ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 23 / 2026.

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 04/2022 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, ao servidor municipal Raimundo Carlos de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 358.726.754-53, professor, Faixa VI, Nível NS-2 150 H/A, matrícula nº 95.189, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 172, § 1º, inciso III e § 5º da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Calumbi de 19 de agosto de 2021 e o art. 12, caput, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 699/2021.

 

Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria especial de magistério, ao servidor municipal Raimundo Carlos de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 358.726.754-53, Professor, Faixa VI, Nível NS-2, 150 H/A, matrícula nº 95.189, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do Art. 3º da EOM s/n (publicada em 19/08/2021) c/c art. 20, § 1º da ECF n.º 103/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Agosto de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.

Prefeito  


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:54212321