ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU/PE – DECRETO Nº 005/2026 – 20 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Regulariza e atualiza monetariamente os valores da Unidade Fiscal do Município de Xexéu/PE, para o exercício tributário de 2026, nos termos do Artigo 302 e Art. 299, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 355/2022

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das suasatribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 355, de 21 de dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal), que, em seu Art. 299, instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM) para servir de base de cálculo para tributos e penalidades a serem cobrados pelo Município de Xexéu/PE;

 

CONSIDERANDO que o Art. 299, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, determina que a Unidade Fiscal do Município (UFM) seja corrigida por ato do Poder Executivo, via decreto, usando como indicador de correção o índice oficial de atualização monetária, tendo por limite o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no exercício tributário anterior;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O novo valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), adotada como base de cálculo sobre tributos e penalidades neste Município, nos termos do Art. 299 da Lei Complementar Municipal nº 355/2022 (Código Tributário Municipal), terá a importância de R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – A correção compreende à alta de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis porcento) sob o valor cobrado no exercício tributário do ano de 2025 (R$ 3,33), adotando-se como índice de correção o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2025), nos termos do Art. 299, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 355/2022.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos estabelecidos retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Xexéu/PE, 20 de janeiro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Munícipio de Xexéu/PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:542BA5E1