ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 114, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Convoca os permissionários do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi do Município do Ipojuca e seus condutores auxiliares para o Recadastramento Anual Obrigatório e a Vistoria Veicular Anual do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e na Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.576, de 9 de novembro de 2010; nº 2.243, de 8 de abril de 2025; nº 2.253, de 3 de julho de 2025; e nº 2.323, de 19 de fevereiro de 2026,

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Municipal nº 1.515/2009, compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante decreto, o período destinado ao recadastramento anual das permissões do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de renovação anual do Termo de Credenciamento dos veículos e das carteiras de identificação dos permissionários e condutores auxiliares, conforme disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 1.515/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de vistoria anual para verificação das condições de segurança, conservação, higiene e conforto dos veículos utilizados no serviço de táxi, bem como do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 12 e 12-A da Lei Municipal nº 1.515/2009, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.323, de 19 de fevereiro de 2026, especialmente quanto aos requisitos técnicos dos veículos, à idade máxima permitida e às condições legalmente estabelecidas para sua substituição;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 1º Ficam convocados todos os permissionários do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi do Município do Ipojuca, bem como os respectivos condutores auxiliares, para o Recadastramento Anual Obrigatório e a Vistoria Veicular Anual referentes ao exercício de 2026, nos termos dos arts. 21 a 25 da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009.

Art. 2º O recadastramento e a vistoria serão realizados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Ipojuca – AMTTRANS, no período de 29 de outubro a 30 de novembro de 2026, no horário das 8h às 12h, exclusivamente nos dias indicados no cronograma constante do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º O atendimento será prestado na sede da AMTTRANS, localizada na Rodovia PE-038, s/n, Ipojuca/PE.

§ 2º O permissionário deverá comparecer na data correspondente ao número do seu Termo de Permissão (TP), conforme o Anexo Único, apresentando, no mesmo ato, o veículo vinculado à permissão para a vistoria.

§ 3º O permissionário que, por motivo justificado, não comparecer na data que lhe foi designada poderá ser atendido no dia 27 de novembro de 2026, reservado aos retardatários.

Art. 3º Em atendimento ao art. 21, § 2º, da Lei Municipal nº 1.515/2009, fica estabelecido o período de 15 (quinze) dias, de 13 a 27 de outubro de 2026, para orientações e entrega, na sede da AMTTRANS, dos materiais necessários ao recadastramento, tais como cópia da Lei Municipal nº 1.515/2009 e de suas alterações, cópia deste Decreto, formulário de pesquisa operacional e socioeconômica, formulário de declaração de residência e demais formulários próprios.

Parágrafo único. Os materiais de que trata o caput poderão também ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município do Ipojuca.

Art. 4º O comparecimento do permissionário e do condutor auxiliar é pessoal, sendo vedada a utilização de procuração para a prática de quaisquer atos relativos ao recadastramento, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.515/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.576/2010.

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 5º Para efetivação do recadastramento, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Municipal nº 1.515/2009, o permissionário deverá apresentar original e cópia legível dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, válida, na categoria “B” ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

IV – comprovante de quitação com as obrigações militares, quando exigível, e eleitorais;

V – comprovante de inscrição no CIM como autônomo;

VI – comprovante de residência em nome do permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo), acompanhado de declaração de residência preenchida em formulário próprio;

VII – Formulário de Pesquisa fornecido pela Administração Municipal, devidamente preenchido;

VIII – duas fotos de identificação recentes, no tamanho 3x4;

IX – certidões negativas de condenações criminais transitadas em julgado, emitidas há no máximo 30 (trinta) dias, relativas à Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar, e Justiça Eleitoral;

X – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do exercício de 2026;

XI – comprovante de aferição do taxímetro pelo órgão metrológico competente (IPEM);

XII – Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos termos do art. 24, inciso I, item 12, da Lei Municipal nº 1.515/2009;

XIII – comprovante de pagamento da taxa referente ao termo de permissão e da taxa de confecção dos adesivos do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Táxi, nos termos da legislação tributária municipal;

XIV – declaração, em formulário próprio, de que não ocupa cargo nem exerce função na Administração Pública e de que não detém outra concessão, permissão ou autorização outorgada pela Administração Municipal, para fins dos arts. 14 e 16 da Lei Municipal nº 1.515/2009.

Art. 6º O condutor auxiliar vinculado à permissão deverá apresentar, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Municipal nº 1.515/2009, original e cópia legível dos documentos relacionados nos incisos I a IX do art. 5º deste Decreto, sendo o comprovante de residência admitido em seu próprio nome.

Art. 7º Não será recadastrado o permissionário ou o condutor auxiliar que, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1.515/2009:

I – tenha sofrido condenação criminal, com sentença transitada em julgado;

II – tenha sofrido qualquer penalidade no exercício de função pública ou privada que o incompatibilize com o exercício da permissão;

III – tenha praticado atos comprovadamente desabonadores no exercício de função pública ou atividade privada.

 

CAPÍTULO III

DA VISTORIA E DOS REQUISITOS DOS VEÍCULOS

Art. 8º A vistoria verificará as condições mecânicas, elétricas, de chapeação e de pintura do veículo, bem como os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética, e a sua conformidade com os seguintes requisitos legais:

I – idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação, contada a partir do ano de fabricação especificado no CRLV, considerando-se encerrado o ano em 31 de dezembro (art. 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.515/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.323/2026);

II – cor prata ou cinza (art. 12, caput);

III – 4 (quatro) portas e sistema de ar-condicionado (art. 12, caput);

IV – lotação máxima de 6 (seis) passageiros por viagem (art. 12, caput);

V – carroceria do tipo hatch, sedan, station wagon, minivan, SUV, camioneta ou caminhonete cabine dupla, com peso bruto total (PBT) de até 2.000 kg (dois mil quilos) e potência máxima do motor de até 180 cv (cento e oitenta cavalos) (art. 12-A, incluído pela Lei Municipal nº 2.243/2025);

VI – taxímetro devidamente aferido.

§ 1º O veículo que ultrapassar a idade máxima prevista no inciso I deverá ser substituído por outro mais novo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data em que atingiu a idade máxima permitida, sob pena da multa prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 1.515/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.323/2026, observados o novo prazo de 60 (sessenta) dias e a cassação em caso de reincidência, previstos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

§ 2º No ingresso ou na substituição de veículo, observar-se-á o § 6º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.515/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.323/2026, sendo vedado o ingresso de veículo com vida útil superior a 10 (dez) anos, contada do ano do primeiro emplacamento, ou que exceda em mais de 03 (três) anos a vida útil do veículo que deixa a frota.

§ 3º O veículo reprovado na vistoria poderá ser reapresentado, uma vez sanadas as irregularidades apontadas no laudo, até o último dia do período previsto no art. 2º deste Decreto.

§ 4º A aplicação dos requisitos previstos neste artigo observará os marcos temporais e as regras de transição estabelecidos na Lei Municipal nº 1.515/2009, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.323/2026, especialmente quanto às disposições relacionadas ao segundo recadastramento.

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 9º Concluídos regularmente o recadastramento e a vistoria, a AMTTRANS expedirá o Termo de Credenciamento do veículo e as carteiras de identificação do permissionário e do condutor auxiliar, renovados para o exercício, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei Municipal nº 1.515/2009.

Parágrafo único. O Termo de Credenciamento e as carteiras de identificação são de porte obrigatório durante a operação do serviço, sujeitando-se o infrator às penalidades do art. 15 da Lei Municipal nº 1.515/2009.

 

CAPÍTULO V

DO NÃO COMPARECIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O não comparecimento do permissionário ao recadastramento até o término do período previsto no art. 2º deste Decreto poderá ensejar a instauração de processo administrativo para apuração da irregularidade e adoção das medidas legalmente cabíveis, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei Municipal nº 1.515/2009, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11. O veículo de aluguel que, após a conclusão do recadastramento, não constar do cadastro municipal ficará sujeito às providências de regularização ou baixa cadastral previstas no art. 25 da Lei Municipal nº 1.515/2009, observados os procedimentos administrativos legalmente exigíveis.

Art. 12. Fica a AMTTRANS autorizada a expedir os atos complementares e os formulários necessários à execução deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 09 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO RECADASTRAMENTO E DA VISTORIA ANUAL DE TÁXIS – EXERCÍCIO 2026

 

Local: Sede da AMTTRANS – Rodovia PE-038, s/n, Ipojuca/PE. Horário: 8h às 12h.

 

Data

Termos de Permissão (TP) convocados

29/10/2026

TP nº 001 ao TP nº 020

30/10/2026

TP nº 021 ao TP nº 040

03/11/2026

TP nº 041 ao TP nº 060

04/11/2026

TP nº 061 ao TP nº 080

05/11/2026

TP nº 081 ao TP nº 100

06/11/2026

TP nº 101 ao TP nº 120

09/11/2026

TP nº 121 ao TP nº 140

10/11/2026

TP nº 141 ao TP nº 160

11/11/2026

TP nº 161 ao TP nº 180

12/11/2026

TP nº 181 ao TP nº 200

13/11/2026

TP nº 201 ao TP nº 220

16/11/2026

TP nº 221 ao TP nº 240

17/11/2026

TP nº 241 ao TP nº 260

18/11/2026

TP nº 261 ao TP nº 280

19/11/2026

TP nº 281 ao TP nº 300

23/11/2026

TP nº 301 ao TP nº 320

24/11/2026

TP nº 321 ao TP nº 340

25/11/2026

TP nº 341 ao TP nº 360

26/11/2026

TP nº 361 ao TP nº 380

27/11/2026

TP nº 381 ao TP nº 400

30/11/2026

TP nº 401 ao TP nº 409 e retardatários


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:545DEFB7