ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECISÃO E JULGAMENTO
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades na suposta concessão irregular de alteração no salário base da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, no decorrer do ano de 2023, sem respaldo em ato formal e em desacordo com a legislação de regência, e ainda considerando o bem fundamentado relatório final da comissão processante, o que faço uso em parte da sua fundamentação que ao final concluiu pela:
rejeição, de forma fundamentada, a preliminar de nulidade do processo administrativo, reconhecendo a regularidade da composição da Comissão e a observância do contraditório e da ampla defesa
anulação da incorporação/alteração remuneratória irregular, com o restabelecimento do vencimento base aos parâmetros legais;
apuração e eventual determinação de reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, observados o devido processo legal, a boa-fé e a orientação dos órgãos de controle;
aplicação da sanção disciplinar que reputar adequada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Estadual n.º 6.123/68, internalizada no Município);
extensão da apuração aos demais servidores que se encontrem em situação semelhante, conforme informado em audiência, com vista à correção de eventuais outras ilegalidades e à preservação da isonomia no serviço público.
ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar N.º 01/2025, em que rejeita a preliminar de nulidade, o Relatório Final da Comissão Processante, mantendo a plena validade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2025, por inexistir vício capaz de macular sua regularidade formal e por ter sido assegurado à interessada o contraditório e a ampla defesa conforme fundamentação constante do relatório;
ACATO na parte de mérito relativa à incorporação/alteração remuneratória irregular, a conclusão da Comissão Processante;
JULGO que a servidora percebeu de forma irregular e indevida a remuneração alterada sem respaldo legal, decidindo pela declaração de nulidade da incorporação/alteração do salário base concedida à servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO, ocorrida no ano de 2023, em desacordo com a legislação de regência e sem amparo em ato administrativo formal, motivado e publicado;
Determino o restabelecimento do vencimento base da referida servidora aos parâmetros legais anteriormente vigentes, com a devida retificação da ficha financeira e da folha de pagamento, a contar do primeiro mês subsequente à publicação desta decisão, cabendo à Secretaria de Administração/Setor de Recursos Humanos adotar as providências necessárias;
Determino, ainda, a extensão da apuração aos demais servidores que se encontrem em situação semelhante, ou seja, que tenham obtido alterações ou incorporações remuneratórias em moldes análogos, sem respaldo legal e sem procedimento administrativo formal, nos seguintes termos:
A – A Secretaria de Administração, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos e, se necessário, com a Controladoria Municipal, deverá proceder a levantamento minucioso das fichas funcionais e financeiras dos servidores, identificando casos de alteração de salário base ou incorporação remuneratória concedida sem lei específica e sem ato administrativo formal devidamente motivado;
B – Constatados casos semelhantes, deverão ser instaurados os procedimentos administrativos cabíveis, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vistas à correção das ilegalidades eventualmente verificadas e à preservação da isonomia entre os servidores.
As demais recomendações constantes do Relatório Final que versem sobre responsabilização, aplicação de sanção disciplinar e eventual reposição de valores ao erário serão objeto de análise específica em momento próprio, após manifestação da Assessoria Jurídica do Município, o que evidencia que o presente acolhimento se dá apenas em parte, nos exatos termos dos artigos anteriores;
Dê-se ciência à servidora interessada e à Comissão Processante desta decisão, bem como à Secretaria de Administração, ao Setor de Recursos Humanos e à Controladoria Municipal, para cumprimento imediato do aqui determinado.
Publique-se. Cumpra-se.
Primavera/PE, 24 de Novembro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:5478A0C0