ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 454/2018
Lei Nº 454/2018
Altera a Lei Municipal 373/2014, que faz concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguaracy-PE aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo.
Art. 1º - O caput do Art. 2º e o Art. 3º da Lei 373/2014, que trata da concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais médicos do Programa Mais Médicos, passará a ter a seguinte redação:
...
Art. 2º - O "Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário;
Art. 3°. O "Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de até 900,00 (novecentos reais) por profissional, tomando-se por base o valor de 3 (três) refeições diárias, ao preço médio local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Iguaracy, 23 de outubro de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:54827BF8