ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 824 - LOA

LEI Nº 824/2026

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2027

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento para 2027

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 139.514.000,00 (cento e trinta e nove milhões quinhentos e quatorze mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2026 conforme estimativas da LDO Municipal para o próximo exercício, que usou como parâmetro o Relatório de Mercado Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil em 29 de junho de 2026.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 139.514.000,00, assim destinada:

I - Orçamento Fiscal R$ 84.257.667,49;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 55.256.332,51, onde:

a) R$ 36.480.132,51 compreende receitas de saúde;

b) R$ 7.921.200,00 refere-se às receitas de assistência social;

c) R$ 10.855.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS CORRENTES....................

R$ 125.264.000,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...

R$ 5.909.000,00

b) Receita de Contribuições...............................

R$ 3.872.000,00

c) Receita Patrimonial.........................................

R$ 2.376.500,00

d) Receita de Serviços............................................

R$ 0,00

e) Transferências Correntes..............................

R$ 112.441.000,00

f) Outras Receitas Correntes....................................

R$ 665.500,00

g) Total das Receias Correntes......................................

R$ 125.264.000,00

h) (-) Deduções Legais de Receitas...............................

R$ -10.266.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL.............................

R$ 8.800.000,00

a) Operações de Crédito......................................

R$ 0,00

b) Alienação de Bens..........................................

R$ 150.000,00

c) Transferências de Capital................................

R$ 8.650.000,00

III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS....................

R$ 5.450.000,00

a) Receitas Correntes Intraorçamentárias...................

R$ 5.450.000,00

IV - RECEITA TOTAL ESTIMADA............................

R$ 139.514.000,00

 

§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 139.514.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:

I - Orçamento Fiscal R$ 88.139.152,99;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 51.374.847,01, com o seguinte detalhamento:

a) R$ 36.447.467,01 compreende despesas com saúde;

b) R$ 7.830.280,00 são despesas com assistência social;

c) R$ 7.097.100,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.

§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 3.881.485,50 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.

§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

 

Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

I - DESPESAS CORRENTES..........................

R$ 115.375.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais...........................

R$ 62.467.500,00

b) Juros e Encargos de Dívida...........................

R$ 618.000,00

c) Outras Despesas Correntes...........................

R$ 52.289.500,00

II - DESPESAS DE CAPITAL............................

R$ 14.130.000,00

a) Investimentos...................................................

R$ 13.271.500,00

b) Inversões Financeiras......................................

R$ 179.500,00

c) Amortização de Dívida.....................................

R$ 679.000,00

III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.......

R$ 5.450.000,00

a) Despesas Correntes Intraorçamentárias........

R$ 5.450.000,00

b) Despesas de Capital Intraorçamentárias........

R$ 0,00

IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................

R$ 4.559.000,00

a) Reserva de Contigência.................................

R$ 3.059.000,00

b) Reserva do RPPS..........................................

R$ 1.500.000,00

V - TOTAL DA DESPESA FIXADA....................

R$ 139.514.000,00

 

Seção IV

Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação

 

Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2027, a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;

II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado por fonte evidenciado no balanço patrimonial do exercício anterior e não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo;

III- com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo;

IV - abrir créditos suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à despesas com pessoal, despesas na função Saúde e despesas do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.

§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.

§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.

§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.

§ 2º Na autorização estabelecida no caput deste artigo inclui-se Operação de Crédito por Antecipação de Receita – ARO, cumpridas as exigências estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 12. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeita, 19 de outubro de 2026

 

CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO

Prefeita


Publicado por:
Alicia Rafaely da Silva Oliveira
Código Identificador:54884010