ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.454/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2023, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Exu-PE, com Base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3º. O recurso do pagamento por desempenho, aqui denominado de “Gratificação variável por desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Exu/PE de acordo com o alcance das metas e resultados previstos nas suas pertinentes portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
§1º. Em caso de suspensão ou extinção do repasse pelo Ministério da Saúde, o pagamento às equipes de eSB da Atenção Primária à Saúde – APS será automaticamente suspenso, ficando o Município de Exu – PE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo.
Art 4º. O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete (07) indicadores estratégicos e cinco (05) indicadores ampliados, da seguinte forma:
1. Indicadores Estratégicos
1.1 cobertura de primeira consulta odontológica programada;
1.2 razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
1.3 proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
1.4 proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
1.5 proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
1.6 proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
1.7 proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
2. Indicadores Ampliados
2.1 proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
2.2 proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART, em relação ao total de tratamentos restauradores;
2.3 proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
2.4 proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e
2.5 satisfações da pessoa atendida pela eSB.
§ 1º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Exu-PE, por meio do(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal.
§2º.Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho previsto no art. 4º e as regras de apuração poderão ser alterados após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.
Art. 5º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde ao município até a competência de dezembro de 2023, serão investidos 100% (cem por cento), em despesas de custeio das ações e serviços para manutenção e melhoria do Programa de Saúde Bucal;
Art. 6º. A partir de janeiro de 2024, os valores transferidos conforme Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, terão a seguinte destinação:
I – 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro serão destinados aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde, e rateados entre os profissionais na seguinte proporção:
a) 60% (sessenta por cento) serão distribuídos igualitariamente entre os (as) odontólogos (as);
b) 40% (quarenta por cento) serão distribuídos igualitariamente entre os técnicos/auxiliares de saúde bucal.
II – 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para investimento em educação permanente, em despesas de custeio e serviços de terceiros;
III – A gratificação de desempenho do coordenador de Saúde Bucal corresponderá a 7% dos 50% destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
§ 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao cumprimento dos indicadores e ao desempenho de cada equipe de Saúde Bucal (eSB) relacionada à Atenção Primária à Saúde – APS no quadrimestre anterior.
§ 2º O pagamento por desempenho estabelecido nesta lei será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao recebimento do valor transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, sendo que, para o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres.
Art. 7ºAo final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSBdos últimos três quadrimestres.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, para o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres;
§ 2º. Farão jus ao recebimento do pagamento adicional, o profissional que trabalhou nos quadrimestres avaliados, proporcionalmente ao período trabalhado e a média das metas alcançadas individualmente, mesmo que não tenha mais vínculo com o munícipio ao tempo do pagamento.
§ 3º Nos meses em que for devido o pagamento adicional referente a avaliação do ciclo anual, o Município de Exu fica desobrigado ao rateio mencionado no art. 5º, revertendo-se 100% da parcela ordinária para a manutenção e melhorias das ações e serviços do Programa de Saúde Bucal, na Atenção Primária à Saúde.
Art. 8º O pagamento por Desempenho da Saúde Bucal será concedido somente a profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) na Atenção Primária à Saúde (APS) devidamente cadastrados no CNES e que alcancem as metas estabelecidas, conforme disposto na Portaria GM/MS N° 960, de 17 de julho de 2023, ou qualquer norma subsequente que a substitua.
Art. 9º Este pagamento por desempenho, sendo uma vantagem transitória, não será incorporado à remuneração para nenhum efeito, não constituirá rendimento tributável, não será computado para o cálculo de outros adicionais ou vantagens de qualquer natureza, e não servirá de base para contribuição previdenciária.
Art. 10- O servidor terá direito ao recebimento da gratificação somente nos meses trabalhados.
§1º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão, afastamento do serviço antes da data do pagamento, sendo o valor do incentivo pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, revertendo-se o valor sobejante em favor do servidor de igual cargo e função que o substituir.
§ 2º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – O servidor de férias;
II – Atestados para todos os casos igual ou superior a 05 (cinco) dias/mês ininterruptos ou não, ressalvado afastamento por doença infectocontagiosa;
III – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – Ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando apresentado Atestado Médico ou justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Coordenação de Saúde Bucal.
VI – Obtiver 5 (cinco) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
VII – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
VIII – O profissional que não atingir as metas de cada indicador de sua competência;
IX – Licença à gestante. Neste caso, a gratificação será paga ao profissional substituto;
X – Qualquer outro tipo de afastamento que venha a prejudicar e indicadores da Gratificação por Desempenho.
§ 3º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nesta lei e nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 11- Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Art. 12- Em caso de alterações na legislação que regulamenta o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e demais normativos editados pela Secretaria Municipal de Saúde, e se necessário, ajustar os percentuais mencionados no artigo 6º, de acordo com a legislação vigente.(suprimido pela emenda nº 01/2023)
Art. 13-. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o repasse do valor referente ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS.
Art. 14-. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28.09.2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023, que porventura aqui não tenham sido tratados.
Art. 15-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:549E469A