ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 208 DE 26DE MAIO DE 2025 DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO/PE, REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

PORTARIA Nº 208 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO/PE, REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Mirian Darli Santos Ferreira, CPF n° 075.693.674-80, Mat. 2326-3, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Granito/PE.

Parágrafo único. A Encarregada ora designada atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 2º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá exercer as seguintes atribuições:

I – atuar como canal entre o titular, a ANPD e o controlador;

II – orientar os servidores quanto às práticas de proteção de dados;

III – responder às solicitações e denúncias de titulares;

IV – adotar providências diante de incidentes de segurança;

V – elaborar relatórios e apoiar o controlador na tomada de decisões.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal Eletrônico do município.

Art. 4º Fica assegurado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

I - acesso direto à alta administração;

II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Granito - PE, 26 de maio de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 26/05/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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