ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE OBRAS
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DOS ATOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 456/2026 – PMO
OBJETO: Contratação de empresa para a continuidade das obras de infraestrutura integrada, Termo de Compromisso nº 0350.988-38/2011/Ministério das Cidades/CAIXA, com esgotamento sanitário, pavimentação e drenagem nas Bacias 1, 2 e 3 das UEs 06 e 08 no bairro de Jardim Brasil, no Município de Olinda/PE.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de exercer o controle de legalidade sobre seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de vício de legalidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, que autoriza a autoridade competente a anular o procedimento licitatório quando constatada ilegalidade;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 71, §1°, da Lei Federal n° 14.133/2021, que orienta a preservação dos atos não atingidos pelo vício, em observância aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da conservação dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que o item 5.1 e as disposições correlatas do Edital estabelecem a inversão de fases, com análise da habilitação antes do julgamento das propostas e da etapa de lances;
CONSIDERANDO que os itens 7.3 a 7.9 do Edital exigem garantia da proposta e disciplinam sua apresentação e verificação no sistema eletrônico;
CONSIDERANDO a incompatibilidade identificada entre o cadastramento do certame na plataforma Licitar Digital e as disposições do instrumento convocatório, especialmente quanto à sequência das fases e à operacionalização da garantia da proposta;
CONSIDERANDO que a sessão foi conduzida com abertura e classificação das propostas, realização de lances e negociação antes da análise da habilitação, em desacordo com o Edital;
CONSIDERANDO que a disputa já realizada e a divulgação dos preços impedem que a simples alteração posterior do cadastramento restabeleça as condições originalmente previstas, tornando necessária a renovação dos atos da fase externa;
CONSIDERANDO, como referência jurídica, a fundamentação do Despacho nº 159/2026 da Procuradoria-Geral do Município – Procuradoria Consultiva, relativo ao Mercado da Ribeira, quanto à possibilidade de invalidação parcial e preservação dos atos válidos, observadas as particularidades deste procedimento;
CONSIDERANDO que a preservação da fase interna atende aos princípios da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo administrativo, por permanecerem válidos os atos preparatórios que não foram atingidos pelas irregularidades identificadas;
CONSIDERANDO que a preservação dos atos válidos prestigia os princípios da eficiência, da economicidade, da duração razoável do processo administrativo e da conservação dos atos administrativos, evitando a repetição desnecessária de atos regularmente praticados;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam parcialmente anulados os atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 012/2026, Processo Licitatório nº 456/2026 – PMO, a partir da publicação do Edital, inclusive, abrangendo os atos subsequentes da fase externa, permanecendo válidos e eficazes os atos regularmente praticados na fase preparatória que não tenham sido atingidos pelas inconsistências identificadas.
Art. 2º Em decorrência da anulação ficam sem efeito o recebimento, a abertura e a classificação das propostas no cadastramento invalidado, a etapa de lances, a negociação, a aceitação do lance, a convocação da empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar para apresentação da proposta realinhada e dos documentos de habilitação, bem como os demais atos derivados dos atos anulados.
Art. 3º Determina-se a divulgação deste Termo na plataforma Licitar Digital e nos meios oficiais legalmente exigíveis, bem como a atualização dos registros no PNCP e a juntada dos comprovantes aos autos, preservando-se o histórico do procedimento.
Art. 4º Encerrado o prazo recursal previsto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 sem interposição de recurso, ou após a decisão final dos recursos eventualmente apresentados, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva de Licitações – SELIC/Equipe de Obras, para adoção das providências necessárias à regularização do cadastramento e à republicação do certame.
Art. 5º O cadastramento na plataforma deverá ser regularizado e conferido em conformidade com o Edital, especialmente quanto à inversão de fases e à apresentação e verificação da garantia da proposta, antes da nova divulgação do certame.
Art. 6º Após a regularização e conferência do cadastramento, deverá ser promovida a republicação do Edital, com definição de novas datas e reabertura integral dos prazos legalmente aplicáveis à apresentação dos documentos exigidos, assegurando-se ampla publicidade, isonomia e competitividade.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Executiva de Licitações – SELIC/Equipe de Obras, para ciência e cumprimento.
Olinda/PE, 20 de Outubro de 2026.
VALTER VIEIRA DUARTE FILHO
Secretário Executivo de Urbanização Integrada
Publicado por:
Carla Gabriela Dos Santos Cunha
Código Identificador:54B0E34C