ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a)

SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA,

CNPJ nº 93.577.427/0001-38, representada por Moacir Duarte, CPF nº 365.878.007-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 570, Centro – São Sebastião de Caí/RS.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 27/2026. Investigada: SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA. Tipificação: Art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPPAR, constituída via Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, por ato do Prefeito do Município de Casinhas/PE, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 27/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00015/2025 – Pregão Eletrônico nº 00008/2025 - Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025, nº 00146/2025, em desfavor da empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ nº 93.577.427/0001-38, cujo objeto consistiu na aquisição parcelada de material de expediente, para atender as necessidades de diversas secretarias do Município de Casinhas/PE, tendo o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social como órgãos participantes, durante o período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 63.193,63. Consta nos autos que em 30 de setembro de 2025 foram encaminhados, via e-mail, pedidos oriundos das secretarias municipais, em conformidade com as disposições contratuais. Segundo o ofício da gestora de contratos, os produtos não foram recebidos em razão de inconsistência entre a nota fiscal apresentada e as mercadorias entregues. A conduta da empresa, em tese, configura infração administrativa prevista no artigo 155, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, razão pela qual a CPPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a Súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso aos autos no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na Rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel.: (81) 3634-9156. E-mail: prefcasinhas.juridico@gmail.com.

 

Sala das Reuniões da CPPAR, 03 de junho de 2026.

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:54B7D016