ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 936, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Egito para o exercício financeiro de 2027 (LDO 2027) e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 53 c/c art. 73, III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de São José do Egito, para o exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado em conformidade com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III – a estrutura e a organização do orçamento;
IV – a frustração de receitas, os riscos fiscais e a reserva de contingência;
V – as alterações orçamentárias;
VI – as condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, bem como para a realização de despesas de competência de outros entes federativos;
VII – as despesas de caráter continuado e as obras públicas;
VIII – a vinculação de recursos;
IX – o acompanhamento das metas e a transparência;
X – as disposições relativas à dívida pública municipal;
XI – as disposições relativas às despesas com pessoal;
XII – as disposições relativas às alterações da legislação tributária;
XIII – o sistema de custos;
XIV – as emendas parlamentares impositivas; e
XV – as disposições gerais.
Art. 2º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – ARF – Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
II – AMF – Tabela 1 – Metas Anuais;
III – AMF – Tabela 2 – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV – AMF – Tabela 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
V – AMF – Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
VI – AMF – Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII – AMF – Tabela 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – AMF – Tabela 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
IX – Metodologia.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas fiscais relativas às receitas, às despesas, ao resultado primário, ao resultado nominal e ao montante da dívida pública para o exercício de 2027, bem como as demais disposições de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos Anexos e Demonstrativos que integram esta Lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as definidas e demonstradas nos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, com a finalidade de compatibilizar a despesa orçada com a receita prevista, de modo a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 e sua execução obedecerão aos seguintes princípios:
I – unidade;
II – totalidade;
III – universalidade;
IV – anualidade;
V – exclusividade orçamentária;
VI – especificação, especialização ou discriminação, clareza e programação;
VII – publicidade e transparência;
VIII – não vinculação ou não afetação das receitas;
IX – equilíbrio orçamentário;
X – legalidade;
XI – orçamento bruto; e
XII – realismo orçamentário.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos, e será estruturado em conformidade com a estrutura administrativa do Município.
Parágrafo único. Em caso de alteração da estrutura administrativa durante o exercício financeiro de 2027, o orçamento deverá manter a estrutura inicialmente aprovada, salvo disposição expressa em contrário, que indicará, de forma pormenorizada, o remanejamento das dotações orçamentárias.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental destinado ao alcance dos objetivos pretendidos, devendo estar previsto no Plano Plurianual (PPA);
II – Ação: instrumento de programação destinado ao alcance do objetivo de um programa, classificado como projeto, atividade ou operação especial, devendo estar previsto no Plano Plurianual (PPA). A codificação observará o disposto no PPA;
III – Atividade: instrumento de programação destinado ao alcance do objetivo de um programa, compreendendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, das quais resulta produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 no primeiro dígito;
IV – Projeto: instrumento de programação destinado ao alcance do objetivo de um programa, compreendendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código 1 no primeiro dígito;
V – Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta produto nem contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. As operações especiais terão o código 0 no primeiro dígito;
VI – Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupado em órgãos orçamentários, entendidos estes como o nível mais elevado da classificação institucional;
VII – Recurso Ordinário: recurso previsto para ingressar regularmente no caixa da unidade gestora, seja em decorrência da competência para tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional relativa ao partilhamento de tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII – Recurso Vinculado: recurso que, por força de lei, ato normativo, convênio ou instrumento congênere, deve ser aplicado em despesas específicas ou submetido a controle específico;
IX – Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X – Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias ao alcance de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, acompanhadas da respectiva classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica e indicação das fontes de financiamento.
§ 2º As categorias de programação de que trata o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 evidenciará a receita consolidada do Município, identificada por código de destinação de recursos, e a despesa de cada unidade gestora, desdobrada por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, com identificação do código de destinação de recursos, em conformidade com a Portaria MOG nº 42, de 1999, a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente e as normas relativas às fontes de recursos, na forma dos seguintes anexos:
I – Demonstrativo da Receita e da Despesa;
II – Receitas por Categorias Econômicas;
III – Despesas por Categorias Econômicas;
IV – Programa de Trabalho do Governo por órgão;
V – Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo com os recursos;
VI – Despesas por Fonte de Recurso;
VII – Receitas por Fonte de Recurso;
VIII – Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;
IX – Demonstrativos das Aplicações Mínimas nas Áreas de Educação, Saúde, Profissionais da Educação Básica e Recursos do VAAT.
Art. 10. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e os recursos.
§ 1º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregações de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme a seguinte classificação:
I – Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
II – Juros e Encargos da Dívida (GND 2);
III – Outras Despesas Correntes (GND 3);
IV – Investimentos (GND 4);
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – Amortização da Dívida (GND 6).
§ 2º A Reserva de Contingência, prevista no art. 21, será classificada no GND 9.
§ 3º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;
II – indiretamente, mediante transferência para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou para entidades privadas; ou
III – indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou a consórcios públicos, para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 4º A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 3º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências à União (MA 20);
II – Transferências aos Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
III – Transferências aos Municípios (MA 40);
IV – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
V – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);
VI – Aplicações Diretas (MA 90);
VII – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91);
VIII – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (MA 93); e
IX – A Definir (MA 99).
§ 5º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de aplicação "A Definir" (MA 99).
§ 6º As demais modalidades de aplicação observarão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Art. 11. Os orçamentos dos Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do Município, com destaque para suas receitas, vinculadas às despesas relacionadas aos respectivos objetivos, observadas as especificações definidas no art. 13 desta Lei.
§ 1º Para o exercício de 2027, serão segregadas as seguintes Unidades Gestoras:
I – Câmara Municipal de Vereadores de São José do Egito;
II – Fundo Municipal de Saúde de São José do Egito;
III – Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Egito;
IV – Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito – FUNPRESJE; e
V – Prefeitura Municipal de São José do Egito.
§ 2º Os demais fundos municipais deverão ser consolidados na Unidade Gestora Prefeitura, constituindo unidades orçamentárias dessa Unidade Gestora, ressalvado o Fundo Municipal de Educação, que poderá, igualmente, ser apresentado como Unidade Gestora.
Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício de 2027 serão elaboradas a valores nominais.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para o exercício de 2027 deverão considerar os efeitos das alterações da legislação tributária, dos incentivos fiscais autorizados, da inflação do período, do crescimento econômico, da ampliação da base de cálculo dos tributos e de sua evolução nos três últimos exercícios.
§ 1º Até 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
§ 2º O Poder Executivo fica desobrigado do disposto no § 1º quando a proposta da lei orçamentária for apresentada com estimativa de receita cuja variação não exceda 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à estimativa constante desta Lei.
Art. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2027, comprovadamente, não atender ao disposto no art. 13 quanto aos estudos e às estimativas, o Poder Legislativo, durante a discussão da proposta orçamentária, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e das despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando, para esse fim, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício anterior.
Art. 16. Os projetos e as atividades priorizados na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras fontes, somente serão executados e utilizados, a qualquer título, caso ocorra ou seja razoavelmente provável o ingresso desses recursos no fluxo de caixa, observado, ainda, o montante ingressado ou a ingressar.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, se verificado, será apurado por destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 17. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2027 não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
IV – DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, DOS RISCOS FISCAIS
E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 18. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover, de forma proporcional, o contingenciamento de suas despesas fixadas, considerando a tendência da arrecadação.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para fins de implementação ou não do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da respectiva Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação dos recursos.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo para que proceda à limitação de empenho no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Ocorrendo a limitação de empenho no âmbito do Poder Legislativo, o Poder Executivo poderá efetuar a redução do valor limitado na transferência do duodécimo, salvo se aquele já houver efetuado a devolução antecipada dos recursos.
Art. 19. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas relativas a:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento da dívida consolidada;
III – precatórios e sentenças judiciais, observado o respectivo vencimento;
IV – ações e serviços públicos de saúde computados para fins de cumprimento da aplicação mínima obrigatória; e
V – manutenção e desenvolvimento do ensino computados para fins de cumprimento da aplicação mínima obrigatória.
Art. 20. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do Anexo I (ARF – Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências), integrante desta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso venham a se concretizar, serão suportados com recursos da Reserva de Contingência e, se houver, com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2027 e do superávit financeiro apurado no exercício de 2026.
§ 2º Na hipótese de insuficiência desses recursos, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal propondo o remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 21. A Reserva de Contingência do Município será constituída exclusivamente por recursos ordinários, em montante correspondente a, no mínimo, 1,00% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento consolidado.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o Anexo I (ARF – Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências), integrante desta Lei.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados, proporcionalmente, a cada mês de execução orçamentária, para a abertura de créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações que se tenham tornado insuficientes.
§ 3º A Reserva de Contingência, além de destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos previstos no § 1º, poderá ser utilizada para atender a qualquer outra situação em que o Poder Executivo Municipal ou órgãos estaduais ou federais, entre eles a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e o Poder Executivo da União, declarem situação de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa que atinja, ainda que indiretamente, o Município.
V - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 22. Durante a execução orçamentária do exercício de 2027, o Poder Executivo Municipal, mediante autorização em lei específica, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras, por meio da abertura de crédito especial.
Art. 23. Durante a execução orçamentária do exercício de 2027, o Poder Executivo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares por meio de Decretos de Alteração Orçamentária, aos quais poderá ser atribuída numeração sequencial e própria, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária fixada, inclusive mediante remanejamento, transposição e transferência, utilizando os seguintes recursos, desde que não comprometidos:
I - a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vigentes;
II - o excesso ou o provável excesso de arrecadação de cada fonte de recursos, observada a tendência do exercício; e
III - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado por fonte de recursos.
§ 1º Excluem-se do limite previsto no caput os créditos adicionais suplementares e especiais:
I - decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no decorrer do exercício.
§ 2º O ato que suplementar dotações orçamentárias com fundamento no inciso II do caput deverá atualizar a estimativa da receita em valor equivalente ao da suplementação.
Art. 24. O Poder Legislativo deverá conferir prioridade, na ordem estabelecida nesta Lei, observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, à apreciação das alterações orçamentárias solicitadas pelo Poder Executivo destinadas à suplementação de dotações para:
I - despesas com pessoal e encargos sociais, GND 1;
II - serviços da dívida, GND 2 e GND 6.
Art. 25. As classificações das dotações orçamentárias, as codificações orçamentárias e suas respectivas denominações poderão ser alteradas, conforme as necessidades da execução orçamentária, desde que mantido o valor total da ação e observadas as demais disposições deste artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, mediante justificativa e independentemente de lei específica, por ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências, nas seguintes hipóteses:
I – alteração entre os Grupos de Natureza da Despesa – GND "4 – Investimentos" e "5 – Inversões Financeiras", no âmbito da mesma ação;
II – alteração entre os Grupos de Natureza da Despesa – GND "2 – Juros e Encargos da Dívida" e "6 – Amortização da Dívida", no âmbito da mesma ação;
III – alteração entre os Grupos de Destinação de Recursos "1 – Exercício Corrente" e "2 – Exercício Anterior".
§ 2º Poderão ser alteradas as denominações ou as codificações das classificações orçamentárias quando constatado erro de natureza técnica ou legal.
§ 3º Poderão ser promovidos ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem alteração dos valores nem da finalidade da programação.
§ 4º Poderá ser alterada a codificação das fontes de recursos em decorrência de modificações na legislação federal ou estadual.
§ 5º As alterações de que trata este artigo não se sujeitam ao limite previsto no art. 23.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo poderá, em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, abrir créditos extraordinários por meio de decreto, comunicando imediatamente o Poder Legislativo.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação ao Presidente do Poder Legislativo com a publicação do decreto no Diário Oficial.
§ 2º A abertura de créditos extraordinários poderá, ou não, indicar as respectivas fontes de financiamento.
§ 3º A autorização prevista no caput compreende, quando necessária, a criação de programas, ações e demais classificações orçamentárias indispensáveis à execução da despesa.
VI - CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DESPESAS DE OUTROS ENTES
Art. 27. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, obedecerá ao disposto nas Leis Federais nº 13.019, de 2014, e nº 4.320, de 1964, ou será realizada quando autorizada por lei específica.
Art. 28. As despesas de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal quando decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou sentenças judiciais, e desde que haja recursos previstos na Lei Orçamentária.
VII - DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS
Art. 29. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consideram-se despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, em cada evento, no exercício financeiro de 2027, não exceda ao limite para dispensa de licitação previsto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 30. As estimativas do impacto orçamentário-financeiro elaboradas pelo Poder Executivo poderão ser organizadas por meio de sistema de controle, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento da margem para criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecida em anexo específico desta Lei, de modo que eventuais reduções possam compensar a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se estiverem contemplados no Plano Plurianual.
Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre a execução de novos projetos na alocação de recursos orçamentários, ressalvados os projetos financiados com recursos de transferências voluntárias ou de operações de crédito.
VIII - DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 33. O Poder Executivo deverá utilizar, preferencialmente, os recursos vinculados em detrimento dos recursos ordinários, com o objetivo de maximizar a eficiência financeira do Município.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais e os Fundos Especiais poderão, a qualquer tempo, avaliar as despesas já pagas com recursos ordinários que sejam passíveis de financiamento com recursos vinculados e, quando conveniente e oportuno, promover, em conjunto com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das ordens de pagamento, das notas de liquidação e das notas de empenho emitidas com recursos ordinários, bem como o reempenho, a reliquidação e o repagamento das respectivas despesas com recursos vinculados.
Art. 34. O Poder Executivo poderá desvincular recursos vinculados, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas leis municipais.
Art. 35. A eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recursos não será considerada quando demonstrado que decorre de atraso ou de inadimplemento no repasse de recursos vinculados por outros órgãos que tenham previamente assumido o compromisso de efetuá-lo ao Município.
Art. 36. Quando o órgão concedente de recursos exigir a liquidação da despesa orçamentária pelo Município como condição para o posterior repasse dos respectivos recursos e, excepcionalmente, essa transferência ocorrer em prazo superior a 30 (trinta) dias, o Poder Executivo poderá efetuar o pagamento ao fornecedor com recursos ordinários, sem prejuízo de pleitear, junto ao órgão concedente, a devida compensação em razão do inadimplemento.
IX - DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 37. As metas orçamentárias e fiscais previstas nesta Lei serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, bem como em audiência pública perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e verificar o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 1º As audiências públicas da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores deverão ocorrer, preferencialmente, após as sessões do expediente da Câmara de Vereadores.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses de impedimento de ordem técnica ou legal, as audiências públicas deverão ser transmitidas pela internet, por meio das redes sociais oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente, por meio do qual poderão ser consultadas informações individualizadas de cada unidade gestora.
Art. 39. O Poder Executivo publicará, bimestralmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, quadrimestral ou semestralmente, conforme o caso, o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, os Poderes deverão disponibilizar os dados referentes ao mês anterior até o dia 15 do mês subsequente.
X - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E DOS PRECATÓRIOS
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverá consignar dotações suficientes para o pagamento da amortização e dos encargos das dívidas existentes.
Art. 41. A contratação de novas operações de crédito somente poderá ser realizada mediante autorização em lei específica, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as normas expedidas pelo Senado Federal.
Art. 42. O Poder Executivo deverá consignar dotação suficiente para o pagamento dos precatórios recebidos pelo Município até 2 de abril de 2026, independentemente da data de sua emissão, observado o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
XI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43. A Lei Orçamentária deverá consignar dotações suficientes para atender a todas as despesas previstas com pessoal, abrangendo todos os servidores do Município, bem como os cargos vagos, para o exercício financeiro seguinte.
Art. 44. Em caso de interesse público, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão, mediante autorização em lei específica, no exercício de 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, revisar ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou contratar pessoal por tempo determinado, na forma da lei, observados os limites e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao atendimento das despesas decorrentes dos atos previstos no caput deverão estar consignados na Lei Orçamentária ou ser objeto de suplementação, na forma da legislação vigente.
Art. 45. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da legislação específica.
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de serviço extraordinário pelos servidores, ainda que a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo adotará, entre outras legalmente cabíveis, as seguintes medidas para sua redução:
I – eliminação das despesas com serviço extraordinário;
II – dispensa de servidores contratados por tempo determinado;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – exoneração de servidores não estáveis.
XII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48. O Poder Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com a finalidade de estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo tais benefícios ser considerados na estimativa da receita orçamentária e instruídos com estudos de impacto orçamentário-financeiro relativos ao exercício em que iniciarem sua vigência e aos dois subsequentes.
§ 1º Fica prevista a instituição de benefícios fiscais que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis de utilização comercial ou industrial.
§ 2º Fica prevista a instituição de benefícios fiscais que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais ocupados por munícipes em situação de vulnerabilidade social ou portadores de doenças crônicas.
§ 3º A previsão de que tratam os §§ 1º e 2º será regulamentada por lei específica.
Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao respectivo crédito tributário, poderão ser cancelados mediante processo administrativo, não se caracterizando tal medida como renúncia de receita para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, cuja renúncia de receita não tenha sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, somente entrará em vigor após a adoção das medidas de compensação pertinentes.
XIII - DO SISTEMA DE CUSTOS
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual será executada de forma a permitir o controle dos dispêndios financeiros, mediante a classificação das despesas por função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, desdobramento do elemento e fonte de recursos.
Art. 52. O setor de Contabilidade do Município deverá possibilitar a emissão de relatórios que permitam:
I – mensurar os gastos relativos às ações orçamentárias;
II – identificar os custos por atividade governamental e por órgão; e
III – subsidiar a tomada de decisões gerenciais.
XIV – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art. 53. Serão previstas emendas parlamentares individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, as quais serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual será destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução, de forma equitativa, observados os critérios de transparência e rastreabilidade previstos na legislação, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual decorrentes de emendas parlamentares individuais, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 2º As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
§ 3º Na hipótese de impedimento de ordem técnica para o empenho de despesa integrante da programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos da Lei Orçamentária Anual.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente de sua autoria.
Art. 54. O montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, referido no caput do art. 53, será dividido igualmente entre os Vereadores da Câmara Municipal de São José do Egito, devendo ser igualmente observado, quanto a cada parlamentar, o percentual destinado às ações e aos serviços públicos de saúde.
§ 1º Caso algum Vereador não apresente emenda parlamentar impositiva ou não utilize o limite máximo do montante que lhe caiba anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo remanescente poderá ser redistribuído, em partes iguais, entre os Vereadores que tenham formalmente apresentado emendas ao respectivo Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado, em qualquer hipótese, o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2º As emendas parlamentares individuais apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São José do Egito poderão acrescentar, suprimir ou modificar dotações constantes do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução obrigatória no respectivo exercício financeiro, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica.
XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. A elaboração da Lei Orçamentária Anual observará, como estratégia de prioridade para a infância e adolescência, a integração das políticas públicas voltadas ao cumprimento dos indicadores do Selo UNICEF, devendo o Poder Executivo:
I – identificar e classificar, no orçamento, as ações governamentais (programas e projetos) cujos objetivos estejam alinhados aos resultados sistêmicos previstos na metodologia do Selo UNICEF;
II – assegurar a alocação de recursos orçamentários suficientes para a manutenção e o aprimoramento das políticas intersetoriais que compõem os eixos de impacto do Selo;
III – priorizar o monitoramento dos indicadores de impacto social relacionados à proteção, ao desenvolvimento integral e à redução das desigualdades que afetam crianças e adolescentes, em conformidade com as metas pactuadas com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Art. 56. Em consonância com o art. 167-A da Constituição Federal, caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes poderão, por ato próprio, aplicar as vedações previstas no referido dispositivo constitucional.
Art. 57. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o encaminhamento, ao Setor de Contabilidade, do detalhamento das receitas e das despesas, a fim de possibilitar a compatibilização e a consolidação das informações destinadas à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027:
I – Conselhos Municipais: até 05 de setembro de 2026;
II – Consórcios Públicos: até 10 de setembro de 2026;
III – Secretarias Municipais: até 30 de agosto de 2026;
IV – Informações relativas a convênios e emendas provenientes do Estado ou da União: até 10 de setembro de 2026;
V – Poder Legislativo: até 15 de setembro de 2026.
§ 1º Caso o Poder Legislativo não encaminhe a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente.
§ 2º As informações relativas a convênios poderão ser encaminhadas por Secretários Municipais, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. Contudo, somente serão incluídos na proposta orçamentária os valores em relação aos quais haja razoável segurança quanto ao seu efetivo recebimento no exercício seguinte.
Art. 58. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 05 de outubro de 2026, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 05 de dezembro de 2026, nos termos do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Poder Executivo autorizado a executar, mensalmente, até 1/12 (um doze avos) das dotações constantes da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 encaminhado ao Poder Legislativo e a respectiva Lei Orçamentária serão ajustados, considerada a execução realizada, por ato do Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, inclusive mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, com o cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2027.
Art. 59. Serão consideradas legais as despesas decorrentes do pagamento de multas e juros em razão de eventual atraso no adimplemento de compromissos assumidos, quando motivado por insuficiência financeira.
Art. 60. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, por seus respectivos saldos, no exercício subsequente, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 61. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a União e com o Estado, por intermédio de órgãos da administração direta ou indireta, para a realização, durante o exercício de 2027, de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE.
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:54CC5149