ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2401/2014

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Instituto de Previdência Social do Município da Escada, referente às contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo autorizados a parcelarem débitos previdenciários junto ao Instituto de Previdência Própria do Município, referente às contribuições previdenciárias e demais débitos porventura existentes de qualquer montante até a competência Fevereiro de 2013, tudo em fiel observância ao comando do art. 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com a redação dada pelas Portarias nºs 21/2013 e 307/2013.

 

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento com dispensa da multa.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º. Para garantia e pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não quitadas na época própria, fica autorizada a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, a receita a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal (FPM).

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar, alterar ou suprimir critérios e regras específicas para os parcelamentos de que trata esta lei, desde que respeitadas as disposições desta lei ou para se adequar aos atos normativos posteriores do Ministério da Previdência Social.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 02 de junho de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:550BEA89