ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) Nº 02/2026
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONITO/PE – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADA: GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP
CONTRATO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Nº 044/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2026 – DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2026
OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO PROJETO BÁSICO [...].
A Secretaria Municipal de Infraestrutura no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO o Contrato nº 004/2026, firmado entre o Município de Bonito e a Empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP, sob o regime da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERENDO o dever da Administração Pública de fiscalizar a fiel execução dos contratos administrativos, conforme disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os indícios de descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da contratada, que podem ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da referida lei;
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) em desfavor da empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA INSTAURAÇÃO E DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO
O MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, por sua autoridade competente, no exercício do dever de fiscalizar, gestão e proteção do interesse público, instaura o presente Processo Administrativo de Apuração e aplicação de Penalidade – PAAP – em fade da Empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP, com inscrição no CNPJ sob o nº 22.594.155/0001-36, contratada para a execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual de vias e logradouros públicos, coleta domiciliar, comercial e de resíduos provenientes de varrição e feiras livres.
O procedimento tem por finalidade apurar, com observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da proporcionalidade e da individualização da responsabilidade, a ocorrência de possíveis infrações contratuais e administrativas relacionadas à execução do Contrato nº 044/2026.
A presente instauração não representa juízo definitivo de culpabilidade nem antecipação de sanção. A contratada será formalmente intimada para exercer objetivamente os fatos e à autoridade competente decidir ao final.
Isto posto, a Lei 14.133/2021 rege as contratações da Administração Pública direta dos Municípios e estabelece regime de responsabilização administrativa dos licitantes e contratados.
DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO E DO OBJETO
Conforme os documentos acostados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e pela Assessoria Jurídica, o Município celebrou com a empresa GLIDDEN o Contrato nº 044/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 015/2026 e da Dispensa Emergencial nº 001/2026.
O objeto contratual envolve serviço público essencial de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, além de atividades correlatas de limpeza urbana, cuja execução deve observar integralmente o projeto básico, as especificações técnica, as condições de habilitação, as rotas, a frequência de coleta, os equipamentos exigidos, os critérios de medição e as demais obrigações assumidas pela contratada.
A versão final deste processo deverá ser instruída com cópia integral do contrato, do projeto básico, da proposta da contratada, dos documentos de habilitação, da planilha de composição de custos, das ordens de serviços, dos boletins de medição, dos relatórios de fiscalização e do Termo de indicação de Gestores de Contratos e do fiscal.
DOS FATOS OBJETO DA APURAÇÃO
A documentação disponível registra ocorrências reiteradas entre abril e agosto de 2026, envolvendo a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos do Município de Bonito/PE.
Em síntese, foram relatados os seguintes fatos: utilização de veículos com ano de fabricação anterior ao limite previsto no Projeto Básico (item 13.0 – DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS); quebras e paralizações recorrentes dos caminhões; utilização de caçamba basculante aberta em substituição ao caminhão compactador exigido; atrasos significativos na coleta em localidades da Zona Rural; ausência ou insuficiência de coleta em Carrilho e outras localidades; e divergências nas pesagens mensais sem esclarecimento documentado suficiente.
Também constam dos autos notificações expedidas em 25 de maio, 2 de julho, 8 de julho, 10 de agosto, 11 de agosto e 17 de agosto de 2026, além de manifestações apresentadas pela contratada em 7 de maio, 25 de maio, 11 de agosto e 17 de agosto de 2026.
A notificação de 25 de maio de 2026 registrou quebras e paralisações dos caminhões, com determinação de substituição dos veículos no prazo de 24 horas. A contratada respondeu alegando excesso de resíduo em relação à previsão inicial, insuficiência de mão de obra e ocorrência de atolamento de veículos.
A notificação de 2 de julho de 2026 registrou atraso de aproximadamente 15 dias na coleta das localidades de Bentivi, Cachoeiras, Colônia e Viração. Posteriormente, em 17 de agosto de 2026, foi novamente registrada ausência de coleta no Distrito de Bentivi por período superior a 11 dias.
A notificação de 8 de julho de 2026 determinou que eventuais divergências nas pesagens mensais fossem imediatamente comunicadas e registradas para conferência e correção.
Em 10 de agosto de 2026, a fiscalização comunicou ausência ou insuficiência do serviço na localidade de Carrilho e em outras áreas rurais. Em 11 de agosto de 2026, notificou a empresa acerca da utilização de caçamba basculante aberta, esclarecendo que o contrato exigia caminhão compactador e que não seria administro equipamento incompatível com especificação contratual.
A empresa respondeu, em 11 de agosto de 2026, que a caçamba basculante teria sido disponibilizada como veículo reserva ou “bonificação”, sustentando que o projeto inicial não previa caminhão compactador reserva e alegando que o volume efetivamente coletado teria superado o quantitativo estimado. Ao final da manifestação, procurou atribuir ao diretor municipal de limpeza urbana a responsabilidade por eventual falha futura decorrente da não aceitação do veículo.
Em 17 de agosto de 2026, a contratada justificou o atraso em Bentivi mediante referência genérica a “imprevisto nos coletores”, informando que o problema seria solucionado no dia seguinte, sem detalhar tecnicamente o evento ou apresentar, na documentação disponibilizada, prova suficiente da ocorrência, duração e repercussão do alegado impedimento.
Esses fatos deverão ser confirmados, individualizados e quantificados pela comissão a partir da prova integral dos autos, especialmente relatórios de fiscalização, fotografias, registros de rota, ordens de serviço, controles de frequência, comprovantes de pesagem, boletins de medição, comunicações oficiais e documentos relativos à frota.
DA CONTINUIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO
A coleta de resíduos sólidos constitui serviço de execução continuada e de relevante interesse coletivo. A interrupção ou prestação deficiente do servidor pode afetar a limpeza urbana, a salubridade e as condições ambientais das comunidades atendidas.
Em precedente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foi reconhecido que a coleta de lixo domiciliar possui natureza contínua porque a necessidade de coleta diária faz com que a interrupção, ainda que por curto período, produza transtornos à população.
Com isso, a essencialidade do serviço não elimina o direito de defesa da contratada, mas reforça o dever municipal de fiscalizar, exigir a execução adequada, prevenir a descontinuidade e adotar providências proporcionais para preservar o interesse público.
DA TIPIFICAÇÃO EM TESE DAS CONDUTAS
Os fatos descritivos podem, em tese, enquadrar-se nas infrações previstas no art.155, incisos I, II, III e VII, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da análise de outras hipóteses que venham a ser demonstradas no curso da instrução.
O art. 155 prevê a responsabilização administrativa do licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, à inexecução total, bem como ao retardamento injustificado da execução ou entrega do objeto.
A utilização de veículo diverso daquele previsto no contrato, especialmente caçamba aberta em substituição a caminhão compactador, poderá caracterizar execução em desconformidade com as especificações técnicas, caso confirmada pela documentação contratual e pela fiscalização.
As quebras recorrentes, a paralisação de veículos e os atrasos prolongados na zona rural poderão configurar inexecução parcial ou retardamento injustificado, desde que demonstrados o fato, a obrigação contratual correspondente, a imputabilidade da conduta e a ausência de excludente comprovada.
As divergências de pesagem deverão ser objeto de apuração própria. Somente após a conferência dos registros, da metodologia de medição e dos boletins de pagamento será possível concluir se houve erro material, falha de comunicação, medição controvertida, pagamento por serviço não comprovado ou outra irregularidade.
DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DA CONTRATADA
Da alegação de manutenção dos veículos
A contratada informou, em 7 de maio de 2026, que o atraso decorreu de manutenção dos coletores, troca de mangueiras e pneus, afirmando que a situação havia sido regularizada.
A comissão deverá examinar se a contratada comprovou a ocorrência, a duração da paralisação, as providências adotadas, a existência de frota reversa adequada e a impossibilidade concreta de cumprir as rotas. A manutenção ordinária e a disponibilidade operacional dos veículos, em princípio, integram o risco de execução assumido pelo contratado, mas a conclusão deve resultar da prova do caco concreto e das cláusulas efetivamente pactuadas.
A regularização posterior não apaga automaticamente eventual infração já consumada, embora possa ser considerada, se comprovada, como circunstância atenuante na dosimetria da sanção.
Da alegação de excesso de resíduos, insuficiência de mão de obra e ausência de veículo reserva
Em 25 de maio de 2026, a empresa alegou que o volume de resíduo teria superado o quantitativo estimulado e que a quantidade de coletores prevista seria insuficiente. Também afirmou que os veículos trabalhariam em jornadas extensas e que não havia previsão contratual de compactador reserva.
Essas alegações não devem ser simplesmente desconsideradas. A comissão deverá confrontá-las com o projeto básico, o contrato, os boletins de medição, as ordens de serviços, os registros de coleta, os quantitativos efetivamente medidos e eventual pedido formal de alteração contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro.
Todavia, eventual discussão dobre o volume superior ao estimado não autoriza, por si só, a substituição unilateral de equipamento expressamente exigido, nem afasta automaticamente o dever se assegurara a continuidade do serviço. A contratada deverá demonstrar o nexo entre o fato alegado e cada falha específica, bem como a comunicação tempestiva e formal de eventual necessidade de alteração do ajuste.
Neste sentido, as divergências de pesagem exigem apuração técnica e financeira específica. Deverão ser reunidos ao comprovante de pesagem, os boletins de medição, os critérios do projeto básico, os registros de entrada e destinação, os documentos de pagamento e eventual manifestação da fiscalização, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Da caçamba basculante apresentada como veículo reserva
A empresa reconheceu que disponibilizou caçamba basculante para eventual quebra de um dos caminhões compactares, sustentando que o equipamento seria uma “bonificação” e que não havia previsão de veículo compactador reserva.
A questão deverá ser decidida mediante cotejo entre o contrato, projeto básico e os documentos de fiscalização. Se o ajuste exigir caminhões compactadores e não admitir caçamba aberta para coleta domiciliar, a disponibilização voluntária de equipamento diverso não obrigará o Município a aceita-lo como substituto, sobretudo quando o equipamento alterar as condições técnicas, ambientais ou operacionais do serviço.
Também não se mostra juridicamente adequado transferir previamente ao Município a responsabilidade por falhas decorrentes da rejeição de equipamento que não atenda às especificações do contrato. A responsabilidade final, contudo, dependerá da comprovação contratual, da ciência da empresa e dos efeitos concretos da conduta.
Do atraso no Distrito de Bentivi e das demais localidades rurais
A justificativa de 17 de agosto de 2026 limitou-se a mencionar “imprevisto nos coletores” e a prometer regularização no dia seguinte.
A comissão deverá intimar a contratada, se necessário, para especificar o fato, identificar os veículos envolvidos, apresentar ordens de manutenção, registros de atendimento, escalas, rotas, comunicação e demais documentos capazes de demonstrar que o evento foi excepcional, inevitável e suficiente para impedir a execução.
A ausência de detalhamento não autoriza conclusão automática de responsabilidade, mas, se a empresa permanecer sem comprovar o fato impeditivo e os registros municipais confirmarem atraso superior a 11 dias, o episódio poderá ser valorado como elemento de gravidade da inexecução parcial.
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
A comissão deverá promover a instrução necessária à elucidação dos fatos, assegurando à contratado acesso integral e tempestivo aos autos.
Deverão ser identificados os veículos utilizados, seus anos de fabricação, placas, capacidade, tipo de equipamento, período de operação e correspondência com as exigências contratuais. Também deverá ser juntado relatório técnico acerca da adequação ou inadequação da caçamba basculante para o serviço contratado.
A comissão poderá realizar diligências, vistoria, oitiva de fiscais e testemunhas, análise documental e prova técnica, se pertinente. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas deverão ser indeferidas por decisão fundamentada.
Isto porque, a Carta Magna assegura aos litigantes e acusados, inclusive em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
Caso se cogite aplicação de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, deverá ser observado o processo de responsabilização previsto no art.158 da Lei nº 14.133/2021, com comissão compostas por dois ou mais servidores estáveis, intimação da contratada para defesa escrita em 15 dias úteis e especificação das provas pretendidas.
Se o quadro funcional não for composto por servidores estatutários, a comissão deverá observar a regra legal aplicável aos empregados públicos permanentes. A portaria de instauração deverá identificar os membros da comissão, delimitar os fatos indicar o contrato e assegurar a ausência de impedimento ou suspeição.
Concluída a instrução, a contratada deverá ser intimada para alegações finais quando houver deferimento de novas provas ou juntada de provas indispensáveis. Em seguida, a comissão elaborará relatório conclusivo, indicando os fatos comprovados, as provas, a defesa, o enquadramento jurídico, a existência ou não de responsabilidade, as circunstancias agravantes e atenuantes e a sanção sugerida.
A aplicação de multa, quando cabível, deverá observar a defesa prevista no art. 157, da Lei nº 14.133/2021 e os critérios do contrato, do edital ou do projeto básico.
A prescrição da pretensão punitiva deverá ser controlada nos termos legais, inclusive quanto ao marco da ciência da infração e aos efeitos da instauração do processo.
Por outro lado, a validade da sanção depende não apenas da existência material de falha contratual, mas também da observância do procedimento adequado, da competência, da motivação, do acesso ou autos e da possibilidade real de defesa.
DA GRAVIDADE, DA DOSIMETRIA E DA SANÇÃO EM TESE CABÍVEL
O art. 156 da Lei nº 14.133/2021 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, determinando que sejam considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos causados à Administração.
No caso, em tese, poderão ser considerados como fatores de gravidade a reiteração das ocorrências, a continuidade incompatível, eventual medição não comprovada e a extensão dos prejuízos à população e ao Município.
Poderão ser considerados como fatores atenuantes a comunicação espontânea, a regularização comprovada, a colaboração com a fiscalização, a inexistência de dano quantificado, a primariedade administrativa, a adoção de medias corretivas e a demonstração de evento excepcional devidamente comprovado.
A doutrina especializada destaca que as sanções da Lei nº 14.133/2021 devem observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, não se limitando a uma finalidade meramente repressiva.
Assim, caso a instrução confirme a reiteração da inexecução parcial, o retardamento injustificado e o grave compromisso do serviço público, a comissão poderá propor a aplicação cumulativa de multa, nos limites e critérios do contrato e do art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021, com impedimento de licitar e contratar pelo prazo concretamente motivado, desde que a autoridade competente reconheça que a sanção é adequada e que não se justifica penalidade mais grave.
A multa deverá se calculada sobre a base contratual correta e conforme a fórmula prevista no contrato ou instrumento convocatório. Não sendo possível apurar o percentual ou o valor com segurança a partir dos documentos atuais, a comissão não deverá fixá-lo sem previa conferência.
A declaração de inidoneidade somente deverá ser considerada se a prova demonstrar infração que justifique penalidade mais grave, observados os pressupostos legais, a análise jurídica e a competência exclusiva da autoridade prevista no art. 156, §6º, da Lei 14.133/2021. A simples existência de falhas de execução, sem demonstração de fraude, conduta inidônea ou gravidade qualificada, não autoriza automaticamente essa sanção.
DA POSSÍVEL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
A eventual extinção unilateral do contrato deverá ser examinada em procedimento próprio ou no mesmo processo, desde que assegurado contraditório específico e observadas as hipóteses, formalidades e consequências legais aplicáveis.
A continuidade do serviço público deve ser preservada por plano de transição, contratação regular substitutiva ou outra solução juridicamente adequada, evitando-se que a medida contra a contratada produza descontinuidade ainda maior da coleta.
A decisão de extinguir o contrato não deve ser tomada como consequência automática da instauração deste PAAP. Deverá considerar a persistência do inadimplemento, a possibilidade de correção, a essencialidade do serviço, a existência de alternativa operacional e o interesse público devidamente motivado.
DO RELATÓRIO CONCLUSIVO A SER ELABORADO PELA COMISSÃO
Ao final da instrução, a comissão deverá responder, de modo fundamentado, as seguintes questões: a) quais obrigações contratuais foram descumpridas; b)em que datas e localidades ocorreram as falhas; c) quais veículos foram utilizados e se atendiam às especificações; d) se a caçamba basculante era contratualmente admissível; e) se houve atraso ou inexecução na zona rural; f) se as divergências de pesagem resultaram em pagamento indevido; g) quais manifestações da contratada foram comprovadas; h) se houve causa excludente; i) qual o dano efetivamente demonstrado; e j) qual sanção é proporcional.
O relatório deverá distinguir fatos comprovados, fatos não comprovados e fatos que dependem de providência complementar. Também deverá indicar, separadamente, eventual responsabilidade contratual, eventual necessidade de glosa ou ressarcimento e eventual necessidade de extinção do contrato.
DA CONCLUSÃO E DISPOSITIVO DE INSTAURAÇÃO
Diante dos documentos atualmente disponíveis, há elementos suficientes para instauração e processar o PAAP, mas a punição definitiva depende da instrução formal, da defesa da empresa, da análise das provas e da decisão motivada da autoridade competente.
Se, após a instrução, forem confirmados os atrasos reiterados, a utilização de equipamento incompatível, as quebras sem solução operacional adequada, o descumprimento da rotas e frequências, a persistência das falhas após notificações e eventual divergência de medição com repercussão financeira, deverá ser reconhecida a responsabilidade administrativa da contratada pela inexecução parcial e pelo retardamento injustificado da execução contratual, nos termos do art.155, incisos, I, II e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios:
Instaurar formalmente o presente Processo Administrativo de Apuração de Penalidade – PAAP – em face da empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕESLTDA – EPP;
Designar comissão composta conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, declarando a inexistência de impedimento ou suspeição de seus membros;
Determinar a juntada integral do contrato, projeto básico, documentos de habilitação, notificações, manifestações, relatórios, fotografias, registros de rota, documento de frota, pesagens e boletins de medição;
Notificar a contratada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretende produzir e assegurado acessa integral aos autos;
Determinar as diligências necessárias à apuração da execução contratual, dos prejuízos, das divergências de medição e da adequação dos veículos utilizados;
Ao final, submeter o relatório da comissão à autoridade competente e à Procuradoria-Geral para análise jurídica, quando exigível;
Aplicar, se comprovadas as infrações e observada a dosimetria, a multa contratual e o impedimento de licitar e contratar propostos, ou outra sanção juridicamente adequada, sempre mediante decisão motivada;
Determinar, se comprovado dono financeiro, a glosa, compensação, restituição ou cobrança dos valores devidos;
Avaliar, em procedimento devidamente motivado ou no mesmo processo administrativo, a extinção unilateral do contrato, caso persistam os descumprimentos e estejam presentes os pressupostos legais, preservando-se a continuidade do serviço público.
Por fim, recomenda-se, paralelamente, a continuidade do plano emergencial da coleta e a avaliação motivada da extinção contratual, caso a inadimplência persista ou a execução se torne incompatível com o interesse público, sem prejuízo da preservação do serviço à população, devendo-se observar a competência, o rito do art. 158, a motivação individualizada e a proporcionalidade do caso.
Bonito/PE, 31 de Agosto de 2026.
LETÍCIA ELVIRA DIOGENES CAVALCANTI
Secretária Municipal de Infraestrutura
Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:550C61C4