ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 285 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E ESTABELECE MEDIDAS PREPARATÓRIAS PARA A TRANSIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, para adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e estabelecer as primeiras medidas para a transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. O inciso XI do art. 73 da Lei Municipal nº 285/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 Extinguem o crédito tributário:
...
XI - a dação em pagamento, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.”
Art. 3º. O caput do art. 105 da Lei Municipal nº 285/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, acrescido dos incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa do Município, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos contribuintes municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei, assegurando-se ao devedor, em qualquer caso, a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
....”
Art. 4º. O parágrafo único do art. 105 da Lei Municipal nº 285/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, fica renumerado para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105
..........................................
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.”
Art. 5º. Ficam acrescidos ao art. 105 da Lei Municipal nº 285/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, os §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 105
.....................................................
§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º Na dação em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis com ou sem edificações, ou imóveis a construir, que possam ser utilizados nos serviços públicos municipais ou destinados ao uso comum do povo, com características adequadas às funções específicas dos referidos usos, conforme o caso, previamente propostas pelo devedor, mediante Termo de Responsabilidade e Compromisso, ficando a extinção do crédito tributário sujeito à comprovação e entrega dos imóveis nas condições propostas.
§ 4º Também poderão ser recebidos, em dação em pagamento, materiais de construção, equipamentos, produtos, aparelhos e serviços de engenharia, com ou sem o fornecimento de materiais, que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam ser usados na construção ou reforma de imóveis públicos pertencentes ao Município de Nazaré da Mata.”
Art. 6º. Fica incluído o Art. 173-A na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 173-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência do Município de Nazaré da Mata observará as disposições desta Lei e as normas gerais de direito tributário, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e as leis complementares federais que a regulamentarem, especialmente durante o período de transição para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
§ 1º O período de transição do ISSQN para o IBS terá início em 1º de janeiro de 2026 e se estenderá até 31 de dezembro de 2032, conforme o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar Federal que instituir o IBS.
§ 2º Durante o período de transição, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a reduzir gradualmente as alíquotas do ISSQN, por meio de decreto, em conformidade com as diretrizes e os percentuais de redução estabelecidos pela Lei Complementar Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, visando à convergência para o novo sistema tributário.
§ 3º A competência municipal para instituir e cobrar o ISSQN será mantida até 31 de dezembro de 2032, ou até a data de sua extinção definitiva, conforme o que for estabelecido pela legislação federal, observando-se as regras de transição e de convivência de regimes.
§ 4º As reduções de alíquotas e demais ajustes fiscais decorrentes da transição deverão ser implementados de forma a preservar a capacidade fiscal do Município e a garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em consonância com os princípios da simplicidade, transparência e justiça tributária."
Art. 7º. O Art. 173 da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 173. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado financeiro obtido.
§ 2º Para fins de apuração do ISSQN, é vedada a dedução da base de cálculo de quaisquer valores que não estejam expressamente autorizados pelo Código Tributário Nacional ou por lei complementar federal.
§ 3º Em conformidade com as vedações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e sem prejuízo de outras proibições legais, é expressamente vedada a dedução da base de cálculo do ISSQN de:
I - valores referentes a materiais fornecidos pelo prestador de serviços, já tributados por outros impostos, exceto, os valores dos materiais produzidos pelo próprio prestador , fora do local da obra, e que tenham sofrido tributação de ICMS
II - valores referentes a serviços de terceiros, já tributados, salvo se a lei complementar federal estabelecer percentuais progressivos de dedução para fins de transição;
III - despesas operacionais genéricas ou quaisquer outros custos que não representem insumos diretos e essenciais à prestação do serviço, conforme estrita interpretação da legislação federal.
§ 4º As vedações de que trata o § 3º aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2026, ressalvadas as disposições transitórias que vierem a ser estabelecidas por lei complementar federal."
Art. 8º. Fica incluído o Art. 173-B na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 173-B. Em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e visando à harmonização com o futuro sistema tributário, ficam vedadas a concessão de novos incentivos fiscais, reduções de alíquota, isenções, anistias, remissões ou quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ISSQN, que não estejam previstos em lei municipal anterior a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às reduções de alíquotas necessárias para a transição gradual do ISSQN para o IBS, desde que tais reduções não impliquem em alíquota inferior a 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto do serviço, salvo se a lei complementar federal estabelecer patamares distintos. Os benefícios fiscais já concedidos e em vigor até 31 de dezembro de 2024 serão mantidos até 31 de dezembro de 2026, sendo revogados progressivamente a partir desta data, conforme cronograma e condições a serem estabelecidos por lei complementar federal."
Art. 9º. Os Arts. 191 e 192 da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 191. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto do serviço, para todas as atividades constantes da lista anexa a esta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2032.
§ 1º É vedada a discriminação de alíquotas entre diferentes tipos de serviços, devendo ser aplicada a mesma alíquota para todas as categorias de serviços tributáveis, em conformidade com o princípio da uniformidade tributária e as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023.
§ 2º As hipóteses de alíquotas fixas previstas em lei para profissionais autônomos e sociedades de profissionais, quando aplicáveis, serão mantidas até que sobrevenha regulamentação final por lei complementar federal, que poderá estabelecer novas regras para a tributação desses contribuintes no contexto do IBS.
Art. 192. (REVOGADO)"
Art. 10. O Art. 181 da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181. A base de cálculo do ISSQN é o preço bruto do serviço, sem quaisquer deduções, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional ou em lei complementar federal.
§ 1º É vedada a diferenciação da base de cálculo por tipo de serviço, devendo ser aplicado o mesmo critério para todas as atividades tributáveis, em conformidade com o princípio da uniformidade tributária.
§ 2º Ficam expressamente proibidas quaisquer deduções da base de cálculo que não estejam estritamente previstas no Código Tributário Nacional ou em lei complementar federal, especialmente aquelas relativas a materiais fornecidos ou serviços de terceiros, conforme o disposto no Art. 173, § 3º, desta Lei.
Art. 11. O Art. 193 da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo a retenção na fonte para o exercício de 2026 e estabelecendo diretrizes para sua futura extinção:
"Art. 193. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na condição de substituto tributário, às pessoas jurídicas e equiparadas, ainda que imunes ou isentas, que tomarem ou intermediarem os serviços constantes da lista anexa, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
§ 1º Para o exercício de 2026, a lista de obrigados a reter o ISSQN será mantida conforme a legislação vigente até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º A partir do exercício de 2026, a lista de obrigados a reter será revisada e gradualmente reduzida, por meio de decreto, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar Federal que instituir o IBS e as normas do Comitê Gestor do IBS, visando à simplificação e à extinção progressiva da retenção na fonte do ISSQN.
§ 3º É vedada a inclusão de novos obrigados à retenção na fonte do ISSQN a partir de 1º de janeiro de 2026, salvo se expressamente determinado por lei complementar federal.
§ 4º Os procedimentos de retenção e recolhimento deverão ser simplificados por regulamento, buscando a padronização e a integração com os futuros sistemas de apuração do IBS.
Art. 12. O Art. 220 da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, que trata das obrigações acessórias, passam a vigorar com as seguintes diretrizes para a transição digital:
"Art. 220. As obrigações acessórias relativas ao ISSQN deverão ser gradualmente adaptadas para permitir a integração com o futuro Sistema Nacional do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), por meio de webservices e outras tecnologias de interoperabilidade.
§ 1º Os sistemas de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Nazaré da Mata funcionarão em paralelo com as novas exigências de integração, garantindo a continuidade da arrecadação e a adaptação dos contribuintes.
§ 2º A partir do exercício de 2026, a preponderância será do sistema nacional de documentos fiscais e declarações, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal que instituir o IBS, sendo os sistemas municipais gradualmente substituídos ou integrados.
§ 3º O sigilo fiscal das informações prestadas pelos contribuintes será mantido, em conformidade com a legislação vigente, compatibilizando-o com o direito de acesso à informação e a transparência ativa dos dados agregados, conforme as diretrizes do Comitê Gestor do IBS.
§ 4º Os prazos para cumprimento das obrigações acessórias serão harmonizados com os prazos estabelecidos pela legislação federal para o IBS, buscando a simplificação e a redução da burocracia para os contribuintes.
Art. 13. Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013 que concedam benefícios fiscais, reduções de alíquota ou isenções de ISSQN, ressalvadas as reduções de alíquotas para fins de transição, conforme o Art. 173-B desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições do Código Tributário Municipal de Nazaré da Mata que não conflitem com esta Lei e com as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Art. 14. Fica incluído o Art. 254-A na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 254-A. Em conformidade com as proibições derivadas da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e sem prejuízo de outras vedações legais, é expressamente proibido ao Município de Nazaré da Mata:
I - instituir tratamento tributário discriminatório entre prestadores de serviços que exerçam a mesma atividade;
II - criar ou manter deduções da base de cálculo do ISSQN que não estejam expressamente previstas no Código Tributário Nacional ou em lei complementar federal;
III - estabelecer alíquotas de ISSQN superiores a 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto do serviço, ressalvadas as disposições transitórias da Emenda Constitucional nº 132/2023;
IV - aplicar a legislação tributária de forma retroativa para fins de cobrança de ISSQN, salvo nos casos expressamente permitidos pela Constituição Federal;
V - conceder incentivos fiscais, reduções de alíquota ou isenções que violem as regras e diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor do IBS ou pela lei complementar federal que o instituir.”
Art. 15. Fica incluído o Art. 254-B na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 254-B. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá editar os seguintes atos normativos para a plena execução desta Lei:
I - Decretos regulamentadores, a serem publicados até 31 de março de 2026, detalhando os procedimentos de apuração, recolhimento e fiscalização do ISSQN, em conformidade com as novas diretrizes;
II - Portarias de orientação não-punitiva aos contribuintes, a serem publicadas até 30 de junho de 2026, visando esclarecer as mudanças e auxiliar na adaptação ao novo regime tributário, priorizando a educação fiscal sobre a penalização;
III - Implementar e divulgar protocolos de atendimento digital para os contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o acesso a informações.”
Art. 16. Fica incluído o Art. 254-C na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 254-C. O Município de Nazaré da Mata fica autorizado a aderir ao portal nacional do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a integrar seus sistemas de gestão tributária com o Sistema Nacional do IBS, conforme as diretrizes e padrões técnicos estabelecidos pela lei complementar federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
§ 1º A adesão e integração de que trata o caput implicam na obrigação de sincronização de dados e informações fiscais, garantindo a consistência e a integridade das bases de dados.
§ 2º O Município será responsável pela qualidade, veracidade e tempestividade dos dados transmitidos ao Sistema Nacional do IBS, devendo adotar as medidas necessárias para assegurar a conformidade das informações."
Art. 17. Fica incluído o Art. 254-D na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 254-D. O período de transição e convivência de regimes tributários será dividido em fases, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da lei complementar federal:
I – Fase 1 (2025): Adequação parcial e preparatória, com a implementação das alterações previstas nesta Lei, visando à simplificação e à harmonização com as futuras regras do IBS;
II - Fase 2 (2026-2032): Transição gradual, com a redução progressiva das alíquotas do ISSQN e a convivência com a cobrança do IBS, conforme cronograma e percentuais a serem definidos pela lei complementar federal;
III - Fase 3 (a partir de 2033): Extinção definitiva do ISSQN e plena vigência do IBS, salvo se a lei complementar federal estabelecer sua extinção em data anterior.
Parágrafo único. Durante a Fase 2, o ISSQN será mantido até o final de 2032, salvo se a lei complementar federal determinar sua extinção antecipada, observando-se as regras de compensação e partilha de receitas entre os entes federados."
Art. 18. Fica incluído o Art. 254-E na Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 254-E. O Município de Nazaré da Mata adotará medidas para a simplificação radical dos procedimentos fiscais, visando à redução da burocracia e ao estímulo ao ambiente de negócios:
I - Eliminação de procedimentos discricionários na apuração e fiscalização do ISSQN, priorizando critérios objetivos e automatizados;
II - Estabelecimento de presunção de regularidade para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com fiscalização baseada em critérios de risco e indícios de irregularidade;
III - Adoção de critérios objetivos e transparentes para a fiscalização tributária, focando na orientação preferencial sobre a punição, especialmente durante o período de transição.”
Art. 19. O § 10 do artigo 291, da Lei Complementar nº 285, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a alteração na denominação passando de Taxa por ocupação de área e estacionamento em terreno para Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos mais as seguintes adições:
“§10-A. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, respeito às leis, normas e regras atinentes à respectiva atividade econômica e legislação municipal.
§10- B. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, privadas ou Públicas, assim como em Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I – na data da autorização da localização, da instalação e da ocupação em áreas, privadas ou públicas, assim como em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites das regras aplicáveis e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
II – no primeiro dia útil nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
III – na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, privadas ou públicas, assim como em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.
§10- C. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.
§10- D. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, salvo se comprovarem a retenção e o repasse do seu valor, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
III – locadores dos imóveis ou bens onde instaladas as antenas de telefonia ou internet;
§10-E. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos será lançada de ofício pela autoridade administrativa, segundo tabela específica constante do Anexo VI desta Lei, sendo calculada em duodécimos e paga na data da inscrição cadastral do contribuinte quando a atividade se iniciar após o mês de janeiro.
§10-F. A da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos será lançada e recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura:
I – no primeiro dia do exercício ou na data da autorização e do licenciamento da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de outros objetos;
II – exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março:
III– até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
§10-G. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação dos imóveis, móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.
§ 10-H. O anexo VI passa a vigorar com a adição dos seguintes itens:
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DDE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM REAL
... ...
6. ANTENAS E CABOS DE INTERNET, POR ANO R$
15.000,00
7. ANTENAS E CABOS DE TELEFONIA, POR ANO R$
15.000,00”
Art. 20. Ficam alterados os valores referentes aos itens de subclasse da CNAE 0810-0/06, 0810-0/07, 0810-0/99, 1011-2/01, 1011-2/03, 1012-1/01, 1013-9/01, 1092-9/00, 1121-9/01, 1121-6/00, 2330-3/05, 3291-4/00, 3821-1/00, 3702-9/00 e 3822-0/00 do Anexo I da Lei Complementar n. 285/13, de 16 de dezembro de 2013, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 21. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 285, de 16 de dezembro de 2013, e de outras leis municipais que conflitem com as disposições desta Lei e com os comandos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 23. Em caso de conflito entre as disposições desta Lei e os comandos de lei complementar federal que regulamentar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), prevalecerão os comandos federais, em observância à hierarquia das normas e à competência da União para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Nazaré da Mata/PE, 29 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita
Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:551E6E0B