ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 496/2023
Ementa: “Abre crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma assim descrita:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
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31 |
01.031.0001.2002.0000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
50.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS-CIVIL |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação na dotação seguinte:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
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3 |
01.031.0001.1001.0000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
- 50.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 3º - Os créditos abertos na presente Lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena/PE, em 18 de agosto de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:5528DDAD