ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 496/2023

Ementa: “Abre crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma assim descrita:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

 

31

01.031.0001.2002.0000

CÂMARA MUNICIPAL

50.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS-CIVIL

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação na dotação seguinte:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

 

3

01.031.0001.1001.0000

CÂMARA MUNICIPAL

- 50.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º - Os créditos abertos na presente Lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena/PE, em 18 de agosto de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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