ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.745/2021
EMENTA: Cria o Programa “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo I.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 4.727 de 08 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.
Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.
Art. 4°. A liberação do numerário se dará à título ao clube de desporto profissional, cuja regulamentação se dará mediante ato normativo próprio, prevendo, dentre as obrigações:
I–a divulgação da marca ou dos programas de atuação municipal; e
II–realização de contrapartida de natureza social, turística ou cultura, mediante prévia lavratura de termo de patrocínio, ampliando o conhecimento sobre o Município de Garanhuns no âmbito estadual, face a ampla divulgação do evento esportivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de março de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
11000 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
11006 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
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Diretriz/Macro-objetivo: |
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais. |
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Nome do Programa: |
2397 – Promoção ao Desporto Profissional |
Data Inicial: |
03/2021 |
Data Final: |
12/2021 |
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Objetivo do Programa: |
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais, oferecendo a população condições de entretenimento, lazer e oportunidade de geração de renda |
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Indicador do Programa: |
- |
Fonte do Indicador: |
- |
Referência Atual: |
- |
Ref. Esperada: |
- |
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Órgão Responsável: |
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer |
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Órgãos Participantes: |
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer |
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Público-Alvo: |
Clubes Profissionais |
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Ações |
Produto da Ação |
Medida do Produto |
Meta Física |
Fontes de Recursos |
Gasto total/Ação (R$) |
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1. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva |
Apoio Técnico |
- |
- |
Tesouro |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Ações |
Detalhamento da Meta/Ano do PPA por produto da ação |
Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$ |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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2. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva |
- |
- |
- |
60.000,00 |
- |
- |
- |
60.000,00 |
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
FONTE DE RECURSOS |
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Atividades: |
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27.811.2703.2.2397 |
Contribuição a Clube e/ou Associação Desportiva |
3.3.50.42 – Auxílios |
R$ 60.000,00 |
1 - Recursos Próprios |
ANEXO III
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
FONTE DE RECURSOS |
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Atividades: |
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14.422.1404.2.2100 |
Manutenção do Gabinete do Secretário da Juventude |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ 60.000,00 |
1 – Recursos Próprios |
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:552D2634