ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO II

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 72.456.000,00 (setenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 72.456.000,00 (setenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil de reais) e desdobrada da seguinte forma:

 

I - orçamento fiscal: R$ 63.873.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil reais);

 

II - orçamento da seguridade social no valor de R$ 8.583.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), onde:

a) R$ 7.359.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais) compreende receitas de assistência social;

 

Art. 3º As receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão provenientes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, detalhadas por categoria econômica e origem dos recursos em anexos integrantes desta Lei, sendo:

 

RECEITAS

VALOR (R$)

I – RECEITAS CORRENTES

65.146.000,00

Receita Tributária

2.630.159,78

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

757.033,22

Transferências Correntes

61.478.807,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL

7.310.000,00

Operações de Crédito

5.500.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

1.800.000,00

III – TOTAL DAS RECEITAS

72.456.000,00

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 72.456.000,00 (setenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil de reais); e desdobrada da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 42.238.993,80 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 20.484.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), onde:

a) R$ 17.267.000,00 (dezessete milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 3.217.000,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil reais) são despesas com assistência social;

 

III - Orçamento de Investimento: R$ 9.733.006,20 (nove milhões, setecentos e trinta e três mil, seis reais e vinte centavos);

 

Parágrafo Único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, R$ 11.901.000,00 (onze milhões, novecentos e um mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, conforme art. 195, § 2º da Constituição Federal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos quadros 02 a 06 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no quadro 05 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa conforme discriminação a seguir:

 

DESPESAS

VALOR (R$)

I – DESPESAS CORRENTES

61.142.093,80

Pessoal e Encargos sociais

28.921.325,48

Juros e Encargos da Dívida

36.000,00

Outras Despesas Correntes

32.184.768,32

II – DESPESAS DE CAPITAL

10.661.906,20

Investimentos

9.885.692,64

Amortização da Dívida

776.213,56

III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

652.000,00

IV – TOTAL DAS DESPESAS

72.456.000,00

 

Seção IV

Do Anexo de Compensação

 

Art. 8º De acordo com Lei de Diretrizes Orçamentárias, é parte integrante desta Lei o anexo:

 

I – demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Das Autorizações e dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2022.

 

§ 1º serão considerados para abertura de créditos adicionais suplementares sem onerar o limite estabelecido no art. 9º desta Lei:

 

I – recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II – recursos originários do excesso de arrecadação, até a sua totalidade de apuração, individualizado por fonte de recurso, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III – recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, até o limite dos valores transferidos;

 

IV - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares com recurso de anulação total ou parcial de dotações destinadas a atender insuficiências de dotações relativas a pessoal e dívida pública não entrará no limite do art. 9º desta Lei.

 

§ 3º Para atendimento ao disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos no exercício de 2024, adequando-se a classificação orçamentária específica do orçamento vigente sem onerar o percentual estabelecido no art. 9º desta Lei.

 

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º, desta Lei não será onerado quando se destinar às suplementações destinadas ao atendimento das seguintes despesas:

 

I – do Poder Legislativo;

II – de pessoal e encargos;

III – com o pagamento da dívida pública;

IV – de custeio e de capital dos sistemas municipais de saúde, educação e assistência social, mediante anulação de dotações nas respectivas funções.

 

Art. 11. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, dentro de uma mesma categoria de programação e categoria econômica da despesa, não constituem créditos adicionais ao orçamento, não se incluindo no limite autorizado no art. 9º desta Lei e serão efetuadas através de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Ocorrendo mudanças nas codificações das fontes e destinação de recursos estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverão ser atualizadas mediante Decreto do Poder Executivo, sem onerar o percentual estabelecido no art. 9º desta Lei.

 

Art. 12. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica da despesa e que não altere o seu valor total, serão efetuados mediante portaria do Secretário de Finanças.

 

Parágrafo Único. As alterações nos recursos orçamentários efetuados nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao orçamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, das Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO V

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.14. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art.15. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, incluindo a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo em 2024.

 

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

§1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, havendo contingenciamento, deverão ser preservadas prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde, assistência social.

 

§ 2º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter as despesas compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

§ 3º Decreto do Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Lagoa dos Gatos, 30 de outubro de 2023

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
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