ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 006/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do município de Solidão-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO, a Lei nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;

 

CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº. 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO, a Resolução nº. 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Solidão-PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local.

 

Art. 2º - Compete ao Comitê:

 

I – Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – Buscar estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços da rede;

III – propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de risco;

IV – Articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além das organizações da sociedade civil;

V – Sistematizar e registrar suas reuniões e ações, garantindo transparência e participação social.

 

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Conselhos Tutelar;

VI – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA).

 

§ 1º - Deverão ser convidados membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

§ 2º - Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.

 

§ 3º - A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.

 

Art. 4º - O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:55343A59