ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2284 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Ipojuca para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000; no art. 123, § 2º, da Constituição Estadual; e, no art. 62, IX, c/c o art. 87, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

I – Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – Da estrutura e organização do Orçamento Anual do Município;

III – Das diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento Anual do Município e suas alterações;

IV – Das limitações orçamentárias e financeiras;

V – Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – Das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;

VII – Dos Custos, da Dívida do Endividamento e dos Restos a Pagar;

VIII – Disposições Gerais;

IX – Anexos de Metas Prioritárias, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS

 

Seção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 2º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal constantes desta Lei e de seus anexos que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 3º Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas para 2026 as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e dos anexos discriminados abaixo, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução:

I – ANEXO I: de Metas Prioritárias;

II – ANEXO II: de Metas Fiscais;

III – ANEXO III: de riscos Fiscais;

IV – ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos.

Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal estão compatíveis com a orientação estratégica do Plano Plurianual 2026/2029, e integrarão a programação da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2026, demonstradas no ANEXO I – Anexo de prioridades - onde constam as escolhas prioritárias do governo e da sociedade.

Seção II

Dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais

 

Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, elaborados de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de junho de 2023, e Portaria STN/MF Nº 989, de 14 de junho de 2026 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:

I – Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;

II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;

VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Art. 7º As Metas Fiscais para 2026 e suas projeções para 2027 e 2028 poderão ser revistas em função de situações conjunturais e de modificações macroeconômicas nas esferas nacional, estadual e municipal.

Art. 8º O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO

Seção I

Dos Procedimentos e Prazos

 

Art. 9º A proposta orçamentária para o exercício de 2026 deverá ser enviada à Câmara Municipal até o dia 05 de outubro de 2026, e devolvida para sanção até o dia 05 de dezembro do mesmo ano, conforme estabelece o inciso III, § 1º, art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

Art. 10º Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, sua programação poderá ser executada em 2026 até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para as despesas correntes e de capital constantes da proposta orçamentária.

§ 1º Se houver a necessidade de ajustar o orçamento na mesma classificação funcional programática sem onerar o valor total da ação, não configurando Crédito Adicional, a Secretaria de Planejamento e Gestão, poderá realizar Portarias Orçamentárias e ou ajustes contábeis junto ao sistema financeiro do Município.

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 11º A proposta orçamentária do Município será constituída de:

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:

a) Texto da lei;

b) Anexos.

III – Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativos ao orçamento anual, compreendendo:

a) Anexo 1 – Demonstrativo de receitas e despesas segundo a natureza;

b) Anexo 2 – Demonstrativo de receitas segundo as categorias econômicas e despesas por unidade orçamentária;

c) Anexo 6 – Demonstrativo das despesas por programas, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;

d) Anexo 7 – Demonstrativo dos programas de trabalho indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

e) Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo;

f) Anexo 9 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

g) Anexo 10 - Dados consolidados do orçamento da criança e do adolescente.

IV – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, para atender ao art. 165, § 6º da Constituição Federal.

 

Seção II

Estrutura Orçamentária

 

Art. 12º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Órgão Orçamentário – maior nível da classificação institucional, que agrupa unidades orçamentárias;

II – Unidade Orçamentária – menor nível da classificação institucional responsável pela realização das despesas de acordo com os respectivos programas de trabalho;

III – Categoria de Programação - consiste no detalhamento das despesas das unidadesorçamentáriaspor função, subfunção, programa e ação, compreendendo:

a) Função – maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

b) Subfunção – partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

c) Programa – o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

d) Ações – são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades;

e) Projeto – o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

f) Atividade – o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

g) Operação Especial – corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IV – Fonte/Destinação de Recursos – a classificação por fonte ou destinação de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação nas despesas, associando, no orçamento, fontes de receitas a determinadas despesas;

V – Reserva de Contingência – o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

VI – Transferência – a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

VII - Delegação de execução – a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

VIII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

IX - Execução Física – a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

X – Execução Orçamentária – o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XI – Execução Financeira – o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

XII – Riscos Fiscais – são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

XIII– Passivos Contingentes – decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

§ 1º Cada projeto, atividade ou operação especial, apresentado em conformidade com os conceitos estabelecidos no art. 12 desta Lei, será identificado por um dígito que antecederá ao código sequencial, demonstrado na forma a seguir:

I – Projeto: 1, 3, 5 ou 7;

II – Atividade: 2, 4, 6 ou 8;

III – Operação Especial: 9.

§ 2º Nos anexos da Lei Orçamentária Anual para 2026 serão discriminadas as fontes de recursos obedecendo às normas da Secretaria do Tesouro Nacional vigentes que disciplinam a classificação orçamentária por Fonte/Destinação de Recursos, com a finalidade de evidenciar a origem das receitas que financiarão as despesas fixadas, compreendendo as receitas arrecadadas diretamente pela Prefeitura, fundos e entidades supervisionadas, as receitas oriundas de transferências constitucionais e legais, transferências voluntárias e de emendas parlamentares, podendo ser criadas novas fontes de recursos.

§ 3º As fontes de recursos que financiarão as despesas fixadas na Lei Orçamentária serão codificadas e detalhadas no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD.

Art. 13º O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte/destinação de recursos.

Art. 14º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

§ 1º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua realização.

§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com as instruções contidas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – 11ª edição, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024, STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024 e Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, em vigor a partir de 2025, apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;

III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

IV – Grupo 4 – Investimentos;

V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;

VI – Grupo 6 – Amortização de Dívidas;

VII – Grupo 9 – Reserva de Contingência.

§ 3º A modalidade de aplicação, padronizada nacionalmente pela STN para os entes da Federação, destina-se a identificar a forma como os recursos serão aplicados:

I – Mediante transferências financeiras:

a) Outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades;

b) As entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

§ 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101 de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 5º A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, prevista no art. 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza.

§ 6º Na proposta do Orçamento Municipal para 2026 constará reserva para as emendas parlamentares de que trata o art. 90-A da Lei Orgânica do Município de Ipojuca e suas alterações, que será identificada no grupo de natureza da despesa pelo dígito 9 (nove).

Art. 15º A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a classificação da receita e da despesa quanto à sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizada, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

Art. 16º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a no mínimo 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência para os fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada para suplementação a partir do mês de outubro de 2026.

§ 2º No caso da utilização da Reserva de Contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretada no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares de que tratará a Lei Orçamentária Anual.

§ 3° Não serão computados, para efeitos do caput deste artigo, as receitas arrecadadas provenientes da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, inclusive a contribuição patronal, e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência, e o regimento da seguridade social.

§ 4° Não serão computadas, ainda, para efeitos do caput deste artigo, as eventuais reservas:

I – à conta de receitas próprias e vinculadas;

II – para atender programação ou necessidade específica.

Art. 17º A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e os Fundos criados pelo Poder Público Municipal.

§ 1º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos, conforme dispõe o § 2º do art. 195 da Constituição da República.

§ 2º Os orçamentos das entidades e órgãos que compõem a Seguridade Social do Município, na forma do disposto no art. 125, § 4º, e no art. 158 da Constituição Estadual, bem como no art. 123 da Lei Orgânica do Município do Ipojuca, se integram ao Orçamento Fiscal e compreenderão as ações destinadas à saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

 

Art. 18º A Câmara Municipal, os órgãos da Administração Direta, Indireta e às entidades supervisionadas da Administração Municipal encaminharão suas propostas parciais do Orçamento Anual para o exercício de 2026, até o dia 15 de agosto de 2025.

§ 1º Os órgãos do Poder Executivo deverão encaminhar suas propostas, especificamente para a Secretaria de Planejamento e Gestão;

§ 2º A Câmara Municipal deverá encaminhar diretamente para o Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, a proposta do Poder Legislativo para 2026 será elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei e em consonância com os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal.

§ 4º As despesas autorizadas para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2026 terão sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2025 conforme limite determinado no caput do artigo 29-A da Constituição Federal.

§ 5º Em caso de superávit da Receita Corrente Líquida, apurado após a aprovação da proposta orçamentária do Poder Legislativo, o Poder Executivo realizará o recálculo para ajuste do valor a ser repassado à Câmara Municipal, a título de duodécimo, para que este represente efetivamente o percentual de 6% (seis por cento), preconizado no inciso II do art. 29-A da Constituição Federal.

 

§ 6º O superávit da Receita Corrente Líquida, quando verificado, deverá ser notificado ao Poder Legislativo, no prazo de até 15 dias ininterruptos, o qual procederá as realocações em suas dotações e encaminhará, em igual prazo, ao Chefe do Poder Executivo, em planilha detalhada, as alterações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e implantadas no SIAFIC, pela Secretaria responsável.

Art. 19º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara Municipal do Ipojuca evidenciará a situação observada em relação aos limites a que se referem o art. 19, inciso III, e o art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 20º A Lei Orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios judiciais, cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

Art. 21º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Seção II

Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais

Art. 22º O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 90-A da Lei Orgânica do Município de Ipojuca.

Art. 23º O Poder Executivo, na elaboração da proposta para o exercício de 2026, assegurará dotação específica para possibilitar a execução de emendas individuais, previstas no § 9º do art. 166, da Constituição Federal e no art. 90-A da Lei Orgânica do Município do Ipojuca e suas alterações.

§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente as emendas individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observando que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no §1º do art. 90-A da Lei Orgânica.

§ 3º A execução das programações orçamentárias incluídas por emendas individuais será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestações de contas.

§ 4º O valor global destinado às emendas parlamentares seguirá na proposta orçamentária classificado como reserva para emendas parlamentares, que servirá de recursos para viabilizar a inclusão das dotações referentes às emendas individuais dos Vereadores.

§ 5º As emendas parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, constarão do orçamento com discriminação detalhada em anexo da Lei Orçamentária Anual de 2026.

§ 6º Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.

§ 7º É vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.

Art. 24º A Emenda Parlamentar Individual deverá conter obrigatoriamente:

I- identificação do autor da emenda;

II- indicação do órgão executor do objeto da emenda;

III- indicação do programa ou da ação orçamentária compatível;

IV- valor da emenda;

V- especificação do tipo de atividade a ser executada e sua finalidade, observando o interesse público e a aderência à política pública municipal.

Art. 25º Para fins desta Lei, considera-se:

I- emendas individuais/impositivas: propostas realizadas pelo Poder Legislativo para financiar políticas públicas no âmbito do Município do Ipojuca;

II- modalidade de aplicação direta da emenda: destinada aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

III- modalidade de aplicação indireta ou repasse da emenda: destinada às entidades sem fins lucrativos;

IV- impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento da programação orçamentária, previsto numa das hipóteses taxativamente disciplinadas no art. 26 desta Lei, cuja medida saneadora resulta em remanejamento da programação orçamentária prejudicada;

V- execução equitativa: a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 26º Constituem impedimentos de ordem técnica para execução de emendas individuais:

I - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

II –não apresentação de proposta ou plano de trabalho e ou não realização da complementação ou de ajustes solicitados no plano de trabalho, fora dos prazos previstos;

III – o plano de trabalho que possua valor maior do que o montante das emendas destinadas para sua execução naquele exercício, devendo ser o montante empenhado suficiente para garantir a execução integral do objeto proposto ou etapa útil, considerando a variação inflacionária entre a proposição e a execução da emenda;

IV –indicação de recursos insuficientes para a conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade para a sociedade;

V – incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito da unidade executora;

VI – incompatibilidade do objeto com a finalidade do programa ou da ação orçamentária;

VII – ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

VIII- as emendas devem ser executadas dentro do exercício financeiro para as quais estão previstas, não devendo ser destinadas emendas para execução plurianual, ressalvados os casos de inclusão do saldo de valor de emendas em restos a pagar para suprimento do plano de trabalho não executado integralmente dentro do exercício financeiro respectivo;

IX – destinação de recursos para a instalação ou funcionamento de serviço público não criado por lei;

X – destinação de recursos para obra sem projeto aprovado, sugerindo-se nestes casos que os recursos sejam direcionados para o desenvolvimento do projeto;

XI- destinação de recursos à entidade privada que não atende aos critérios de utilidade pública;

XII – destinação de emenda à entidade privada que se encontre em situação irregular, inclusive pendente de prestação de contas no âmbito da Prefeitura do Ipojuca, desde que a pendência ou atraso não ocorra por culpa exclusiva do Poder Executivo;

XIII – destinação de recursos à entidade com fins lucrativos;

XIV – objeto da emenda que crie, direta ou indiretamente, despesa de caráter continuado para o município, com exceção do previsto no inciso VIII;

XV – destinação de recursos que não atende ao interesse público e ao princípio da impessoalidade.

§ 1º Os impedimentos de ordem técnica deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo, que indicará o erro verificado, especificando os motivos apresentados e, ainda, indicando obrigatoriamente de forma discriminada, os ajustes técnicos necessários para sanar as falhas apontadas, inclusive com as especificações orçamentárias pertinentes, sob pena de não acolhimento das justificativas apresentadas.

§ 2º Caberá à área técnica de cada órgão executor identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.

§ 3º Inexistindo impedimentos de ordem técnica, o órgão responsável deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações inseridas pelas emendas individuais.

Art. 27º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:

I- alegação de falta de liberação ou disponibilidade financeira;

II- óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

III- alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante dos recursos for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa;

IV- falta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste;

V- pendência ou atraso na análise da prestação de contas de entidade destinatária de emenda, por culpa exclusiva do órgão ou entidade executora, que inviabilize a aprovação das contas apresentadas;

VI- manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.

Art. 28º As programações orçamentárias incluídas por emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, hipótese em que serão adotadas as seguintes medidas:

I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;

II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente, cujo impedimento seja Insuperável;

IV – Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária;

V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV deste parágrafo, as programações orçamentárias inseridas por emendas individuais não serão consideradas de execução obrigatória na hipótese dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I deste parágrafo.

Art. 29º Os procedimentos e prazos para a análise da viabilidade e execução das emendas impositivas no âmbito interno do órgão ou entidade executora, respeitadas as disposições e prazos contidos nesta Lei, em especial no art. 27, encontram-se regulamentados no Decreto nº 70 de 10 de julho de 2025, do Poder Executivo Municipal.

Art. 30º A execução da programação orçamentária inserida por emenda impositiva deverá ser fiscalizada e avaliada pelo vereador autor da emenda quanto aos resultados obtidos, conforme previsto no inciso II do parágrafo 4º do art.90-A da Lei Orgânica.

Parágrafo único. Para o acompanhamento da fiscalização prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, bimestralmente, relatório contendo:

I- a execução financeira da programação;

II- status da emenda;

III- indicação de impedimentos técnicos e sua justificativa; e

IV- condições para saneamento dos impedimentos técnicos.

Art. 31º Após a publicação da Lei Orçamentária Anual aprovada com a inclusão das Emendas Individuais, no prazo de dez dias, o Poder Legislativo enviará comunicado às instituições beneficiadas para que providenciem e apresentem junto ao Poder Executivo os documentos a seguir elencados, com o objetivo de otimizar a tramitação para celebração do termo de colaboração ou de fomento:

I- cópia da emenda aprovada que destinou os recursos à instituição;

II- comprovação da prestação de contas de exercícios anteriores, observando as disposições previstas no Capítulo IV, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III- normas de organização interna que prevejam expressamente as disposições dispostas no art. 33, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

IV- plano de trabalho, observando as disposições previstas no art. 22, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

V- certidões e demais documentos previstos no art. 34, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

VI- outros documentos ou requisitos previstos em Lei.

§ 1º O envio da comunicação prevista no caput não exime nem suspende a obrigação do Poder Executivo de adotar as medidas necessárias à execução da programação orçamentária inserida por emendas individuais, mantendo-se inalteradas as disposições contidas no §6º do art. 26 e os prazos previstos no art. 28, desta Lei.

§ 2º O Poder Executivo não poderá exigir documentos ou requisitos para a celebração de termo de colaboração ou fomento que não estejam previstos em Lei.

§ 3º A instituição sem fins lucrativos que não tiver recebido transferência de recursos financeiros da Administração Pública, ficará isenta de cumprir o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, devendo apresentar declaração informando sobre a inexistência de recebimento dos referidos recursos.

Art. 32º A execução das Emendas Impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar e atender aos requisitos estabelecidos em lei específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e suas alterações.

Art. 33º O pagamento das programações implementadas por emendas individuais à instituição sem finalidade lucrativa, observado o termo de colaboração ou fomento, ocorrerá:

I- em parcela única, para destinação de valores até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II- em até duas parcelas, para destinação de valores acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III- em até três parcelas, para destinação de valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até 3.000.000,00 (três milhões de reais);

IV- em até cinco parcelas, para valores acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Parágrafo único. As condições de pagamento previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, não serão aplicadas quando o cronograma de desembolso da parceria celebrada, previsto no inciso III, do art. 42, da Lei Federal nº 13.019/2014, estipular outra forma de pagamento.

Art. 34º A apresentação de Plano de Trabalho com dados falsos sujeita a Instituição sem finalidade lucrativa beneficiada às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 35º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, conforme previsto no §5º, do art. 90-A da Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Das Alterações

 

Art. 36º As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários.

§ 1º As modificações orçamentárias que trata o caput, abrangem os seguintes níveis:

I – Categoria Econômica;

II – Grupos de Natureza de Despesa;

III – Modalidade de Aplicação;

IV – Fonte de Recursos.

§ 2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão solicitadas pelas Secretarias e Órgãos equivalentes e autorizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão por não constituírem mudança de categoria de programação na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Art. 37º (Vetado)

Art. 38º A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar, em conformidade com o art. 7º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 165, §8º da Constituição Federal.

Art. 39º Na Lei Orçamentária, o montante das despesas do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como crédito especial a inclusão de novos projetos, atividades e operações especiais nas unidades orçamentárias.

Art. 40º Nas autorizações para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, considerar-se-ão também os recursos resultantes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Art. 41º A reabertura de créditos especiais autorizados pelo Poder Legislativo e de créditos extraordinários autorizados pelo art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, abertos nos últimos quatro meses de 2025, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites dos seus saldos e incorporados ao orçamento de 2026, conforme autoriza o art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 42º Serão aditados ao Orçamento Anual do Município, por meio de leis autorizativas de abertura de créditos especiais, os programas, projetos, atividades e operações especiais que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual durante o exercício de 2026.

Art. 43º As ações que integram a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão constar no Plano Plurianual 2026/2029, suas alterações e revisões.

Art. 44º Os valores referentes às receitas e às despesas constantes da presente Lei foram estimados a preços correntes do mês de julho 2025, e poderão ser revistos quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.

Art. 45º A destinação de recursos a título de subvenções sociais ou auxílios financeiros a entidades privadas ou pessoas físicas de que trata esta Lei, será objeto de instrumentos legais específicos, conforme disposto nos arts. 26 e 27 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 46º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações.

Art. 47º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município do Ipojuca, além daquelas, cujos sócios ou proprietários foram condenados em processos criminais transitados em julgado por:

I – Corrupção ativa;

II – Tráfico de influência;

III – Impedimento, perturbação e fraude de concorrência;

IV – Formação de quadrilha;

V – Outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.

 

Seção IV

Da Execução

 

Art. 48º Fica autorizado ao Poder Executivo, mediante lei específica, abrir créditos adicionais para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no exercício 2025 somente até o limite dos valores estornados nos respectivos projetos, atividades e operações especiais.

Art. 49º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa serão efetuados nas ações, mediante registros contábeis diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 50º As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenhamento da despesa, observando os valores relativos às fontes de recursos, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação e aos elementos de despesa estabelecidos para cada ação.

Art. 51º Na execução orçamentária em 2026, a apuração dos custos dar-se-á por meio do Sistema contábil, conforme determina a alínea "e", do inciso I, art. 4º e o §3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 52º O montante das despesas relativas ao custeio de campanhas de publicidade promovidas, no todo ou em parte, por órgãos da administração direta e indireta, nos termos da Lei Municipal nº 1.803, de 21 de maio de 2015, não poderá ultrapassar, no exercício de 2026, o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Excluir-se-ão dos limites estabelecidos no caput deste artigo as despesas com:

I – Publicações, legalmente obrigatórias, de quaisquer atos administrativos, inclusive em diário oficial;

II – Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Município de Ipojuca, aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 1.222, de 1º de agosto de 2000, e alterações;

III – Campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental, prevenção à violência em todas as suas formas.

Art. 53º No caso do comprometimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da presente Lei, por insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, promoverão limitações ao empenhamento da despesa e movimentação financeira, por atos próprios e nos montantes necessários.

Parágrafo único. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

a) Despesas com serviços de consultoria;

b) Despesas com diárias e passagens aéreas;

c) Despesas a título de ajuda de custo;

d) Despesas com locação de mão de obra;

e) Despesas com locação de veículos;

f) Despesas com combustíveis;

g) Despesas com treinamento;

h) Transferências voluntárias a instituições privadas;

i) Despesas com publicidade e propaganda;

j) Despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade;

k) Outras despesas de custeio, nos patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos gastos relacionados nas alíneas anteriores, observando-se, também, o princípio referido na alínea anterior.

Art. 54º No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho.

§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluído os encargos sociais.

§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 55º A política de pessoal abrangendo servidores ativos e inativos do Município será objeto de negociação com os órgãos representativos da classe, formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A negociação de que trata o caput dar-se-á através de mesa permanente de negociação, composta de membros do Executivo Municipal e de entidades representativas dos servidores, sendo garantidas todas as informações acerca das receitas, da folha de pagamento e demais despesas.

§ 2º Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiar os servidores municipais serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal do Ipojuca por meio de instrumentos legais específicos, considerando-se para o Poder Executivo como data base o dia 1º de maio, com exceção do disposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.262 de 21 de agosto de 2025.

Art. 56º As despesas com pessoal não poderão exceder os limites fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na Emenda Constitucional Federal nº 58, de 2009.

Art. 57º O Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo, poderá incluir no orçamento para 2026 dotações necessárias a realização de concursos públicos para provimento dos cargos efetivos vagos e os que vierem a vagar ou que forem criados na vigência desta Lei e a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta municipal, nos termos da Lei Orgânica do Ipojuca e de Lei Ordinária pertinente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 58º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Ipojuca projetos de lei com vistas a propor alterações na Legislação Tributária do Município, em especial sobre os seguintes assuntos:

I – Implantação da progressividade das alíquotas do IPTU;

II – Consolidação e atualização da legislação fiscal e tributária do Município;

III – Reavaliação do valor da Taxa de Serviços Diversos;

IV – Geoprocessamento da Planta Genérica de Valores (PGV);

V – Aperfeiçoamento do aparelho arrecadador;

VI – Consolidação e implantação do cadastro do contribuinte;

VII – Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações na legislação tributária federal;

VIII – Proposição de cancelamento de débitos fiscais cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças;

IX – Outras disposições da legislação tributária necessárias à elevação da receita e à compensação da renúncia fiscal decorrente de leis de incentivos fiscais, de isenções de tributos, de reduções de alíquotas e demais matérias pertinentes à receita municipal;

X – Atualização das tabelas de valores do metro quadrado de construção e da planta genérica de valores.

Art. 59º Havendo o encaminhamento de Projeto de Lei com vistas a propor alterações na legislação tributária do Município, nos termos do art. 58 da presente lei, deverá ser encaminhada, em anexo ao respectivo projeto de lei, demonstrativo contendo a estimativa e compensação da renúncia de receita.

Art. 60º O Poder Executivo realizará campanha para recuperação dos créditos tributários com presunção de liquidez e certeza inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 61º O incentivo ou benefício fiscal e financeiro relacionados com tributos municipais obedecerão ao que dispõe a legislação municipal, Lei Municipal n° 1.412, de 14 de junho de 2005, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Município e às disposições do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e a Lei Municipal n° 2.106, de 07 de dezembro de 2022.

 

CAPÍTULO VIII

DOS CUSTOS, DA DÍVIDA, DO ENDIVIDAMENTO, E DOS RESTOS A PAGAR

Seção I

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 62º O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município.

Art. 63º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

Art. 64º O Poder Executivo Municipal promoverá práticas de gestão de despesas que impliquem em controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor de novas políticas públicas, podendo adotar como instrumentos decretos, com a devida autorização legislativa, cujos percentuais máximos a serem revertidos serão fixados na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 65º Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A autorização que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se ainda os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em resoluções do Senado Federal.

Art. 66º A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos.

Seção III

Dos Restos a Pagar

 

Art. 67º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932;

II – Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

III – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

IV – Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

V – Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo.

Seção IV

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 68º O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

§ 2º Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.

§ 3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 69º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e serem indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter:

I – exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;

II – indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas e reduzidas;

III – indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

Art. 70º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa.

Art. 71º Todas as receitas realizadas pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Art. 72º Integrarão a Lei Orçamentária Anual de 2026 as receitas relativas às operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo.

Art. 73º Em conformidade com os arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo, elaborará a programação financeira, com o cronograma de desembolso mensal, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

Art. 74º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 75º O Poder Executivo fará o acompanhamento da execução orçamentária demonstrando o custo de cada projeto, atividade ou operação especial, para facilitar a análise do desempenho dos programas de trabalho.

Art. 76º Se houver omissão quanto aos prazos para aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá seguir as normas da Constituição Estadual de Pernambuco.

Art. 77º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, através de lei específica aprovada pela Câmara Municipal do Ipojuca.

Art. 78º São consideradas irrelevantes as despesas cujos valores sejam inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para as despesas consideradas de valores irrelevantes, nos termos do caput deste artigo, fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 79º A Prestação de Contas Anual do Município relativa ao exercício de 2026 a ser enviada à Câmara Municipal do Ipojuca e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por determinação do disposto no art. 62, inciso X, combinado com o art. 13, inciso X, da Lei Orgânica do Município, conterá o balanço geral da Administração Municipal e incluirá relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentado na Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Art. 80º O Poder Executivo deverá, durante o exercício de 2026, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei Orçamentária.

Art. 81º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 27 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:554D635F