ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração da destinação de bem público municipal (tredestinação lícita), formaliza a sua afetação ao uso especial da Secretaria Municipal de Educação para o funcionamento da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 898, de 20 de outubro de 2025, que criou a Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, definindo sua localização na Travessa Severino Ferreira, S/N, Centro;

CONSIDERANDO que o imóvel matriculado sob o nº 4.795, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Passira, com área de 8.079,75 m², integra o patrimônio público municipal desde 1994;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público atual e a necessidade de expansão da rede municipal de ensino, configurando a hipótese de tredestinação lícita do bem expropriado originalmente pelo Decreto nº 005/94;

CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 1.485/2025 da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a destinação pública do imóvel de propriedade do Município de Passira, situado na Rua Severino Ferreira (atualmente denominada Travessa Severino Ferreira), S/N, Centro, matriculado sob o nº 4.795 no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput, originalmente destinado à área de saúde conforme o Decreto nº 005/94, passa a ser destinado exclusivamente à finalidade educacional.

Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior fica afetado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sob a classificação de bem de uso especial, para sediar as instalações e o funcionamento da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), por meio do Departamento de Patrimônio, adotar as providências administrativas necessárias para:

I – a atualização do cadastro imobiliário do Município, registrando a nova destinação e a responsabilidade da SEMED sobre o bem;

II – a realização do inventário e a formalização do termo de transferência de responsabilidade e guarda do imóvel.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, incluindo eventuais adequações físicas no imóvel para o atendimento da comunidade escolar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a destinação específica prevista no art. 4º do Decreto nº 005, de 02 de fevereiro de 1994.

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de dezembro de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:556D5406