ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.252/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 26 de março de 2013, cuja ementa “Cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Garanhuns.

 

§ 1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como, o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa.

 

§ 2º Eventualmente, os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa idosa, no âmbito da proteção social.

 

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) e aprovado na Lei Orçamentária Anual, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 2º. Fica o Fundo Municipal da Pessoa Idosa subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculando-se ao CMDPI.

 

Seção I

Do Conselho Municipal da Pessoa Idosa

 

Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMDPI, em relação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

I – elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e do plano de aplicação dos recursos;

 

II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

 

III – acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;

 

IV – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

 

V – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;

 

VII – fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo Municipal;

 

VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

IX – dar ampla publicidade, no Município, de todas as resoluções do CMDPI relativas ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, assim como publicar, no meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Garanhuns, a prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), em relação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

I – coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

II – apresentar ao CMDPI proposta para o plano de aplicação dos recursos;

 

III – apresentar ao CMDPI, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas;

 

IV – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

V – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao CMDPI;

 

VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;

 

VII – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

VIII – encaminhar à Célula de Gestão Financeira (CGF), da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN):

 

a) mensalmente, a prestação de contas das despesas efetuadas pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e

 

b) anualmente, inventário dos bens móveis do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

IX – providenciar, junto à CGF, da SEFIN, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

X – apresentar ao CMDPI a análise e avaliação da situação econômico- financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

 

XI – manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e

 

XII – encaminhar ao CMDPI relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, além de outras que venham a ser instituídas:

 

I – contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda devido, conforme legislação federal específica;

 

II – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Garanhuns;

 

III – recursos oriundos dos governos Estadual e Federal;

 

IV – contribuições de organismos estrangeiros e internacionais;

 

V – rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente.

 

§ 1º Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, em instituição bancária oficial.

 

§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do referido Fundo dependerão de prévia e expressa autorização do CMDPI.

 

Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa a disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que pertençam à Prefeitura Municipal de Garanhuns.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

Art. 7º. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo Municipal da Pessoa Idosa, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 8º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 9º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da SMAS apresentará ao CMDPI, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11. A despesa do Fundo Municipal da Pessoa Idosa constituir-se-á de:

 

I – financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;

 

II – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do art.1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção do CMDPI.

 

Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nos recursos do fundo determinadas nesta regulamentação, a qual será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao CMDPI, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União.

 

Art. 14. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

Art. 15. A prestação de contas de que trata o art. 14 será feita em estrita observância à legislação Municipal, Estadual e/ou Federal, que regula a de prestações de contas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Para fiscalização dos recursos financeiros do Fundo será composta uma junta administrativa, a ser integrada por 04 (quatro) membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, sendo dois governamentais e dois não governamentais, e 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo gestor municipal, titular da SMAS para gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:5572207A