ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0102/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

O Secretário de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e,

 

CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida por Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma mudança paradigmática em relação ao controle sobre as contratações públicas, com as devidas orientações e o aprimoramento da governança pública;

 

CONSIDERANDO que, os arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelecem, como diretrizes da gestão pública contratual, a obrigatoriedade de indicação formal, pela Administração, de agentes públicos responsáveis pela gestão e pela fiscalização dos contratos administrativos, competindo-lhes acompanhar, controlar e verificar a execução contratual, de modo a assegurar o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas, a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público;

 

CONSIDERANDO que, à luz dos princípios de governança pública e das diretrizes da nova Lei de Licitações, conclui-se que a designação de gestor e fiscal de contratos se coaduna com as melhores práticas administrativas;

 

CONSIDERANDO ainda que, as principais atribuições dos Gestores e Fiscais dos Contratos são:

 

I - Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato, pela qualidade dos serviços prestados e materiais/produtos aplicados e das ordens complementares emanadas da CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

II - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (bem como seus preços e quantitativos) se estão sendo cumpridos de acordo com os instrumentos contratuais e convocatório;

III – Resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV - Tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver, bem como a emissão da mesma quando do término da vigência e execução do contrato, após emissão do termo de recebimento definitivo;

V - Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços, dentre elas, sugerir aplicação de penalidades;

VI - Emitir termo circunstanciado de recebimento provisório do objeto/serviço contratado;

VII – Conferência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas e da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VIII - Elaborar medições e/ou relatórios atestando a efetiva execução do objeto contratual, bem como relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução;

IX - Realizar visitas ou inspeções periódicas nos locais onde o contrato está sendo executado, a fim de constar a regular execução do contrato ou não, se necessário.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora Marilene de Hollanda Pontes, Matrícula nº 1329, CPF n 036.692.384-68, para atuar como gestora e a servidora Ana Cristina Nepomuceno, CPF/MF sob o nº 045.840.304-05, matrícula 68607, para atuar como fiscal, respectivamente, do Contrato nº 019/2026, cujo objeto é o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Ipojuca, celebrado entre o município do Ipojuca, por interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Sr. Félix José Ferreira de Farias, inscrito no CPF nº 089.479.884-72.

 

Art. 2º. Para o exercício dessas funções, não serão atribuídas gratificações financeiras.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 08 de junho de 2026, data a qual ficam convalidados os atos de gestão e fiscalização praticados pelo servidor designado, em razão da efetiva execução das atribuições inerentes à função e da necessidade de regularização administrativa da documentação contratual.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Ipojuca, 27 de outubro de 2026.

 

DERIVALDO COSTA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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