ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento para 2022

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 70.250.000,00 (setenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2021.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 70.250.000,00, assim destinada:

 

I - Orçamento Fiscal R$ 54.255.632,75;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 15.994.367,25, onde:

a) R$ 14.783.867,25 compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.210.500,00 refere-se às receitas de assistência social.

 

Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS CORRENTES................................ R$ 63.450.000,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhoria...................................................................

R$ 2.335.000,00

b) Receita de Contribuições.................................... R$ 624.000,00

c) Receita Patrimonial............................................. R$ 150.000,00

d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00

e) Receita de Serviços............................................. R$ 4.609.000,00

f) Transferências Correntes..................................... R$ 61.185.000,00

g) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 102.000,00

h) Total das Receias Correntes............................... R$ 69.005.000,00

i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ (5.555.000,00)

II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$ 6.800.000,00

a) Operações de Crédito......................................... R$ 0,00

b) Alienação de Bens.............................................. R$ 100.000,00

c) Transferências de Capital................................... R$ 6.700.000,00

III - RECEITA TOTAL............................................. R$ 70.250.000,00

 

§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 70.250.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:

 

I - Orçamento Fiscal R$ 44.852.004,63;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 25.397.995,37, com o seguinte detalhamento:

a) R$ 21.856.000,00 compreende despesas com saúde;

b) R$ 3.541.995,37 são despesas com assistência social.

 

Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo R$ 9.403.628,12 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

 

Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$ 60.344.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$ 32.671.000,00

b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$ 50.000,00

c) Outras Despesas Correntes........................... R$ 27.623.000,00

 

II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$ 8.637.000,00 a)Investimentos................................................... R$ 7.750.000,00

b)Inversões Financeiras...................................... R$ 50.000,00

c) Amortização de Dívida..................................... R$ 837.000,00

 

III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 1.269.000,00

 

IV - TOTAL DA DESPESA.................................. R$ 70.250.000,00

 

Seção IV

Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação

 

Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.

 

Parágrafo único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.

 

§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

 

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.

 

§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.

 

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Novembro de 2021

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
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