ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2025
EMENTA: Regulamenta a Política Municipal de Educação Inclusiva no âmbito do Município de Exu e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
§ 1º A modalidade da educação especial será oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.
§ 2º Alunos com deficiência são aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º O estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para fins da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
§ 4º A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são o público da educação especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.
Art. 2º Os Princípios da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva seguirão a Política Nacional da Educação inclusiva:
- o reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;
- a garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;
- a promoção da equidade;
- a diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;
- o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;
- a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial; e
- a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:
– garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de direitos e oportunidades;
– os alunos público-alvo da educação especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência;
– a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
- garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;
- formação continuada para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos público-alvo da educação especial;
- reconhecimento do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
– participação da família e dos estudantes, no âmbito da gestão escolar democrática
- a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras, que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:
O Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino.
O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer na própria escola, no horário do contra turno, em que o aluno se encontra matriculado.
Quando a escola não disponibilizar a sala de atendimento educacional especializado o estudante será matriculado na escola mais próxima da sua residência para realizar o seu atendimento.
O Atendimento Educacional Especializado deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar em consonância com a matriz curricular básica, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
– Promover o acompanhamento regular e periódico dos estudantes, no âmbito do município de Exu-PE, deficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades e superdotação nas escolas regulares;
– Oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada de acordo com as especificidades dos educandos;
– definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;
– Estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares;
- a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos em formatos acessíveis, garantir acessibilidade nas unidades escolares e oferta de transporte acessível.
- Promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da educação para educação especial inclusiva;
Art. 5º os Alunos com deficiência são aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Alunos com deficiência auditiva são aqueles com perda parcial ou total, congênita ou adquirida, da capacidade auditiva de acordo com os graus abaixo relacionados:
leve: perda auditiva de 25 a 40 dB
moderada: perda auditiva de 45 a 60 dB
severa: perda auditiva de 65 a 90 dB
profunda: perda auditiva acima de 95 dB
– Alunos com deficiência visual são aqueles que apresentam redução ou perda total da capacidade de enxergar com o melhor olho e após a melhor correção óptica.
deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
– Alunos com deficiência física são aqueles que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paresia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou a ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
– Alunos com deficiência múltipla são aqueles que apresentam associação de duas ou mais deficiências primárias associadas, sejam elas na área intelectual, visual, auditiva ou física e que apresente comprometimento nas atividades da vida prática e diária, na alimentação e na área motora.
– Alunos com surdo-cegueira são aqueles que apresentam perdas visual e auditiva concomitantemente. Essa condição leva o aluno surdo-cego a ter necessidade de formas específicas e singulares de comunicação para ter acesso ao currículo.
– Alunos com deficiência intelectual são aqueles que apresentam déficits funcionais, tanto intelectuais quanto adaptativos, nos domínios conceitual, social e prático, com início no período do desenvolvimento.
– Alunos com transtorno do espectro autista caracterizam-se por apresentar déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não-verbais, de comunicação usada para interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Além dos déficits na comunicação social, o diagnóstico do transtorno do espectro autista requer a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.
No caso de alunos com transtorno do espectro autista será levado em consideração os prejuízos da autonomia na execução em atividades de vida diária e prática, bem como na interação social e comunicação, comprovada necessidade mediante análise da Equipe Técnica Multidisciplinar.
Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Art. 6º Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Exu a Coordenação Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão, com as seguintes atribuições:
- Organizar a implantação do sistema educacional inclusivo por meio de ações voltadas ao acesso no ensino regular, a garantia da acessibilidade e a oferta do atendimento educacional especializado – AEE, conforme a Política da Educação especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que considera público alvo da educação especial, os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação.
- Coordenar e planejar as políticas públicas e projetos na área da Educação Especial na Perspectiva da Inclusão na Rede Municipal de Educação de Exu;
- Proporcionar a orientação pedagógica do magistério direcionada à Educação Especial;
- Prover parcerias com as secretárias de saúde e de assistência social, para acompanhamento de criança e do adolescente com deficiência que apresente dificuldades, através de profissionais habilitados em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, audiometria, psicopedagogia, nutrição e neurologia;
- Realizar visitas as crianças e adolescentes com deficiência, matriculados na rede municipal de ensino, avaliando suas condições e a necessidade de contratação do profissional de apoio na sala de aula.
Art. 7º A função de Coordenação Municipal de Educação Especial deve ser ocupado por profissional habilitado em Pedagogia ou Licenciatura, especialista ou com notório conhecimento em Educação Inclusiva, que será exercido preferencialmente por servidor efetivo do magistério público Municipal.
Parágrafo Único. Não haverá prejuízo quanto a continuidade de progressão na carreira do profissional designado para este fim.
Art. 8º Fica constituído na estrutura administrativa do Município, sob a responsabilidade da Coordenação Municipal de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Especial de Apoio Multiprofissional para atender a Política Municipal de Educação Inclusiva, sendo composta por uma Coordenação específica do Núcleo Intersetorial Especializado e por profissionais oriundos de cargos do quadro funcional da Administração, Efetivos ou Contratados, levando em consideração preponderantemente a Estrutura do Núcleo Intersetorial Especializado, nas diversas áreas abaixo elencadas, conforme a disponibilidade e conveniência do Poder Público:
- Assistência Social;
- Fonoaudiólogo;
- Médico;
- Neuropsicopedagoga;
- Psicólogo;
- Pedagogo;
- Psicopedagogo;
- Professor Especialista em Educação inclusiva;
- Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Instrutor de Libras;
- Profissional que domine a leitura e o ensino do Braille;
- Professor do AEE;
- Profissional de Apoio.
Art. 9º Serão designados para a formação da Equipe de Apoio Multiprofissional os profissionais efetivos ou contratados da Educação, Assistência Social e Saúde, de acordo com suas especialidades, nas seguintes funções:
Serviço de Apoio Pedagógico;
Serviço de Fonoaudiologia;
Serviço de Psicologia;
Serviço de Apoio a psicopedagogia e educação inclusiva;
Serviço de Apoio ao profissional e intérprete de Libras;
Serviço de apoio ao profissional de Braille.
§1º O Fluxo de atendimento deve se iniciar na escola, onde o estudante com deficiência ou em investigação receberá o atendimento educacional especializado, quando evidenciado pela equipe pedagógica da escola que o aluno se encaixa nas especificidades da Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
§2º Quando a equipe pedagógica observar que o estudante demostra comportamento ou características de algum transtorno ou deficiência, deve elaborar relatório do aluno e encaminhar para o Núcleo de Atendimento Especializado, para iniciar o processo de investigação pela equipe multiprofissional.
§3º O Núcleo de Atendimento Especializado também deve atender as crianças já laudadas, seja provenientes de encaminhamento da escola, conforme necessidade, seja encaminhadas pelo médico que acompanha a criança.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Coordenação Municipal de Educação Especial ofertarão formação, qualificação, e treinamento adequado aos professores com atuação na educação de caráter inclusivo.
Parágrafo Único - A formação dos professores poderá ser feita em parceria com a União Federal, através do Ministério da Educação, do Governo do Estado e através de Programas de repasse de recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação, na forma prevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação Especial promoverão formação em Braille para os profissionais das Salas de Atendimento Educacional Especializado que atenderem alunos com deficiência visual.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação disponibilizará materiais pedagógicos em Braille, quando necessário, a fim de possibilitar aos estudantes com deficiência visual o acesso à comunicação.
§ 2º Para fins de ensino a leitura em Braile aos estudantes deficientes visuais que não dominem o Braille, o profissional leitor de Braille contará com apoio do serviço de apoio pedagógico no âmbito da Política Municipal de Educação Inclusiva.
Art. 12.O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.
§ 1º O estudo de caso é composto pelas seguintes etapas seguindo o Decreto nº 12.686, de 20 de dezembro de 2025.
- identificação inicial das demandas individuais e barreiras;
- análise das barreiras e do contexto escolar;
- identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; e
- definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras
§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.
§ 3º O envolvimento do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano deverá ser garantido ao longo de todo o estudo de caso, tanto para contribuições ao histórico de estratégias já desenvolvidas e às atuais necessidades do estudante, quanto ao acompanhamento e ao apoio à implementação do plano.
§ 4º Para realização do estudo de caso, quando necessário, será estabelecido diálogo com profissionais que compõem a rede de proteção social, como os da saúde, da assistência social e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente.
§ 5º Os recursos de acessibilidade na educação serão considerados e planejados com vistas a assegurar ao estudante condições de acesso ao currículo, participação nas atividades escolares e desenvolvimento da aprendizagem, e abrangem tecnologias, serviços, estratégias e adaptações que eliminam barreiras nos materiais, nos ambientes, no transporte, nos mobiliários e equipamentos, nos sistemas de comunicação e informação e nas demais dimensões da vida escolar.
Art. 13. O PAEE é um documento obrigatório e individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, que deriva do estudo de caso, seguindo o Decreto nº 12.686, de 20 de dezembro de 2025.
§ 1º A institucionalização do PAEE compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
§ 2º O PAEE tem a finalidade de orientar o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE, as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.
§ 3º A elaboração e a implementação do Plano Educacional Individualizado, ou de outros instrumentos pedagógicos com finalidades análogas utilizados pelas redes de ensino, deverão observar o disposto no Decreto nº 12.686, de 20 de dezembro de 2025.
Art. 14. O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, formação específica para a educação especial inclusiva com carga horária de, no mínimo, oitenta horas.
Art. 15. Ao profissional de apoio escolar compete atuar:
- na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas;
- na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes;
- na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e
Art. 16. O profissional de apoio escolar deverá ter formação inicial de, no mínimo, nível médio e preferencialmente formação profissional específica com carga horária de, no mínimo, oitenta horas.
Art.17. A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação aplicarão as normas de orientação referentes ao ensino de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão estabelecida pela União Federal, através da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva MEC/SECADI, do Decreto 9.465, de 02 de janeiro de 2019, especialmente no art. 34, 35, 37 e 38 e art. 60, parágrafo único, da LDB.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação Especial ofertarão formação, qualificação, e treinamento adequado aos professores com atuação na educação de caráter inclusivo.
Parágrafo Único. A formação dos professores poderá ser feita em parceria com a União Federal, através do Ministério da Educação, do Governo do Estado e através de Programas de repasse de recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação, na forma prevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação, quando se fizer necessário, procederá a contratação de professor instrutor especializado em Pedagogia ou com formação técnica na área de Libras ou Letras Libras, tradutor/interprete de Libras com Licenciatura e especialização em Libras com curso de Tradução e interpretação ou Proficiência e profissional leitor de Braille, a fim de atuar em sala de aula como intérprete e nas Salas de Atendimento Educacional Especializado.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação Especial promoverão formação em Braille para os profissionais das Salas de Atendimento Educacional Especializado que atenderem alunos com deficiência visual.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Municipal de Educação disponibilizará materiais pedagógicos em Braille, quando necessário, a fim de possibilitar aos estudantes com deficiência visual o acesso à comunicação.
§ 2º Para fins de ensino a leitura em Braile aos estudantes deficientes visuais que não dominem o Braille, o profissional leitor de Braille contará com apoio do serviço de apoio pedagógico no âmbito da Política Municipal de Educação Inclusiva.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar ajuste, convênio, termos e parceria com o Ministério da Educação - MEC/FNDE, com governo do Estado, bem como com o setor privado, sempre que conveniente for, a fim de obter assistência financeira e de outras naturezas na execução de projetos educacionais que objetivem oferecer, ampliar e melhorar o atendimento educacional aos alunos com deficiência.
Art. 22. As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino poderão promover o avanço nos cursos ou séries/anos, por classificação, sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das expectativas de aprendizagem, correspondentes a todas as disciplinas ou áreas de estudo oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado, observando e analisando o desenvolvimento cognitivo e avaliação da Equipe Multidisciplinar.
Art. 23. As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino devem prever em seu Projeto Político Pedagógico, acessibilidade urbanística, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes e os recursos de acessibilidade ao currículo escolar, cabendo aos professores do AEE (Atendimento Educacional Especializado), a responsabilidade pela orientação técnica e pedagógica necessárias à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Exu - PE, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:5594EF71