ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 503/2023
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Filomena/PE (CMAS), nos termos da Lei Federal N.º 8.742/1993, instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil;
§1º. O CMAS de Santa Filomena é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
§2º. Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como disponibilizar para a Secretaria Municipal profissional de nível superior, com conhecimento da Política Pública de Assistência Social;
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Filomena/PE (CMAS) será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes conforme segue:
I – Do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
II – Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social ou afim;
§1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas do Governo Municipal que compõem o Conselho;
§2º. Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho, serão liberados mediante convocação pelas respectivas áreas para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho;
§3º. Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais, organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social, de âmbito municipal;
§4º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social;
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social;
§5º. Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social;
§6º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado em Diário Oficial do Município, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob o acompanhamento do Ministério Público;
§7º. As entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos, sem prejuízo da representatividade da entidade e organização
§8º. Os representantes das entidades e organizações serão indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias após as eleições;
§9º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora
III – Comissões;
IV – Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. O plenário, formado pelo conjunto dos conselheiros eleitos, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.
Art. 4º. O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse público relevante e valor social e não será remunerado;
II – O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III – As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV – O quórum mínimo definido para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e de 50% (cinquenta por cento) mais um na primeira chamada, sendo que a segunda chamada será realizada após 15 (quinze) minutos, com a presença de cinquenta por cento dos membros, e a terceira chamada após 5 (cinco) minutos, com o número de membros que estiverem presentes, cabendo à Mesa Diretora determinar quórum qualificado para as questões de suplência e perda do mandato por falhas;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;
Art. 5º. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, mediante publicação nos murais e nas redes sociais e/ou outro meio de divulgação dentro do Município;
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação;
Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) instituirá grupos de trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual e comissões temáticas, ambas formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, com a finalidade de subsidiar o plenário;
§1º. As comissões temáticas, podem ser:
I – Comissão de Política de Assistência Social;
II – Comissão de Orçamento e Financiamento;
III – Comissão de Normas e Legislação;
IV – Comissão da Instância de Controle Social do PBF – Programa Bolsa Família;
V – Comissão de Acompanhamento de Entidades.
§2º. As Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terão caráter permanente ou provisório, sendo compostas por conselheiros titulares, suplentes e/ou profissionais especialmente convidados para tal fim, valorizando a participação paritária.
§2º. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros titulares e/ou suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Filomena/PE (CMAS) contará com uma mesa diretora paritária, composta por conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, sendo:
I – Presidente;
II – Vice Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
Parágrafo Único. Haverá alternância entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora;
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I – elaborar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de planejar, orientar e gerir adequadamente seu funcionamento;
II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social;
III – aprovar o Plano Anual de Plurianual de Assistência Social;
IV – encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua implementação junto aos órgãos gestores;
V – orientar e subsidiar as conferências municipais de assistência social;
VI – convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;
VII – manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social e com o Conselho Nacional de Assistência Social;
VIII – propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem como com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Município;
IX – estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;
Art. 10º . No exercício de suas atribuições deverá o CMAS:
I – difundir a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), as Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e a norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) em âmbito municipal;
II – oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
III – manter intercâmbios com organismos e instituições de assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional;
IV – remeter, anualmente, prestação de contas para os órgãos competentes, bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte;
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 12º. Revoga-se a Lei nº 18, de 27 de junho de 1997. A Lei de criação precisa ser revogada ou incluir no caput que ela será alterada.
Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:55C2FDB5