ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº812/2023
EMENTA: Autoriza o Pagamento, aos Profissionais lotados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Dormentes/PE, do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo a Portaria GM/MS 2.979/2019 e Portaria GM/MS 960/2023 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo a Portaria GM/MS 2.979/2019 e Portaria GM/MS 960/2023 do Ministério da Saúde, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares em Saúde Bucal, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros, Médicos, Profissionais da equipe multiprofissional e Coordenações lotadas nas Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dormentes/PE.
§1o – O repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, aos profissionais Auxiliares Técnicos Administrativos e Assistentes Técnicos Administrativos ou Auxiliares de Escritório ou Recepcionistas em Geral, conforme disposto no CNES, é devido aos que desempenhem suas funções nas Unidades Básica de Saúde do Município de Dormentes/PE.
§2o – O valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, conforme descrição nesta Lei será de 70% (setenta por cento) do valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde ao Município de Dormentes/PE.
§3o – O valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, anteriormente descritos, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, considerando o valor de repasse total estabelecido em conformidade com o desempenho do Município de Dormentes/PE nos critérios estabelecidos.
§4o – O valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, e consequentemente dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar de acordo com os resultados dos indicadores alcançados, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, tendo o Município de Dormentes/PE, através da Secretaria de Saúde a atribuição de monitoramento adequado dos critérios estabelecidos, bem como, a garantia das condições de trabalho necessárias à realização e cumprimento dos respectivos critérios do Programa Previne Brasil, no intuito de alcançar as metas e resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º Os profissionais, elencados no artigo 1º desta Lei, terão direito ao recebimento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde), readaptado ou suspenso exclusivamente, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil pelo Ministério da Saúde.
§1o – Em relação ao cumprimento de metas e resultados alcançados, para que não haja prejuízo às Equipes de profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica (Primária), em havendo a necessidade, por gozo de licenças (excetuando-se a licença para tratamento de saúde) ou situações que incorram na impossibilidade de cumprimento das metas e resultados estabelecidos pelo Indicador Sintético Final (readaptação ou suspensão), a Secretaria de Saúde substituirá o profissional, em caráter excepcional e temporário.
§2o – O pagamento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil é temporário, possui fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários ou de incorporação de vantagens pecuniárias.
Art. 4º - Os pagamentos dos repasses do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, aos profissionais (servidores) descritos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 5º - As porcentagens de cada categoria em que se trata o Artigo 1º desta Lei serão definidas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 742/2022 de 08 de fevereiro de 2022.
Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:55CDCD8A