ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Fundo Municipal de Saude

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 45/2026

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 45/2026

 

RESCISÃO DO CONTRATO N° 45/2026 CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCATI E DE OUTRO LADO A EMPRESA LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCATI/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.635.804/0001-10, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 118, Centro, Jucati/PE, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde, Sra. JAISORANY JESSIKA DIAS JUSTINO SANTOS, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.844.417/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, resolve, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, formalizar a presente RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e fundamentos a seguir expostos.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Fica rescindido, de pleno direito, o Contrato nº 45/2026, celebrado em 02 de janeiro de 2026, cujo objeto consiste na aquisição parcelada de materiais médico-hospitalares (pensos), destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Jucati/PE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta da contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

A presente rescisão decorre da inexecução total do objeto contratual, caracterizada pelo descumprimento injustificado da obrigação de fornecimento por parte da Contratada.

 

Conforme registrado em relatório de fiscalização contratual, a Ordem de Fornecimento foi regularmente expedida e recebida pela empresa em 14 de janeiro de 2026, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias para entrega dos materiais, nos termos do edital e do contrato.

 

Todavia, transcorrido integralmente o prazo contratual, a empresa permaneceu inadimplente, deixando de efetuar qualquer entrega, bem como de apresentar justificativa plausível para o inadimplemento.

 

Registre-se que a Contratada foi regularmente notificada para cumprimento da obrigação e apresentação de justificativa, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo, entretanto, permanecido inerte, configurando conduta omissiva grave e incompatível com as obrigações assumidas.

 

A inexecução contratual ocasionou desabastecimento de insumos essenciais à rede pública de saúde, comprometendo a continuidade do serviço público e gerando prejuízos diretos à coletividade, circunstância que impõe a atuação imediata da Administração, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente rescisão unilateral encontra amparo nos seguintes dispositivos da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 137, incisos I e II – que autorizam a rescisão contratual nos casos de não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, bem como pelo atraso injustificado no início da execução;

 

Art. 138 – que estabelece a necessidade de formalização do ato rescisório devidamente motivado;

 

Art. 139, inciso I – que confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, nos casos legalmente previstos;

 

Art. 155 e Art. 156 – que tratam das sanções administrativas cabíveis em razão do inadimplemento contratual.

 

Diante da configuração inequívoca da inexecução total do objeto, resta plenamente caracterizada a hipótese legal autorizadora da rescisão unilateral.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

A rescisão ora formalizada produz efeitos imediatos, a partir de sua assinatura, sem prejuízo de sua eficácia condicionada à publicação oficial.

 

Em decorrência da rescisão:

 

I – fica encerrado o vínculo contratual entre as partes, sem direito a qualquer indenização em favor da Contratada, tendo em vista a sua exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento;

 

II – fica autorizada a adoção das medidas necessárias à continuidade do fornecimento, inclusive com a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação do certame, nos termos da legislação vigente;

 

III – a Administração poderá promover, se necessário, a contratação emergencial, com vistas à preservação da continuidade do serviço público de saúde.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES

 

Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com vistas à apuração das infrações cometidas pela Contratada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

 

No âmbito do referido processo, deverão ser apuradas as condutas praticadas, com vistas à aplicação das sanções cabíveis, incluindo, dentre outras:

 

A) multa contratual, conforme previsão editalícia e contratual;

B) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

C) demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

 

Sem prejuízo, fica resguardado ao Município o direito de buscar o ressarcimento integral dos prejuízos causados, inclusive aqueles decorrentes do desabastecimento e da necessidade de contratação superveniente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

A presente rescisão será publicada, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, nos termos do art. 91 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia externa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente rescisão constitui ato administrativo vinculado aos fatos e fundamentos acima expostos, revestido de legalidade, legitimidade e interesse público, não havendo que se falar em direito à manutenção do contrato por parte da Contratada diante da sua inadimplência.

 

Jucati/PE, 13de maio de 2026.

 

JAISORANY JESSIKA DIAS JUSTINO SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Jucati/PE


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:55D4D43C