ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.974/2022
EMENTA:Institui o evento religioso nominado de “Viva Jesus”, no Calendário Oficial do Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns/PE o evento religioso nominado de “Viva Jesus”, a ser comemorado, anualmente, no mês de SETEMBRO, integrando o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A instituição do evento religioso nominado de “Viva Jesus” tem como objetivos:
I – combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Garanhuns.
II – a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos, em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
Parágrafo Único - O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
Art. 3º. A Semana Municipal do evento religioso nominado de “Viva Jesus”, constitui-se em evento interesse público, permitindo a integração e inclusão social e religiosa, devendo a Prefeitura Municipal contribuir com assistência técnica e promocional através de pessoal especializado.
Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - intolerância religiosa: o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio e os atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados;
II - discriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
III - desigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável pelo evento religioso nominado de “Viva Jesus”, bem como dar ampla divulgação das informações à população local, regional e nacional, e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá́ incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 6º. Fica estipulado que até o dia 31 de março de cada ano, a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará as datas que compreenderão o evento, sempre no mês de setembro, que constarão no calendário oficial.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de novembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:55EB7EDF