ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 450/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre o uso de adesivos de Identificação nos Veículos Oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Filomena e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- É obrigatório o uso de adesivos de identificação em veículos oficiais do Município de Santa Filomena/PE, inclusive os que forem locados por particulares ou cedidos por outros órgãos públicos.

 

Art. 2° - Os adesivos de identificação dos veículos devem ter, no mínimo, a seguinte estrutura de identificação:

 

Inciso I - Os adesivos de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta ou Indireta do Município de Santa Filomena/PE, deverão ser identificados com a bandeira do Município e com numeração.

 

I – Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ou CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA;

II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;

III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL;

IV – Reclamação: DENÚNCIAS: Seguido de número de telefone da Secretaria Municipal ou órgão público responsável pelo uso do veículo;

 

§ 1° - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.

 

§ 2° - O telefone para denúncias deverá ser sempre o do órgão responsável pelo uso do veículo.

 

Art. 3° - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal, seja da Prefeitura ou da Câmara, em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.

 

Art. 4° - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara, ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias Próprias, já consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6° - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena/PE, 18 de Maio de 2021.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 

 


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:560A7783