ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 004/2026
EMENTA: Prorroga a vigência da seleção pública simplificada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando a necessidade do serviço público municipal que não pode sofrer descontinuidade;
Considerando também, que este Município de Solidão realizou seleção pública simplificada no ano de 2024, através do edital nº. 001/2024, prevendo em seu item 9.11 a vigência até 31 de dezembro de 2024, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº. 047/2024, de 30/05/2024;
Considerando que a realização da seleção pública simplificada pelo Edital nº. 001/2026 está em andamento para atender as exigências da Resolução TCE nº. 296/2025;
Considerando finalmente, que a prorrogação da vigência da seleção pública simplificada, realizada pelo Edital nº. 001/2024, não acarreta impacto orçamentário e financeiro, por existir previsão orçamentária, na Lei Orçamentária de 2026, para pagamento das despesas com contratação de pessoal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2026 à vigência da seleção pública simplificada, realizada pelo Edital nº. 001/2024, para contratação temporária de pessoal para atender as necessidades urgentes do serviço público municipal
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:563295ED