ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.011/2023
EMENTA:Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal de Garanhuns/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal de Garanhuns, órgão de caráter permanente, dotado de autonomia funcional, incumbindo-lhe o controle externo acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - AMSTT, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Municipal e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as aos setores competentes, para a instauração de inspeções e correições;
III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - elaborar e encaminhar ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transporte de Garanhuns, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte e pela Guarda Municipal.
Art. 4º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Garanhuns divulgará Carta de Serviços aos usuários.
§ 1º - A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º - A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 3º - Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 4º - A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Art. 5º. A Ouvidoria da Guarda Municipal será dirigida por um Ouvidor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e a ele subordinado.
§ 1º - O mandato do Ouvidor da Guarda Municipal será de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 2º - O Ouvidor designado será um servidor público efetivo do quadro interno da Guarda Municipal.
§ 3º - Não será concedida qualquer espécie de gratificação sobre os vencimentos do servidor que integrar a Ouvidoria da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 6º. A Ouvidoria fica vinculada a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE OUVIDOR
Art. 7º. São requisitos para ocupar o cargo de Ouvidor da Guarda da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais;
III - ter nível superior completo.
Parágrafo Único - São funções do Ouvidor, receber informações, sugestões, reclamações e denúncias dos usuários sobre as atividades da Guarda Municipal de Garanhuns, encaminhando tais manifestações aos setores administrativos competentes, além de propor melhorias para os serviços prestados pela Instituição aos usuários dos serviços.
Art. 8º. Os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal direta, indireta ou fundacional deverão remeter a Ouvidoria quaisquer denúncias de que tiverem conhecimento, e prestar colaboração à Ouvidoria nos assuntos que lhe forem pertinentes quando solicitados.
Art. 9º. A Ouvidoria apresentará relatórios semestrais ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns e ao Diretor Comandante da Guarda Municipal sobre suas atividades.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas no que for necessário.
Art. 11. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Celso Galvão, em 09 de janeiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:5633D581