ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.764/2021

EMENTA:Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque ou desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque ou desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

 

Parágrafo Único - O direito de embarque ou desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na presente Lei, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o embarque ou desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações.

 

Art. 2º. Na impossibilidade de parada para embarque ou desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 07 de maio de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5635E1AC