ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.907/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Estudantes Universitários de Palmares em Caruaru – AEUPAC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.659.410/0001-37, com sede na Rua Cel. Pedro Paranhos, n° 452, Sala 101, Bairro Centro, neste Município, mediante convênio firmado com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de até R$ 62.670,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e setenta reais).
Parágrafo Único - O auxílio de que trata o caput deste artigo, será efetuado em até 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme a solicitação da entidade, e repassado até o 10º dia útil do mês subsequente.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei destina-se ao pagamento parcial do transporte dos universitários residentes neste Município, filiados à associação, regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior localizadas no Município de Caruaru – PE, no período de fevereiro a dezembro de 2012.
Art. 3º - A entidade beneficiada ficará obrigada a apresentar à Secretaria da Fazenda deste Município prestação de contas de cada parcela recebida, de acordo com o estabelecido no instrumento de convênio, além de atender, no que couber, os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.894/2011 – LDO para o exercício de 2012.
Parágrafo Único - A não prestação de contas, mencionada no caput deste artigo, implicará na suspensão do repasse da parcela subsequente, além da adoção das medidas previstas na legislação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação, Unidade Orçamentária nº 04, Subunidade nº 02 – Departamento de Programas Especiais, Classificação Funcional Programática nº 12.364.2006.2056.0000 – Manutenção do Transporte de Universitários, Categoria Econômica nº 3.3.90.39.00, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ou nº 3.3.90.36.00, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, constante do Orçamento Geral do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2012, Lei Municipal nº 1.901, de 02-12-2011.
Art. 5º - Ficam ratificados os atos concedendo auxílios financeiros realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:564117CE