ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso VII da Constituição federal, fica garantido o salário-mínimo nacional de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2023 aos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontram inseridos nesta faixa salarial.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e seu valor horário a R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5649E043