ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 509/2026.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 434/2024 para acrescentar o item 1.10 – um cargo de provimento em comissão de Assessor Financeiro da Tesouraria da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CCIII, salário R$ 2.000,00.

 

Artigo 2º. Fica acrescentado o artigo 14-A à Lei Municipal nº. 434/2024 para criar um cargo de provimento em comissão de Diretor de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, símbolo CCII, salário R$ 1.621,00.

 

Artigo 3º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para acrescentar na relação de cargos comissionados com a respectiva simbologia e salários os cargos ora criados, à saber:

 

QUANTIDADE DE CARGOS

NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS

SALÁRIO (R$)

SIMBOLOGIA DOS CARGOS

01

Assessor Financeiro da Tesouraria da Secretaria Municipal de Assistência Social

2.000,00.

CCIII

01

Diretor de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças

1.621,00

CCII

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:56676099