ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 509/2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 434/2024 para acrescentar o item 1.10 – um cargo de provimento em comissão de Assessor Financeiro da Tesouraria da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CCIII, salário R$ 2.000,00.
Artigo 2º. Fica acrescentado o artigo 14-A à Lei Municipal nº. 434/2024 para criar um cargo de provimento em comissão de Diretor de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, símbolo CCII, salário R$ 1.621,00.
Artigo 3º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 434/2024, para acrescentar na relação de cargos comissionados com a respectiva simbologia e salários os cargos ora criados, à saber:
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QUANTIDADE DE CARGOS |
NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS |
SALÁRIO (R$) |
SIMBOLOGIA DOS CARGOS |
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01 |
Assessor Financeiro da Tesouraria da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.000,00. |
CCIII |
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01 |
Diretor de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças |
1.621,00 |
CCII |
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:56676099