ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SADM Nº 011/2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constitui Comissão Processante.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no Título V da Lei Municipal nº 598/2007, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 021/2010;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal, que asseguram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 598/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima, especialmente as normas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0675/2026 – SESAU/RH, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como a documentação que o instrui, especialmente CI nº 115/2026 – PGM, Relatório de Auditoria do TCE/PE, Decreto Municipal nº 004/2023, termo de posse e Portaria nº 547/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos relacionados, em tese, à possível irregularidade em admissão de servidora pública municipal decorrente do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, com a finalidade de apurar os fatos constantes do Ofício nº 0675/2026 – SESAU/RH e documentos correlatos, relacionados, em tese, à admissão da servidora MAYARA LETICIA DE FRANCA SILVA, matrícula nº 0.0016402.1.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Disciplinar, que atuará na apuração dos fatos:

Leniria Sales Ferreira Brandão, matrícula nº 0.0000119.1, na qualidade de Presidente;

Joselma Silvana da Silva, matrícula nº 0.0000356.1, na qualidade de Secretária;

Gamal Naceu Alves de Brito, matrícula nº 0.0000357.1, na qualidade de Membro.

Art. 3º A Comissão Processante deverá promover a regular instrução do feito, assegurando à servidora investigada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal e das disposições constantes na legislação municipal aplicável.

Art. 4º A apuração deverá ocorrer de forma imparcial, técnica e motivada, vedada qualquer antecipação de juízo conclusivo acerca dos fatos sob análise.

Art. 5º A Comissão adotará as providências necessárias ao regular processamento do feito, observando os prazos previstos na Lei Municipal nº 598/2007 e demais normas aplicáveis.

Art. 6º O tratamento dos dados pessoais eventualmente constantes dos autos deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resguardando-se a confidencialidade das informações sensíveis e o acesso restrito aos agentes públicos competentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 

Abreu e Lima, 02 de junho de 2026.

 

THIAGO CAVALCANTI AMARAL

Secretário de Administração


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:566AEA00