ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 288, DE 09 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Convoca o Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil e a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CMPIER) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei nº 2.545, de 25 de novembro de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CMPIER, no âmbito do Município de Limoeiro-PE
DECRETA:
Art.1º Fica convocada a realização do Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil e a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CMPIER), no dia 24 de julho de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a partir das 8h.
Art.2º A participação da Sociedade Civil dar-se-á por meio de inscrição prévia, por endereço eletrônico, amplamente divulgado nos perfis oficiais da Prefeitura Municipal de Limoeiro.
Parágrafo único. As inscrições também poderão ocorrer presencialmente no dia do evento, durante o credenciamento.
Art.3º A participação dos representantes governamentais dar-se-á por meio da indicação expressa das respectivas secretarias municipais que comporão o colegiado, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei Municipal nº 2.545/2025.
Art.4º A programação do Fórum e a pauta da 1ª reunião ordinária serão apresentadas no início das atividades.
Art.5º As despesas com a organização e realização do disposto nesta Portaria correrão à conta das dotações do Fundo Municipal de Assistência Social de Limoeiro.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro-PE, 09 de julho de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:56726F30