ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 001/2026

INSTRUÇAO NORTMATIVA Nº 001/2026

 

Dispõe sobre o fluxo administrativo, as atribuições e os procedimentos para o recebimento, execução, acompanhamento, prestação de contas e transparência das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O CONTROLADOR DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Decreto Municipal n° 758/2026,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Resolução TC n° 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o fluxo administrativo das emendas parlamentares, garantindo rastreabilidade, controle e publicidade, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo administrativo das emendas parlamentares, definindo responsabilidades, documentos e procedimentos desde o cadastro até a prestação de contas e a divulgação no Portal da Transparência.

Art. 2º. Para os fins desta norma, consideram-se emendas parlamentares os recursos orçamentários destinados ao Município por iniciativa de parlamentar, independentemente da forma de execução.

 

CAPÍTULO II

DO FLUXO E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Secretaria de Obras e Planejamento, por meio da Diretoria do Departamento de convênios.

 

Art. 3º. Compete à Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos, como unidade central de coordenação das emendas parlamentares:

I - Realizar o cadastro das emendas parlamentares recebidas pelo Município;

II - Receber, analisar e validar o plano de trabalho, quando exigido;

III- proceder à análise técnica quanto à legalidade, compatibilidade do objeto e adequação orçamentária;

IV - Promover a alimentação dos sistemas administrativos relacionados às emendas;

V - Notificar os órgãos competentes acerca do recebimento dos recursos;

VI- Registrar e divulgar eventuais portarias ou atos de modificação relacionados às emendas;

VII- manter atualizado o módulo específico de emendas parlamentares no Portal da Transparência, inserindo as informações mensais até o dia 10 do mês subsequente;

VIII- manter arquivo administrativo completo com toda a documentação relativa às emendas.

 

Seção II

Da Secretaria de Finanças

 

Art. 4°. Compete à Secretaria de Finanças, no âmbito de suas competências:

I - Providenciar a abertura de conta bancária específica;

II - Realizar o acompanhamento dos saldos financeiros;

III - efetuar os empenhos, liquidações e pagamentos das despesas;

TV - Manter e organizar recibos, notas fiscais e demais documentos fiscais;

V - Disponibilizar extratos bancários das contas vinculadas às emendas;

VI - Alimentar o Portal da Transparência com as informações financeiras necessárias, inserindo as informações mensais até o dia 10 do mês subsequente.

 

Seção II

Dos Procedimentos de Licitação e Contratação

 

Art. 5º. Quando a execução da emenda parlamentar demandar contratação de bens ou serviços, deverão ser observados os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, nos termos da legislação vigente, cabendo ao setor competente avaliar a forma adequada de contratação.

Art. 6º. Alimentar o Portal da transparência com as informações pertinentes às licitações e contratos realizados através de emendas parlamentares, inserindo as informações mensais até o dia 10 do mês subsequente.

 

Seção IV

Da Controladoria Geral do Município

 

Art. 7°. Compete ao Controle Interno:

I - Fiscalizar a regularidade da execução das emendas parlamentares;

II - Acompanhar a atualidade e a consistência das informações disponibilizadas no Portal da Transparência;

III - emitir advertências, orientações, recomendações e relatórios de acompanhamento, quando necessário.

 

Seção V

Dos Órgãos Executores

 

Art. 8°. Consideram-se Órgãos Executores as Secretarias Municipais, Fundos, Autarquias e demais unidades administrativas formalmente responsáveis pela execução do objeto da emenda parlamentar.

Art. 9°. Compete aos Órgãos Executores:

I - Monitorar os saldos financeiros das emendas sob sua responsabilidade;

II - Realizar as despesas conforme o objeto aprovado;

III - elaborar e encaminhar a prestação de contas;

IV - Apresentar relatório bimestral de execução física e financeira à Diretoria de

Convênios;

V - Fornece tempestivamente todas as informações necessárias à transparência e ao Controle.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas em área específica do Portal da Transparência, garantindo clareza, acessibilidade, rastreabilidade e atualização periódica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Controladoria do Município, com manifestação da Procuradoria, quando necessário.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO

Controlador Interno

 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:56796634