ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2026, nos termos dos anexos I e II.
Parágrafo Único - O reajuste do caput também será repassado aos inativos do Magistério Municipal.
Art. 2º - Os professores contratados por excepcional interesse público pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento).
Art. 3º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.
Art. 4º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário, nos moldes dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6°. (VETADO).
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 21 de Agosto de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I
CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30 HORAS SEMANAIS)
|
CLASSE/FAIXA |
MAGISTÉRIO |
LICENCIATURA |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
IV – D |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
R$ 8.089,19 |
R$ 8.898,11 |
|
IV – C |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
R$ 8.089,19 |
|
IV – B |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
|
IV – A |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
|
III – D |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
R$ 8.089,19 |
|
III – C |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
|
III – B |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
|
III – A |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
|
II – D |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
R$ 7.353,81 |
|
II – C |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
|
II – B |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
|
II – A |
R$ 3.773,66 |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
|
I – D |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
R$ 6.685,28 |
|
I – C |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
R$ 6.077,54 |
|
I – B |
R$ 3.773,66 |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
R$ 5.525,03 |
|
I – A |
R$ 3.430,61 |
R$ 3.773,66 |
R$ 4.151,04 |
R$ 4.566,13 |
R$ 5.022,76 |
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)
|
CLASSE/FAIXA |
LICENCIATURA PLENA |
LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO |
LIC. PLENA COM MESTRADO |
LIC. PLENA COM DOUTORADO |
|
IV - D |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
R$ 10.785,57 |
R$ 11.864,13 |
|
IV - C |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
R$ 10.785,57 |
|
IV - B |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
|
IV- A |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
|
III - D |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
R$ 10.785,57 |
|
III - C |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
|
III - B |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
|
III- A |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
|
II - D |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
R$ 9.805,06 |
|
II - C |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
|
II - B |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
|
II - A |
R$ 5.534,70 |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
|
I - D |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
R$ 8.913,69 |
|
I - C |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
R$ 8.103,36 |
|
I - B |
R$ 5.534,70 |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
R$ 7.366,70 |
|
I - A |
R$ 5.031,55 |
R$ 5.534,70 |
R$ 6.088,17 |
R$ 6.696,99 |
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
ANEXO III
IMPACTO FINANCEIRO NOS SERVIDORES INATIVOS DO PANELASPREV
IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2025 – 5,4%
|
CUSTO ATUAL MENSAL DA FOLHA DOS PROFESSORES APOSENTADOS |
PERCENTUAL A SER APLICADO |
CUSTO ATUAL CORRIGIDO |
|
R$1.070.102,50 |
5,4% |
R$1.127.888,04 |
O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de mensal de R$57.785,53 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:5697B1E2