ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO

A titular da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473/STF);

 

Considerando a reavaliação técnica da demanda, que identificou a necessidade de adequar o dimensionamento quantitativo e a estimativa da contratação à necessidade prevista para a execução integral do programa de Jornada Ampliada/Educação em Tempo Integral;

 

Considerando que essa adequação exige a revisão dos documentos de planejamento e do instrumento convocatório, a fim de assegurar a compatibilidade entre o objeto, os quantitativos estimados e a necessidade administrativa;

 

Considerando o disposto no art. 71, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

DECIDE:

 

Art. 1º REVOGAR o Processo Licitatório nº 150/2026, referente à Inexigibilidade nº 061/2026 e à Chamada Pública nº 007/2026,

cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de oficineiros no âmbito do Programa de Jornada Ampliada/Educação em Tempo Integral, por razões de interesse público devidamente justificadas nos autos, em razão da necessidade de revisão do dimensionamento da contratação e dos documentos que a instruem.

 

Art. 2º Fica aberto o prazo recursal de 3 (três) dias úteis aos credenciados e eventuais interessados para manifestação contrária à decisão, contados a partir da publicação deste ato, nos termos do art. 71, § 3º, c/c art. 165, I, 'd', da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Remeter os autos ao órgão de origem para reorganização e saneamento dos documentos que instruem a contratação.

 

Salgueiro/PE, 02 de outubro de 2026

 

MARCELLA THAÍS CRUZ DE SÁ 

Agente de Contratação


Publicado por:
Marcella Thaís Cruz de Sá
Código Identificador:56996893