ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 015/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2019, a rerceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1006,00 (Hum mil e seis reais).
§ 1º - Nenhum Servidor Público da Câmara Municipal de Itapetim poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo.
§ 2º - Os Secretário Geral da Mesa e Secretário Geral de Administração da Câmara permancerão recebendo a título de vencimento básico os valores correspondentes previsto na Lei Municipal nº 356/2017.
Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapetim até a presente data.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2019, revogando apenas às disposições em contrário.
Itapetim/PE, 28 de Março de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:569ECBFC