ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2023

EMENTA: Institui o Programa Parceiros da Esperança no Município dos Palmares - PE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído o programa Parceiros da Esperança no Município de Palmares - PE, com o objetivo de promover a melhoria das condições de moradia, infraestrutura e desenvolvimento das comunidades, por meio de uma parceria entre o poder público municipal e a população.

 

Artigo 2º. O programa Parceiros da Esperança consiste na parceria entre a prefeitura e a população, na qual a prefeitura realizará a doação do material necessário para a execução das obras e fornecerá o acompanhamento técnico por meio de engenheiros e arquitetos municipais.

 

Artigo 3º. A prefeitura, por meio de suas secretarias competentes, será responsável por selecionar as áreas prioritárias para a realização das obras, levando em consideração critérios como vulnerabilidade socioeconômica, infraestrutura deficitária e demandas emergenciais.

 

Artigo 4º. A prefeitura será responsável por fornecer os materiais necessários para a execução das obras, bem como por disponibilizar equipes técnicas de engenheiros, arquitetos e profissionais especializados para o acompanhamento e orientação durante todo o processo.

 

Artigo 5º. A liberação dos materiais será feita por etapa, de acordo com um cronograma estabelecido, e estará condicionada ao cumprimento integral das etapas anteriores, devidamente fiscalizadas pela prefeitura.

 

Artigo 6º. A mão de obra para a execução dos serviços será de responsabilidade da população contemplada pelo programa. A população poderá contribuir por meio de seus próprios serviços ou pela contratação de terceiros, arcando com os custos correspondentes.

 

Artigo 7º. As obras serão executadas de acordo com os projetos e orientações técnicas elaborados pelos engenheiros e arquitetos da prefeitura. O não cumprimento das orientações técnicas poderá acarretar na paralisação ou até mesmo no cancelamento das obras.

Artigo 8º. O Programa Parceiros da Esperança abrangerá a construção de casas, ruas, praças, logradouros e outros aspectos que contribuam para a melhoria das condições de vida da população.

 

Artigo 9º. No caso da construção de casas, os beneficiários deverão estar cadastrados e acompanhados pela Secretaria de Assistência Social, sendo classificados como baixa renda de acordo com os critérios estabelecidos pelo município.

 

Artigo 10º. A prefeitura deverá promover campanhas de divulgação e mobilização para a participação da população no Programa Parceiros da Esperança, oferecendo capacitação e orientações sobre as técnicas construtivas e as normas a serem seguidas durante a execução das obras.

 

Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, em 20 de julho de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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