ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARNAIBA
prefeitura municipal de carnaíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA - PORTARIA Nº 423/2026
Ementa: Designa gestor e ordenador de despesas responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Carnaíba – FMAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e na legislação municipal pertinente:
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a Senhora VALDERIZA LINS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 475.056.563-68, titular do cargo de Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social, como gestora e responsável legal pela movimentação e ordenação de despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARNAÍBA – FMAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.307.240/0001-12.
Art. 2º – A presente designação confere à responsável plenos poderes de gestão administrativa, financeira e orçamentária dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive para abertura, movimentação, conciliação e encerramento de contas bancárias, assinatura de cheques, ordens de pagamento, transferências eletrônicas, termos de colaboração, contratos, convênios, prestação de contas perante órgãos de controle interno e externo e representação perante as instituições financeiras.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2026.
WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL
PREFEITO
Publicado por:
Karine Imaculada Nunes de Carvalho
Código Identificador:56A1FEAD