ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.149/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Paulista, a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, a ser comemorada do dia 05 a 11 do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são:
I – Realizar palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades com o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação no município de Paulista;
II – Estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor e inovador;
III – Apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, serão realizadas homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, no que tange a relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação.
Art. 4º - Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados por meio de parcerias e ações conjuntas entre a Administração Pública Municipal, conselhos municipais, organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e serviços sociais autônomos.
Art. 5º - Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Paulista.
Art. 6º - A participação nas referida atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá validade jurídica como horas de atividades complementares.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:56CB83A1