ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 193/2018

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, no tocante a Verba Indenizatória dos Servidores no Valor de R$: 1.100.000,00 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em todas as Secretarias Municipais, bem como Programas, Projetos e Atividades do Orçamento Geral da Prefeitura de Paranatama, um crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), para atender à finalidade desta Lei, conforme rubricas orçamentárias minunciosamente discriminadas e especificadas abaixo.

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária: 010 - SEC. DE GOVERNO.

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.1.004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 110.000,00

 

Unidade Orçamentária: 020 - SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO.

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.2.004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 90.000,00

 

Unidade Orçamentária: 040 - SEC. AGRICULTURA E EXP. ECO

PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0401.2.015 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 10.000,00

 

Unidade Orçamentária: 050 - SEC. EDUCAÇÃO, CULT. ESP. (FUNDO MUN. EDUCAÇÃO)

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0021.1.010 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 20.000,00

 

Unidade Orçamentária: 060 - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0188.2.034 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 40% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 180.000,00

 

Unidade Orçamentária: 060 - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0188.2.035 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 280.000,00

 

Unidade Orçamentária: 070 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE)

PROJETO/ATIVIDADE: 18.542.0021.2.041 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 10.000,00

 

Unidade Orçamentária: 080 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS

PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.0575.2.042 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 70.000,00

 

Unidade Orçamentária: 090 - SEC. ASSIST. SOCIAL (FUMASP)

PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0021.2.045 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 50.000,00

 

Unidade Orçamentária: 100 - SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.1003.2.056 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$: 280.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$: 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais)

 

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária: 010 - SEC. DE GOVERNO.

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.1.004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$: 20.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$: 30.000,00

 

Unidade Orçamentária: 010 - SEC. DE GOVERNO.

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.2.002 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$: 80.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$: 100.000,00

 

Unidade Orçamentária: 020 - SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO.

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.2.004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$: 50.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – R$: 50.000,00

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$: 80.000,00

 

Unidade Orçamentária: 060 - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0188.2.034 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 40% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$: 150.000,00

 

Unidade Orçamentária: 060 - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0188.2.035 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$: 200.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$: 250.000,00

 

Unidade Orçamentária: 100 - SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.1003.2.056 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – R$: 90.000,00

 

TOTAL ANULAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$: 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais)

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 12 e 13 desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 12 e 13 desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama – PE, em 30 de Maio de 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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