ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2025
Lei nº 967/2025
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica disciplinada, nos termos desta Lei, a Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Ibimirim.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 2º A Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, no âmbito do Município de Ibimirim.
§ 1º Os serviços previstos no caput deste artigo compreendem a iluminação artificial e a implantação e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, recuperação, expansão, modernização ou melhoramento, decorrentes ou não de investimentos, da rede e demais infraestruturas do Sistema de Iluminação Pública e dos Sistemas de Monitoramento, incluindo:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação externa de monumentos, igrejas, fachadas, fontes luminosas e obras de arte ou construções de valor histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, ou que, de qualquer forma, sejam de interesse público.
§ 2º O contribuinte da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Ibimirim.
§ 3º Considera-se contribuinte, para os fins do § 2º deste artigo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária consumidora de energia elétrica situada no território do Município de Ibimirim.
§ 4º Equipara-se a unidade imobiliária, para os fins deste Código, as instalações ou equipamentos fixos ou removíveis, consumidores de energia elétrica.
§ 5º Os consumidores são classificados na qualidade de:
I - residenciais urbanos;
II - comerciais, industriais, serviços, agropecuários e outras atividades, independentemente de sua localização no território do Município, se em área urbana e de expansão urbana ou rural;
III - residenciais rurais, mesmo que classificados como micro ou pequenos produtores rurais, desde que identificados como pessoas físicas nas faturas de consumo de energia elétrica, pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CIP
Art. 3º A base de cálculo e os valores da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP são os que estão sendo praticados, à data da entrada em vigor desta Lei, para a Contribuição de Iluminação Pública – CIP de que trata a Lei Municipal nº 547, de 18 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único. O critério para o reajuste da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP é aquele definido pelo art. 7º da Lei Municipal nº 547, de 18 de dezembro de 2003, para a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 4º Fica atribuída à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município de Ibimirim do valor arrecadado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP.
§ 1º A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo estabelecido nesta Lei, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica ou por outro meio de pagamento indicado pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, e desde que não iniciado o procedimento de ação fiscal, implicará em incidência de:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do tributo devido;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor atualizado do tributo devido;
III - atualização monetária, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará a aplicação, de ofício, de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não repassado.
§ 3º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da CIP, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de ofício de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição, multa de mora, juros de mora e correção monetária, quando, por sua culpa ou responsabilidade, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 4º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fará a apuração do consumo de energia elétrica de cada uma de suas unidades consumidoras, a cada mês, e recolherá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencimento da fatura de consumo, os valores recebidos da CIP relativos a cada uma dessas unidades.
§ 5º Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento dos prazos estabelecidos para o repasse da CIP até o dia em que ocorrer a sua efetivação.
§ 6º O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da CIP por parte do contribuinte.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP.
Art. 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma prevista nesta Lei, independentemente da celebração de convênio, contrato administrativo ou ato similar.
§ 1º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fica obrigada a remeter à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, em arquivos digitais ou eletrônicos, por meio de CD-ROM, DVD ou similar, ou por e-mail oficial com prova de recebimento, a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP, onde serão informados, de forma individualizada, por contribuinte:
I - identificação do contribuinte:
a) razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica, ou nome completo e CPF, quando pessoa física;
b) endereço completo, incluindo rua, número do imóvel, bairro, CEP e complemento;
c) número da conta contrato;
d) classificação do contribuinte.
II - discriminação da fatura:
a) total do consumo em kWh;
b) tarifa aplicada;
c) valor total do consumo em moeda nacional, em Reais (R$) ou a que vier a substitui-la;
d) valor cobrado da CIP;
e) data do vencimento.
III - outras informações, definidas Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP deve discriminar os contribuintes adimplentes e os inadimplentes, indicando os valores recebidos e os em aberto, quando for o caso, bem como a totalização dos valores arrecadados.
§ 3º O prazo para apresentação da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao que se refere à apuração.
§ 4º A DECIP poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 5º A DECIP deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura se for impressa, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DECIP, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 6º Em todas as folhas que compõem a DECIP, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 7º A critério da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, a DECIP poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela referida Secretaria, ficando o seu Secretário autorizado a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 8º O responsável tributário deve encaminhar relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, observando os dados consolidados indicados no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 7º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP os consumidores de energia elétrica cujas residências estejam localizadas em logradouros desprovidos de sistema de iluminação pública.
§ 1º Os contribuintes que se enquadrem na condição de que trata o caput deste artigo terão as isenções implantadas, automaticamente, pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 2º O cancelamento da isenção relativa ao contribuinte de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da implantação, na área onde está localizada sua residência, de sistema de iluminação pública municipal.
§ 3º Ressalvadas a concessão e o cancelamento automáticos, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, a concessão de isenção e o cancelamento da cobrança da CIP competem ao Município de Ibimirim, e somente serão operacionalizados pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica mediante solicitação formalizada por escrito pela Administração Municipal ou por determinação judicial, cabendo à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, se for o caso, emitir nova fatura de energia elétrica ao contribuinte, de forma a possibilitar o seu pagamento, respeitadas as disposições em contrário estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA CIP
Art. 8º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, ficando a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica responsável pelos procedimentos necessários na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º A CIP, mediante convênio Poder Executivo Municipal ou ato correlato, deverá ser arrecadada pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nas faturas de energia elétrica, de forma não onerosa ao Poder Público Municipal, vedada a realização de compensação dos valores arrecadados pela Concessionária com os créditos devidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal formalmente ratificada pela autoridade competente, observadas as demais normas aplicadas à cobrança e ao repasse dos recursos relativos à CIP.
§ 2º O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o caput deste artigo, será inscrito em dívida ativa após a verificação da inadimplência, nos termos de legislação tributária.
§ 3º Servirá como documento hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6,830, de 22 de setembro de 1980;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 4º Os valores da CIP não pagos no vencimento, quando do pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, serão acrescidos de juros de mora, multa moratória e correção monetária, devendo a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica corrigir e cobrar o valor da CIP nos mesmos índices e encargos aplicados à fatura de energia, enquanto a cobrança dos valores da CIP não pagos no vencimento estiver sob a responsabilidade da Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 5º A data de vencimento da CIP será a mesma da conta ou fatura de consumo de energia elétrica.
§ 6º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá efetuar o repasse do valor arrecadado da CIP, multa e demais acréscimos legais, na forma estabelecida neste Código.
§ 7º É do contribuinte a legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido da CIP.
§ 8º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá cobrar o valor inadimplido da CIP na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos legais.
§ 9º A falta de pagamento da CIP, incluída na fatura mensal de consumo de energia elétrica, autoriza a repetição da cobrança pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
Art. 9º Os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP serão depositados em conta bancária específica administrada pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria público-privada cujo objeto seja a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Ibimirim.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes da CIP para pagamento e garantia das contraprestações de parceria público-privada, cujo objeto seja a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município, observadas as finalidades e a destinação dos recursos provenientes da CIP estabelecidas nesta Lei, bem como das demais despesas decorrentes da referida parceria.
§ 1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à parceria público-privada, a vinculação de que trata o caput poderá ser estabelecida por instrumento contratual, o qual poderá prever que os recursos decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em contas segregadas junto à instituição financeira, nos termos deste Código, respeitado o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O instrumento contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá definir que a instituição financeira será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a adotar mecanismos de garantia alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do projeto de parceria público-privada, na forma da legislação vigente.
Art. 13. Fica autorizada a desvinculação de receitas da CIP, respeitadas, no que couber, as disposições previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1° A desvinculação de receitas da CIP a que se refere o caput deste artigo somente poderá atingir os recursos da CIP após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o pagamento das demais despesas decorrentes da referida parceria e da rede de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluídas a constituição de garantias, o pagamento das contas de energia elétrica da iluminação pública, eventuais gastos com a entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços, bem como para demais investimentos eventualmente realizados pelo Poder Público.
§ 2º A desvinculação de receitas da CIP, observado, no que couber, o que determina art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), poderá ser realizada anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da receita bruta da CIP.
§ 3º Caso haja excedente de recursos da CIP, após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o pagamento das demais despesas decorrentes da rede de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do Município, a que se refere o § 1º deste artigo, os valores excedentes deverão ser destinados ao Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ou que regulavam a matéria no âmbito da legislação municipal.
Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:570FCC74