ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas prerrogativas institucionais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 29, caput, outorga aos Municípios a capacidade de auto-organização normativa e o exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, por meio da aprovação e promulgação de suas respectivas Leis Orgânicas;

 

CONSIDERANDO que o Município de São José do Egito é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Carta Magna, pela Constituição do Estado de Pernambuco e por seu ordenamento jurídico próprio;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de modernizar o arcabouço normativo municipal, a fim de garantir a estrita observância aos princípios constitucionais e orgânicos e de adequação do ordenamento jurídico municipal aos anseios e necessidades da população e do município;

 

CONSIDERANDO a nobre tradição legislativa desta urbe, que busca, desde a instituição de seu texto pioneiro, a construção solidária do bem comum, do bem-estar social e da felicidade, ancorada em um Estado Democrático de Direito;

 

CONSIDERANDO o regular exercício da democracia e participação popular ativa na construção do texto da nova lei orgânica, com realização de audiência pública, escuta e discussão de propostas de entidades sindicais e de representação de categoria, deliberações entre as comissões do legislativo e executivo para este fim;

 

CONSIDERANDO, por fim, que compete exclusivamente à Mesa da Câmara Municipal a promulgação da Lei Orgânica e de suas respectivas emendas, conforme a estrutura de competências desenhada pelo ordenamento vigente;

 

RESOLVE:

 

PROMULGAR, após regular tramitação, discussão e aprovação em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal, com o quórum qualificado exigido constitucionalmente, a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 de 09 de março de 2026, que altera de forma ampla e geral a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, consubstanciada no texto que a este Ato segue anexo.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo de São José do Egito-PE, reunidos em Assembleia Municipal, sob a proteção de Deus e inspirados nos princípios da democracia, da justiça e da dignidade da pessoa humana, após exercício democrático do diálogo com a população, entidades de classe e sociedade civil organizada, visando instituir um governo autônomo que assegure o bem-estar e o desenvolvimento de nossa sociedade, com uma melhor e mais participativa adequação do ordenamento jurídico municipal às necessidades do povo egipciense e do município, promulgamos esta Lei Orgânica como norma fundamental norteadora da organização político-administrativa municipal.

 

“Com a bênção de Deus e o aval do povo

Tendo a Democracia por princípio

Decretamos a nova lei orgânica

“Carta Magna” do nosso município

Que institui proteção e garantia

Aos ativos da nossa poesia

E de toda a cadeia cultural

Pondo a arte inclusive na escola

Confluindo a ciência e a viola

Faz uma educação mais integral.

 

Moderniza processos e serviços

Pelo uso do meio digital

Traz fomento, atenção e estrutura

Às demandas da produção rural

Mais cuidado com nossa previdência

A gestão com bem mais eficiência

Mais preparo e valor aos servidores

Misturando memória e inovação

Esta lei é a “Constituição”

Da “nação” dos poetas cantadores”.

 

-Antônio Marinho.

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Município de São José do Egito, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

§ 1º O município integra a divisão administrativa do Estado de Pernambuco, estando seu território, com divisas estabelecidas por lei, subdividido nos seguintes limites territoriais:

I - São José do Egito, com categoria de cidade e como sua sede;

II - Bonfim, com a categoria de Distrito;

III - Curralinho, com a categoria de Distrito;

IV - Riacho do Meio, com a categoria de Distrito;

§ 2º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

§ 3º São símbolos do Município o Escudo, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, definidos por Lei Complementar.

§ 4º A bandeira de São José do Egito/PE apresentará três faixas horizontais principais, sendo na cor verde para a faixa superior, na cor azul-claro para a faixa central e, novamente verde para a faixa inferior, estando separadas por duas faixas brancas finas. Na faixa branca superior, há uma estrela amarela que representa a sede do município, e na faixa branca inferior, três estrelas amarelas que simbolizam os distritos. Ao centro da faixa azul, destaca-se o Brasão contendo uma capela, um ramo de algodão e um ramo de milho, prevendo ainda uma faixa branca curvada abaixo do Brasão, com a data de emancipação política do município, a saber: “9 DE MARÇO DE 1909”.

§ 5º Os prédios públicos e fardamentos dos estudantes e servidores devem estar nas cores da bandeira do município, desde que respeitem os princípios da impessoalidade e moralidade.

Art. 2º O Município de São José do Egito tem:

I – Como valores supremos de seu povo:

A liberdade;

A justiça;

A dignidade da pessoa humana;

O trabalho e a livre iniciativa;

O pluralismo político.

 

II – Constituem objetivos fundamentais do Governo Municipal, em consonância com os objetivos da República Federativa do Brasil e em colaboração com o Estado de Pernambuco e a União:

Redução da pobreza, através do combate às suas causas e aos fatores de marginalização social;

Ampliação da oferta de alimentos básicos, a partir do apoio à produção agropecuária e da organização do abastecimento alimentar;

Melhoria dos padrões de saúde da população economicamente desfavorecida, dando prioridade à medicina preventiva, à vigilância sanitária e ao saneamento básico;

Garantia do ensino de boa qualidade e gratuito, com ênfase à alfabetização e na pré-escola;

Manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente, pela eliminação da poluição em qualquer de suas formas e pela preservação e restauração da fauna e da flora;

Apoio à industrialização, em especial às unidades absorvedoras de mão-de-obra;

Proteção do patrimônio histórico e cultural, das paisagens naturais notáveis e dos locais de interesse público.

 

III – Como princípios básicos, a nortear sua ação político administrativa, os da:

Legalidade, através do qual os atos dos poderes municipais estarão sempre respaldados em lei;

Moralidade, significando austeridade no uso do patrimônio municipal e na aplicação do dinheiro público, bem como a observância aos princípios éticos e morais no exercício da função pública;

Impessoalidade, no sentido de que a ação do Governo atenderá ao interesse coletivo e nunca visará favorecimento pessoal;

Publicidade, pela divulgação dos atos administrativos e legislativos, para que o povo saiba o que é ordenado em seu nome e em que e como está sendo aplicado o dinheiro público;

Democracia participativa, pela instituição de canais institucionais que concretizem a efetiva participação do povo no planejamento e no acompanhamento da execução das obras e serviços públicos;

Prioridade para os mais carentes, destinando-se a maior parcela dos investimentos públicos para benefício dos residentes na periferia da cidade e na zona rural.

 

Art. 3º Além dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Município de São José do Egito observará, em todas as suas políticas, ações e decisões, os seguintes princípios estruturantes da gestão pública contemporânea:

I – governança pública, com foco em resultados, eficiência, qualidade dos serviços, estabilidade institucional e tomada de decisão baseada em evidências;

II – integridade, ética pública e prevenção à corrupção, com atuação transparente, responsável e orientada pelo interesse público;

III – transformação digital, inovação e modernização administrativa, com uso estratégico de tecnologias para facilitar a vida do cidadão e aprimorar serviços;

IV – transparência ativa e dados abertos, garantindo acesso amplo, claro e facilitado às informações públicas, promovendo controle social;

V – proteção e segurança de dados pessoais, assegurando privacidade e tratamento adequado das informações, nos termos da legislação vigente;

VI – participação cidadã e controle social, estimulando a escuta ativa, o diálogo permanente e a colaboração entre população e poder público;

VII – inclusão, respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos, com políticas que garantam igualdade de oportunidades e combate a todas as formas de discriminação;

VIII – sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e desenvolvimento territorial equilibrado, valorizando o meio ambiente, a cultura e a identidade do Município;

IX – promoção da equidade de gênero e do protagonismo feminino, garantindo representação, participação política e combate à violência política de gênero;

X – inovação governamental e melhoria contínua dos serviços públicos, com incentivo a soluções criativas, educação para cidadania e modernização institucional.

 

Art. 4º O Município adotará práticas de gestão pública voltadas à geração de valor público, à eficiência administrativa e ao bem-estar da população, promovendo políticas que garantam desenvolvimento sustentável, fortalecimento institucional e respeito ao patrimônio cultural, artístico, histórico e imaterial de São José do Egito.

Art. 5º O Município promoverá ações permanentes de educação para a cidadania, com foco na formação ética, crítica e participativa dos cidadãos, incentivando o conhecimento sobre direitos, deveres, políticas públicas, cultura digital, boas práticas de convivência democrática e participação social nos processos decisórios.

§ 1º O Poder Público fomentará iniciativas de capacitação, oficinas, programas educacionais e campanhas de conscientização voltadas à cidadania ativa, à transparência, à integridade, ao respeito às diversidades e ao uso responsável das tecnologias.

§ 2º O Município estimulará a criação e o fortalecimento de ambientes de inovação, projetos de economia criativa e soluções inteligentes para a melhoria dos serviços públicos, podendo instituir laboratórios de inovação governamental, programas de incentivo a startups, tecnologias sociais e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e setor privado.

§ 3º O Poder Público poderá reconhecer e apoiar iniciativas inovadoras desenvolvidas por estudantes, jovens, empreendedores, agentes culturais e demais integrantes da sociedade civil que contribuam para o desenvolvimento humano, tecnológico, cultural e sustentável de São José do Egito.

§ 4º O Município poderá instituir programas de estímulo, reconhecimento e premiação destinados a valorizar projetos, iniciativas, pesquisas, práticas educacionais, culturais, tecnológicas ou de impacto social que promovam inovação, desenvolvimento sustentável, inclusão, cidadania e melhoria dos serviços públicos, podendo prever editais, certificações, apoio técnico e divulgação institucional.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 6º Ao Município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III – Elaborar o Plano Diretor, atualizar o Código Tributário e o Código de Posturas;

IV – Criar, organizar e suprimir Distritos;

V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – Dispor sobre administração, alienação e utilização dos bens públicos;

XI – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII – Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV – Conceder e renovar licença para localização e funcionamento do estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviços de qualquer natureza;

XVI – Cessar a licença que houver concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, impedindo a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI – Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV – Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXV – Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;

XXVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;

XXXII – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXIII – Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV – Dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – Promover os seguintes serviços:

Mercados, feiras e matadouros;

Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

Transportes coletivos estritamente municipais;

Iluminação pública;

 

XXXVIII – Regulamentar serviços de carros de aluguel, transporte particular de passageiros, por meio do uso de taxímetro ou aplicativo;

XXXIX – Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e estabelecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

 

§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

I - Zonas verdes e demais logradouros públicos;

II - Vias de tráfego, de passagem, canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;

III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais;

IV - De fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro de frente e fundo.

 

§ 2° A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 7º A criação de novo distrito se dará mediante emenda a esta Lei Orgânica, por fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos, ou pela elevação a distrito de comunidade que atenda aos seguintes requisitos:

I - Existência, na sede, de pelo menos 80 (oitenta) habitações;

II - População mínima de 2 (dois) mil habitantes;

III - Delimitação de área com a descrição das respectivas divisas;

IV – Existência de infraestrutura mínima, contendo unidades municipais escolares e de saúde.

 

Art. 8º A comprovação do atendimento às exigências enumeradas no artigo anterior se fará mediante:

I - Declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de estimativa de população;

II - Certidão do Município que ateste a quantidade de habitações e de divisas da referida localidade, bem como, os demais requisitos;

 

Art. 9º A instalação do distrito deve ser oficializada ao juízo de Direito da Comarca.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 10. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico;

X – Combater as causas da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 11. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 12. Ao Município é vedado:

I – Recusar fé aos documentos públicos;

II – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

III – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração;

IV – Manter a publicidade de atos, programas, informativos ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos;

V – Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;

VI – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

VIII – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IX – Cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

X – Utilizar tributos com efeito de confisco;

XI – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XII – Instituir imposto sobre:

 

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º A vedação do inciso XII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à sua finalidade social ou às dela decorrente;

§ 2º A vedação do inciso XII, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador de obrigações de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;

§ 3º As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º As vedações expressas do inciso VII ao XII são regulamentadas em lei complementar federal.

 

TÍTULO II

DO PODER MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano dois períodos legislativos.

Art. 14. A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores(as) eleitos(as) pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador na forma da lei federal:

I – A nacionalidade brasileira;

II – O pleno exercício dos direitos políticos;

III – O alistamento eleitoral;

IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

V – Filiação partidária;

VI – A idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

 

§ 2º O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme dispõe o art. 29, inciso IV da Constituição Federal, devidamente descrita a quantidade de parlamentares em norma específica.

§ 3º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do limite de que trata o parágrafo anterior será o apurado no anuário estatístico editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 4º Cabe ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara a convocação de suplente sempre que houver necessidade de integralizar o número de Vereadores previsto, pelos motivos admitidos nesta Lei Orgânica.

Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 21 de janeiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 20 de dezembro, na sede oficial ou em local aprovado pela maioria dos membros, independentemente de convocação.

§ 1º As reuniões de que trata este artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriados.

§ 2° A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3° A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – Pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – Pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 4º Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 5º Durante o ano Legislativo haverá por semana uma sessão ordinária em dia e horário definidos no Regimento Interno.

Art. 16. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições em contrário constantes da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal.

Art. 17. O ano legislativo não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 18. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em local destinado a seu funcionamento, observando os preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a utilização, a Presidência poderá designar novo local apropriado para as atividades legislativas, por período provisório e determinado;

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 3º As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

§ 4º As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 5º Considerar-se-á presente às sessões o Vereador que assinar o Livro de Presença ou registrar presença em sistema eletrônico oficial até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 19. A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito, seus membros e eleição da Mesa Diretora.

§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á a partir do mês de outubro no segundo ano da legislatura, mediante edital de convocação regulamentado no Regimento Interno, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do 3º ano de cada legislatura.

 

§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de bens, as quais ficarão arquivadas e constarão resumos nas respectivas atas.

Art. 20. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, podendo o vereador ser reeleito uma única vez para o mesmo cargo no qual estava investido.

Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2° Secretário, que se substituirão nessa ordem.

§ 1º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência das sessões.

§ 2º Qualquer componente da Mesa, em razão de faltas, omissões ou ineficiências no desempenho das suas funções ou atribuições regimentais, poderá ser destituído, mediante requerimento por escrito, fundamentado e assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que deverá ser posto em deliberação na sessão imediatamente seguinte ao recebimento do requerimento e cuja aprovação necessitará do voto favorável de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Casa Legislativa, elegendo-se, na sessão seguinte, outro membro para a complementação da Mesa Diretora, no lugar do que foi destituído, para complementação do biênio.

Art. 22. A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;

II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – Receber petições, informações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização do executivo em seus atos e da administração indireta.

 

§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 23. A maioria, a minoria, o governo municipal, a oposição, as representações partidárias e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

Parágrafo único - A indicação do líder e vice-líder será realizada na forma prevista pelo Regimento Interno.

 

Art. 24. Além das previsões regimentais, os líderes não poderão ocupar a Presidência da Mesa Diretora.

Art. 25. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços, e especialmente, sobre:

I – Sua instalação e funcionamento;

II – Posse de seus membros;

III – Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – Número de reuniões mensais;

V – Comissões;

VI – Sessões;

VII – Deliberações de todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 26. Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único. A falta do comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Legislação Federal, e consequentemente cassação do mandato.

Art. 27. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, após aquiescência da Presidência da Câmara Municipal, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 28. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações que forem aprovados pelo plenário, ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta (30) dias úteis, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 29. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – Tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – Apresentar projeto de Resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 30. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – Autorizar as despesas da Câmara;

VIII – Representar por decisão da Câmara sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;

X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 31. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:

I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, inclusive forma e meios de pagamento;

V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções, serviços públicos e do direito real de uso dos bens do Município;

VI – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação e aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;

VII – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos dos servidores da Câmara;

VIII – Criar, estruturar e conferir atribuições de Diretores e Secretários, Órgãos da Administração e aprovar o Plano Diretor;

IX – Autorizar convênios com entidades públicas, particulares e consórcios com outros municípios;

X – Autorizar a alteração da denominação, vias e logradouros públicos e delimitar perímetro urbano;

XI – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

XII - Criar a previsão dos critérios de publicação das leis, deixando registrado o nome do vereador autor.

 

Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I – Eleger sua Mesa e elaborar Regimento Interno;

II – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

III – Propor a criação e extinção dos cargos administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;

IV – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, por necessidade do serviço;

V – Tomar e julgar contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de sessenta dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

Decorrido o prazo de sessenta (60) dias, as contas serão rejeitadas ou aprovadas, caso não haja deliberação da Câmara, o que ocorrerá de acordo com o parecer do Tribunal de Contas;

Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

 

VI – Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

VII – Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

VIII – Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de até 60 (sessenta) dias após a data prevista no inciso XI do artigo 73 desta Lei Orgânica;

IX – Aprovar convênio, por decisão de maioria absoluta, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou qualquer pessoa jurídica de direito público;

X – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões e deliberar sobre adiamento e suspensão;

XI – Convocar o Prefeito, Secretário ou Diretor do Município, para prestar esclarecimentos, em dia e hora previamente acordados para o comparecimento;

XII – Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros;

XIII – Conceder título de cidadão honorário conferindo homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposição, cuja aprovação dar-se-á pelo voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara e promulgada pela Mesa Diretora;

XIV – Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XV – Julgar o Prefeito e Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal e na Constituição do Estado;

XVI – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XVII – Fixar, observando o que dispõem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

 

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

 

Art. 33. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Cada vereador gozará de estrutura operacional e permanente de gabinete com material de uso diário e, no mínimo, contará com um assessor direto e um chefe de gabinete.

§ 2º Para efeitos do parágrafo 1º deste artigo, os chefes de gabinete e assessores diretos serão requeridos e indicados, através de ofício direcionado ao Presidente da Câmara, cujas atribuições e remuneração serão descritas nos termos de ato normativo específico, tornando-se cada vereador responsável pela fiscalização do trabalho do seu assessor e do chefe do seu gabinete.

Art. 34. É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar cargos, emprego ou função na administração pública, exceto quando existir compatibilidade de horários e nos casos de concurso público, devendo necessariamente respeitar a compatibilidade de horários;

 

II – Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, salvo de Secretário Municipal ou equivalente, bem como, cargo em comissão no âmbito do Governo Estadual ou Federal, desde que se licencie do exercício do mandato;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

Art. 35. Perderá o mandato, o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, e praticar atos declarados incompatíveis com o decoro parlamentar ou de atentado às instituições vigentes;

II – Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou que deixar de comparecer em cada ano legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão de representação da edilidade;

III – Que não possuir residência no Município;

IV – Que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato será declarada pela Câmara por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa, observada a forma e o procedimento previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar a ser criado pela Câmara Municipal 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 36. O Vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença;

II – Para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por ano legislativo;

 

§ 1º Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente, bem como, cargo em comissão no âmbito da administração direta ou indireta do Governo Estadual ou Federal, desde que se licencie do exercício do mandato.

§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá assumir suas funções antes do término da licença.

§ 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como de licença o vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 5º Na hipótese do vereador licenciar-se para assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente, poderá optar entre a remuneração prevista para o cargo em que for nomeado para exercício no poder Executivo ou de Vereador, em qualquer caso o valor será custeado pelo Poder Executivo Municipal;

§ 6º Na hipótese do vereador licenciar-se para assumir cargo em comissão no âmbito da administração direta ou indireta do Governo Estadual ou Federal, deverá optar pela remuneração de vereador ou do cargo em exercício, que será custeada pelo órgão cuja remuneração tiver optado.

§ 7º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela maioria da Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 8º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.

Art. 37. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

Art. 38. Ao Vice-Presidente da Câmara, compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I – Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças.

II – Promulgar e fazer promulgar obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo.

III – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, ou seu substituto regimental, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 39. A remuneração, tão somente em moeda corrente do país, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, através de lei, no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e respeitando os limites nela previstos.

§ 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação mensal oficialmente declarada pelo Governo Federal.

§ 2º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e os Vereadores farão jus a décimo terceiro (gratificação natalina) e terço de férias.

§ 3º É devido ao Presidente da Câmara Municipal o pagamento de verba de representação, de caráter indenizatório equivalente a cem por cento do subsídio fixado aos vereadores.

Art. 40. A remuneração dos agentes públicos municipais observará os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 41. A Lei fixará critérios de indenização e despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores para outros Municípios, quando feita a serviço ou para representação oficial do Município.

Art. 42. Pensão Especial não poderá ser concedida ao Vereador por invalidez permanente decorrente de acidentes, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ocorridas em pleno exercício do mandato, mas somente aquela determinada pela Previdência Social.

Art. 43. O Vereador licenciado por motivo de saúde não poderá receber um valor adicional a título de auxílio-doença, além daquele que já recebe no âmbito da Previdência Social.

Art. 44. Mediante propositura de Lei, poderá criar ajuda de custo, destinada ao fomento de transporte para os agentes públicos desenvolverem as suas atividades públicas diárias, com natureza indenizatória, definida por critérios de distância, atividade pública e de acesso.

Art. 45. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a prorrogação dos efeitos do último dispositivo que verse sobre o tema.

Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 46. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – Emenda à Lei Orgânica do Município;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Leis delegadas;

V – Resoluções e decretos legislativos.

 

Art. 47. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – Do Prefeito Municipal;

 

§ 1º A proposta será votada em 2 (dois) turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

Art. 48. Compete a qualquer vereador, ao Prefeito e também ao eleitorado a iniciativa de leis, sendo que este último poderá exercê-la mediante a apresentação de projeto de lei, devidamente subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. A lei não estabelecerá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para o Município, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelo ente e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal observados os demais termos de votação de leis ordinárias.

Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor;

IV - Código de Posturas;

V - Código de Zoneamento e Parcelamento do Solo Urbano;

VI - Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VII - Lei da Guarda Municipal;

VIII - Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

 

Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos administrativos públicos;

II – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;

III – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidades e aposentadoria;

IV – Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

 

Parágrafo único. Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto na primeira parte do inciso IV.

Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Lei que disponha sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.

§ 1º Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do caput deste artigo se assinado pela metade dos vereadores.

§ 2º Por meio de resolução, a Câmara poderá abrir créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias próprias da Câmara.

 

Art. 52. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

 

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

 

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 

§ 3º O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 53. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses públicos, o vetará total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 3º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 4º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso dos § 2º e 4º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo sob pena de responsabilidade.

Art. 54. O Chefe do Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo a lei após a publicação, com a redação final e a numeração da lei, respeitando-se o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 55. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 56. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privada.

Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 57. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta da maioria absoluta da Câmara.

 

SEÇÃO VII

DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DE CIDADANIA

 

Art. 58. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, a Escola do Legislativo e de Cidadania, órgão permanente destinado à formação legislativa, política, cidadã e institucional, voltado à capacitação de agentes públicos, podendo inclusive ministrar aulas e atividades de conhecimentos gerais, que poderão ser abertas ao público visando à promoção da educação para a cidadania, nos termos do ato normativo que disciplinará seu funcionamento.

Art. 59. A organização, o funcionamento e a coordenação da Escola do Legislativo e de Cidadania serão definidos por ato normativo da Câmara Municipal, correndo as despesas decorrentes de suas atividades por conta do Poder Legislativo Municipal.

 

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E DE PESSOAL

 

Art. 60. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções das autoridades financeiras e orçamentárias do Município, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o entendimento constante no parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 61. O Executivo e o Legislativo manterão Controles Internos independentes entre si, através de sistema próprio, bem como poderão adotar, dentre outras, as seguintes providências:

I – Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização das receitas e despesas;

II – Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – Verificar a execução dos contratos.

 

Art. 62. As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 63. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto no § 1º do art. 14º desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 64. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os brancos e os nulos.

Art. 65. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.

Art. 66. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vago, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo, assumirá o cargo de Prefeito o(a) juiz(a) responsável pela Vara da Fazenda Pública no âmbito do Município.

Art. 68. Vagando o cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vaga no penúltimo ano do mandato, a eleição indireta será feita 30 (trinta) dias depois da vacância, pela Câmara de Vereadores.

§ 2º Se a vaga ocorrer nos últimos doze meses do quadriênio, o mandato será completado pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º Em qualquer dos casos, o sucessor exercerá o cargo pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.

Art. 69. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro anos), podendo ser reconduzido ao cargo na eleição subsequente por igual período, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 70. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I – Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – Em gozo de férias;

III – A serviço ou em missão de representação do Município.

 

§ 2º O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época de usufruir do descanso.

§ 3º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI; 39, § 4º; 150, inciso II; 153, inciso III; e 153, § 2º, inciso I, ambos da Constituição Federal.

§ 4º A remuneração de que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Art. 71. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declarações de bens no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 72. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 73. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – Representar o Município em Juízo ou fora dele;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII – Permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiros;

IX – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – Enviar à Câmara projetos de leis relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – Encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – Prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XIV – Fazer publicar os atos oficiais;

XV – Prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – Superintender as arrecadações dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – Apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e do serviço municipal, bem assim o programa de administração para o ano seguinte;

XXIV – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV – Contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – Desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXII – Solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

XXXIII – Adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV – Publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV — Delegar administrativamente aos secretários municipais, Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município a ordenação de despesas, sendo estes responsáveis pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos além de serem responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias.

 

§ 1º O Prefeito poderá delegar, mediante decreto, aos Secretários Municipais a competência para ordenar despesas, nos limites das respectivas atribuições e dotações orçamentárias.

§ 2º O Prefeito poderá, a qualquer tempo, avocar a competência delegada aos Secretários Municipais, caso entenda necessário.

Art. 74. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo anterior.

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 75. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Legislação vigente.

Art. 76. As incompatibilidades declaradas no art. 35, seus incisos desta Lei, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 77. Constituem ilícitos do Prefeito os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas previstos em lei federal.

 

§ 1º. Pela prática de crime de responsabilidade, o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

§ 2º. Pela prática de infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado perante a Câmara Municipal.

Art. 78. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação criminal com trânsito em julgado;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

III – Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 79. São auxiliares diretos do Prefeito:

I – Os Secretários Municipais, Secretários Executivos ou Adjuntos, e os Diretores ou Coordenadores equivalentes, respeitando-se sempre o organograma institucional;

II – Subprefeitos.

 

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 80. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 81. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente:

I – Ser brasileiro;

II – Estar no exercício dos direitos políticos;

III – Ser maior de dezoito anos.

 

Art. 82. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:

 

I – Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV – Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

V – Exercer a ordenação de despesas, além da responsabilidade pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos, sendo responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias, quando tais forem delegados, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.

 

§ 2º A infração do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 83. Os Secretários que estejam atuando na qualidade de ordenadores de despesa são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 84. A competência do subprefeito limita-se ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I – Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito e da Câmara;

II – Fiscalizar os serviços distritais;

III – Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;

IV – Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V – Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

 

Art. 85. O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 86. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração simplificada de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 87. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:

I – Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei:

II – A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração;

III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira;

V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI – A lei fixará o limite máximo, a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º, da Constituição Federal;

XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150, II da Constituição Federal;

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:

 

A de dois cargos de professor;

A de um cargo de professor com cargo de qualquer natureza;

A de dois cargos privativos da área da saúde, inclusive os cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

A de um cargo militar com um cargo de professor, técnico, científico ou da área da saúde, observada a prevalência da atividade militar, nos termos da Emenda Constitucional nº 101 de 2019.

 

XVII – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação mantida pelo Poder Público;

XVIII – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – Somente por lei específica poderão ser criadas empresas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – Ressalvados os cargos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento da obrigação.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º As reclamações relativas às prestações de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação cabível.

§ 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 88. A estrutura administrativa do Município será definida em lei específica, observando critérios de eficiência, racionalidade e economicidade, assegurando a integração entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 89. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – Para efeito dos benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 90. O regime jurídico dos servidores do Município é preferencialmente o de Direito Público, definido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica.

§ 1º São deveres desses servidores, cujo descumprimento sujeitará os infratores à aplicação de medidas administrativas, civis ou penais, na forma da lei:

I – Assiduidade;

II – Pontualidade;

III – Discrição;

IV – Urbanidade;

V – Lealdade às instituições constitucionais;

VI – Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VII – Observância às normas legais e regulamentares;

VIII – Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX – Zelar pela economia e conservação dos bens e do material que lhe for confiado;

X – Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;

XI – Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – Guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

 

§ 2º São direitos desses servidores:

I – Remuneração com reajuste periódico, que lhes preserve o poder aquisitivo, na forma da lei federal, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;

II – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI – Salário-família para os seus dependentes;

VII – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, conforme regulamento específico;

VIII – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX – Remuneração de serviço extraordinário superior, a ser regulamentada por lei complementar específica;

X – Licença à gestante, sem prejuízo do vínculo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

XI – Licença paternidade nos termos fixados em lei federal;

XII – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

XIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XV – Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI – Aposentadoria voluntária nos termos da legislação específica.

 

XVII – Aposentadoria por invalidez permanente:

Com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei federal;

Nos demais casos será de acordo com os termos da legislação específica;

 

XVIII – Aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

XIX – Férias anuais remuneradas com um terço a mais do vencimento, podendo ser gozadas em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias no mesmo ano, podendo haver a conversão em dinheiro de até 10 (dez) dias de férias, de acordo com a oportunidade e conveniência da administração pública;

XX – Licença de 60 (sessenta) dias, quando adotar criança ou adolescente, e de cento e oitenta dias no caso de adoção, ou guarda judicial, de criança ou adolescente com necessidades especiais ou portadora de deficiência, na forma da lei específica;

XXI – Licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Município na forma da Lei;

XXII – O recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas se dará nos termos da legislação específica;

XXIII – Promoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira a intervalos não superiores a dez anos;

XXIV – Percepção de todos os direitos e vantagens assegurados no órgão de origem, quando posto à disposição de órgão ou entidade pública;

XXV – Estabilidade após três anos de efetivo exercício quando nomeado em virtude de concurso público;

XXVI – Direito a se afastar do cargo, emprego ou função e optar pela remuneração, quando investido no mandato de Prefeito;

XXVII – Revisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, que dar-se-á nos termos da legislação específica, respeitados os limites da Constituição Federal;

XXVIII – As gratificações passíveis de incorporação serão regulamentadas por lei específica;

XXIX – Valor de proventos, pensão ou benefício de prestação continuada, nunca inferior ao salário-mínimo vigente, quando de sua percepção;

XXX – Adicionais de 5% (cinco por cento) sobre o salário por quinquênio de tempo de serviço;

XXXI – Participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;

XXXII – Contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada;

XXXIII – Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença-médica;

 

Art. 91. O ingresso em cargos e empregos públicos municipais dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 92. A lei disporá sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais, planos de cargos, carreiras e remuneração, assegurando:

I – valorização profissional e formação continuada;

II – critérios objetivos de progressão e promoção;

III – proteção à saúde e à segurança no trabalho;

IV – igualdade de oportunidades e equidade salarial;

V – incentivos à qualificação e ao desempenho.

 

Art. 93. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

Art. 94. O Município manterá programas de integridade pública, ética e prevenção à corrupção, mediante códigos de conduta, ouvidorias, controle interno e mecanismos de denúncia e proteção ao denunciante.

Art. 95. O Município, por meio de legislação específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderá instituir a Escola de Gestão Pública Municipal, vinculada à Secretaria de Administração, com o objetivo de promover a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação permanente dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. A legislação de que trata o caput disporá sobre a estrutura, o funcionamento e as fontes de custeio da Escola de Gestão Pública, observadas as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 96. Lei específica instituirá o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos Municipais, com diretrizes de probidade, respeito ao cidadão, uso responsável dos recursos públicos e punição para práticas incompatíveis com o interesse público.

 

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA

 

Art. 97. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em cooperação com a sociedade civil e os órgãos de segurança estaduais e federais.

Art. 98. O Município de São José do Egito reconhece a importância da atuação integrada dos órgãos de segurança pública existentes em seu território, em especial:

I – o Corpo de Bombeiros Militar, responsável pela prevenção e resposta a incêndios, salvamentos e situações de emergência;

II – o Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, unidade sediada no Município, voltado à manutenção da ordem pública, policiamento ostensivo e segurança nas áreas urbana e rural;

III – a Delegacia da Polícia Civil de Pernambuco, responsável pela apuração de infrações penais e pela execução das políticas estaduais de investigação e proteção à cidadania.

 

Art. 99. A política municipal de segurança pública observará os seguintes princípios:

I – respeito aos direitos humanos e à cidadania;

II – integração das ações preventivas e educativas;

III – uso racional e proporcional dos meios de segurança;

IV – prioridade à prevenção da violência e à cultura de paz;

V – articulação entre Poder Público, forças de segurança e sociedade civil.

 

Art. 100. O Município poderá celebrar convênios de cooperação técnica e operacional com os órgãos de segurança pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário, visando à execução de políticas públicas de segurança, combate à violência doméstica, educação no trânsito e proteção da vida.

Art. 101. A atuação municipal em segurança pública abrangerá:

I – vigilância patrimonial e proteção dos imóveis e móveis públicos;

II – fiscalização de posturas e apoio à ordem pública;

III – ações educativas e campanhas de prevenção à violência;

IV – participação em conselhos e fóruns de segurança comunitária;

V – programas de combate às drogas e fortalecimento dos vínculos familiares.

 

Art. 102. O Município poderá apoiar, mediante celebração de convênios e sob prévia autorização orçamentária, a atuação das patrulhas especializadas, em especial:

I – a Patrulha Maria da Penha, responsável pelo acompanhamento e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, em articulação com a Secretaria da Mulher, a Rede de Proteção e o Poder Judiciário;

II – as Patrulhas Rurais, voltadas à segurança e à proteção das comunidades rurais e estradas vicinais, em integração com a Polícia Militar.

 

Art. 103. O Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes, poderá manter programas integrados de:

I – segurança nas escolas e entorno escolar;

II – prevenção de incêndios e acidentes domésticos;

III – controle de animais de grande porte em vias públicas;

IV – ordenamento do trânsito e da feira livre;

V – formação de agentes e brigadistas comunitários.

 

Art. 104. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

§1º. A Lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§2º. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 105. A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 106. Todos os atos administrativos praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão ser publicados de forma a garantir sua ampla divulgação e acesso público.

§ 1º A publicação dos atos normativos será realizada em órgão de imprensa oficial do Município ou, na ausência deste, em diário oficial vinculado à entidade de representação dos municípios, bem como por afixação em local de fácil acesso em sua respectiva sede funcional.

§ 2º A escolha do meio de publicação deverá observar critérios de economicidade, alcance e frequência, sendo precedida de processo licitatório quando envolver contratação de serviços de terceiros.

§ 3º Nenhum ato administrativo que produza efeitos externos terá eficácia antes de sua publicação oficial.

§ 4º É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais.

Art. 107. Será assegurada a transparência na gestão fiscal mediante a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

§ 1º Serão publicados, nos prazos estabelecidos em Lei, os seguintes documentos:

I – Plano Plurianual;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Lei Orçamentária Anual;

IV – Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

V – Relatórios de Gestão Fiscal;

VI – Demonstrativos da Receita e Despesa, incluindo os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.

§ 2º A publicação dos documentos mencionados no parágrafo anterior será realizada no respectivo portal de transparência.

§ 3º A Administração Pública Municipal promoverá audiências públicas, nos termos da legislação vigente, para discutir a elaboração e a execução dos planos e orçamentos, garantindo a participação popular e o controle social.

 

SEÇÃO II

DOS LIVROS

 

Art. 108. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços, os quais serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

Parágrafo único. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 109. Os atos administrativos do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Regulamentação de lei;

Instituição, modificação ou extinção de atribuição não constante de lei;

Regulamentação interna dos órgãos que formam a administração municipal;

Abertura de créditos especiais ou suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de crédito extraordinário;

Declaração de utilização pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

Permissão de uso dos bens municipais;

Medidas executórias do Plano Diretor;

Normas de efeitos externos, não privativos das leis;

Fixação e alteração de preços.

 

II – Portaria nos seguintes casos:

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

Abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeito interno;

Outros casos determinados em leis ou decretos;

 

III – Os demais atos administrativos seguirão o Manual de Redação da Presidência da República.

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 110. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão observar as proibições previstas na Lei Federal 8.429/1992.

 

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 111. As pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público municipal nem receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício.

 

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 112. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos, decisões, desde que requeridas para fins de direito, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição e, no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único. A Administração Pública municipal deverá oferecer meio digital de acesso e de solicitação de certidões.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 113. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da Secretaria ou da Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 114. Os bens patrimoniais do Município deverão ser distribuídos com classificação:

I – Pela natureza;

II – Em relação a cada serviço;

 

Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens do Município.

Art. 115. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta;

II – Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

 

Art. 116. A alienação de bens imóveis, inclusive por meio de venda, doação ou concessão de direito real de uso, dependerá de prévia autorização legislativa específica, devidamente motivada.

§ 1º A doação com encargo, que deverá ser precedida de autorização legislativa, poderá ser realizada, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado, na forma da legislação aplicável.

 

§ 2º A doação com encargo deverá conter cláusulas que estabeleçam a finalidade pública, os prazos para cumprimento das obrigações, as sanções aplicáveis em caso de descumprimento e a reversão automática do bem ao patrimônio municipal, livre de quaisquer ônus.

Art. 117. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação.

Art. 118. É proibida a doação, venda ou concessão de uso por período superior a 40 (quarenta) dias, de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo os bens desafetados, ora fundamentados no relevante interesse público.

Art. 119. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º A concessão de uso dos bens municipais públicos de uso especial e dominicais dependerá de leis e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese prevista nesta Lei Orgânica.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 120. Poderá ser cedido a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 121. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 122. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - A viabilidade do empreendimento, os detalhes técnicos, ambientais e operacionais para a sua execução e para a avaliação de sua conveniência e oportunidade para o interesse público e social;

II - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

III - Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

 

§1º. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§2º. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades de administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

Art. 123. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por Ato do Poder Executivo, visando a escolha mais vantajosa para a Administração Municipal, cabendo a lei específica regulamentar os casos em que a permissão deverá preceder de autorização legislativa ou processo administrativo.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executam sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 124. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 125. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada como regra a realização de processos licitatórios, admitindo-se ainda contratações diretas, nos termos da legislação federal específica.

Art. 126. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum e especial, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, podendo ainda, realizar de forma direta, ou por meio de consórcio com outros Municípios ou Estados.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 127. São tributos municipais impostos, taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

Art. 128. São de competência do Município os impostos sobre:

I – Propriedade predial e territorial urbana;

II – Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

III – Serviço de qualquer natureza, não compreendido na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal;

IV – Cota-parte e as competências locais sobre os Bens e Serviços - IBS (Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025).

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens de direito incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Lei municipal determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

§ 4º Durante o período de transição, o Município de São José do Egito continuará a exercer a competência para instituir e arrecadar o ISSQN, observando as disposições legais vigentes.

Art. 129. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 130. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 131. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 132. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 133. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 134. Pertencem ao Município:

I – Os produtos da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias ou fundações municipais;

II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

III – Cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial sobre propriedade rural, situado no Município;

IV – Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação.

 

Art. 135. Será estabelecida no Código Tributário Municipal a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se acharem deficientes e ou excedentes.

Art. 136. Nenhum contribuinte será compelido ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Administração Pública Municipal sem prévio e regular processo administrativo tributário - PAT.

§ 1º A notificação considera-se efetivada com a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, observadas as formalidades e os meios previstos na legislação federal pertinente e na legislação tributária municipal.

§ 2º Do lançamento do tributo caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, sendo assegurado ao contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, contados da data da efetiva notificação.

§ 3º Lei específica regulamentará a forma do processamento administrativo tributário no âmbito do Município de São José do Egito.

Art. 137. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas do Direito Financeiro.

Art. 138. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta do crédito extraordinário.

Art. 139. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 140. A disponibilidade de caixa do Município, de suas Autarquias e Fundações e das Empresas Públicas por ele controladas será depositada em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO V

DA FAZENDA PÚBLICA, DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 141. A administração financeira e orçamentária do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal, observadas as normas da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 142. A Fazenda Pública Municipal compreende os bens, direitos e valores pertencentes ao Município, destinados à manutenção dos serviços e à realização das políticas públicas, sob gestão dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme suas competências.

Art. 143. O planejamento municipal é o instrumento básico da ação governamental, orientado pelos princípios de sustentabilidade, integração territorial e participação social.

Art. 144. O processo de planejamento compreenderá:

I – o Plano Plurianual – PPA, que estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que definirá as prioridades e metas para o exercício financeiro subsequente;

III – a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estimará as receitas e fixará as despesas para o exercício financeiro.

 

Art. 145. Nenhuma despesa será executada sem prévia autorização legislativa e correspondente dotação orçamentária.

Art. 146. As receitas municipais compreenderão:

I – os tributos de competência municipal;

II – as transferências constitucionais e legais;

III – as rendas de seus bens, serviços e atividades;

IV – as doações, legados e subvenções;

V – outras fontes de receita previstas em lei.

 

Art. 147. A arrecadação e a aplicação das receitas públicas obedecerão aos princípios da eficiência, da transparência e do controle social, mediante sistemas de auditoria interna e externa.

Art. 148. O Município poderá instituir incentivos fiscais, financeiros e creditícios para:

I – promover o desenvolvimento econômico e social;

II – estimular atividades culturais, ambientais e de inovação;

III – fomentar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda.

 

Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos por lei específica, com critérios de impacto e retorno social.

Art. 149. A gestão fiscal e financeira do Município observará os princípios da sustentabilidade, do equilíbrio entre receitas e despesas e da responsabilidade intergeracional no uso dos recursos públicos.

 

SEÇÃO III

DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

 

Art. 150. O Município manterá atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, instrumento básico da política de ordenamento territorial, a ser revisado no máximo a cada dez anos.

Art. 151. O Código de Posturas Municipais disciplinará o uso do solo, a estética urbana, a limpeza, o sossego público e demais normas de convivência comunitária.

Art. 152. A política urbana deverá assegurar o uso socialmente justo da propriedade, a acessibilidade universal e a proteção do patrimônio ambiental, histórico e paisagístico.

Art. 153. Poderão ser instituídas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e áreas de preservação paisagística, conforme legislação específica.

Art. 154. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

Art. 155. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Parágrafo único. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 156. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, devendo seus limites e seu uso atender à conveniência social.

Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - Parcelamento ou edificação compulsória;

II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no tempo;

III - Desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissão, previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 157. O Município poderá realizar loteamentos urbanos em conformidade com o planejamento municipal, respeitando a legislação urbanística vigente e os princípios da função social da propriedade e do direito à cidade.

Parágrafo único. O Município, ao proceder ao parcelamento do solo urbano, deverá observar os parâmetros de sustentabilidade, acessibilidade e a integração com a infraestrutura urbana existente, garantindo a inclusão social e o direito à moradia digna para toda a população.

Art. 158. O Município deverá submeter qualquer projeto de loteamento ao processo de licenciamento e aprovação nos termos da legislação vigente, incluindo os aspectos ambientais, de mobilidade, segurança e saúde pública, com base em estudos técnicos adequados.

§1º. A aprovação do loteamento dependerá da apresentação de projeto que atenda aos requisitos previstos no Plano Diretor e nas normas urbanísticas estabelecidas pelo Município.

§2º. O processo de aprovação deverá garantir a transparência, ouvindo as partes interessadas, especialmente a comunidade local, por meio de consultas públicas, conforme preconizado no Estatuto da Cidade.

Art. 159. O Município será responsável pela execução ou fiscalização da infraestrutura necessária para o loteamento, incluindo, mas não se limitando a vias públicas, redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e iluminação pública.

Art. 160. O Município deverá estabelecer mecanismos de fiscalização contínua sobre os loteamentos, com a devida notificação e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades, incluindo a paralisação de obras, multa e, se necessário, a anulação do projeto de loteamento.

 

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO

 

Art. 161. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 162. Serão previstas emendas parlamentares impositivas individuais, ao projeto de lei orçamentária que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1° É obrigatória a execução, de forma equitativa, atendidos os critérios de transparência e rastreabilidade previstos na legislação, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 2° As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 3° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III - Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

 

IV - Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

 

§ 4° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 163. O montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 162, deverá ser dividido igualmente entre os parlamentares da Câmara Municipal de São José do Egito, devendo atender da mesma forma, o percentual devido às ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º Caso algum vereador não apresente emenda impositiva ou não atinja o limite máximo do montante que lhe seja cabível anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo credor poderá ser partilhado igualmente entre aqueles vereadores que tenham formalmente apresentado proposta na respectiva Lei Orçamentária, sempre respeitado o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 2º As emendas parlamentares individuais, feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São José do Egito poderão acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, sendo de execução obrigatória no exercício financeiro, ressalvadas questões de ordem técnica.

Art. 164. Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:

§ 1º Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.

 

I- As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

II- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

Dotação para pessoal e seus encargos;

Serviço de dívida;

 

III – sejam relacionados:

Com a correção de erros ou omissões;

Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especial ou suplementar, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 165. A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

 

Art. 166. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Constituição Estadual, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição de Pernambuco, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 167. Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento para o exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

Art. 168. É vedado ao Poder Executivo promulgar a Lei Orçamentária Anual antes da apreciação final da propositura pelo Poder Legislativo, inclusive de suas emendas e eventuais vetos.

 

Art. 169. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 170. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços e despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimento.

Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 171. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 172. O Orçamento não conterá dispositivos estranhos às previsões da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição as:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares;

II – Contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 173. Fica instituído o Orçamento Participativo, em âmbito municipal e de caráter consultivo, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.

Parágrafo único. O Orçamento Participativo, de que cuida o caput, é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição e debate, em audiência pública, sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal, a ser definido por lei.

Art. 174. São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara pela maioria absoluta;

IV – A vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição de produtos da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinada pelo artigo 260 desta Lei Orgânica.

V – A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI – A concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VII – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

VIII – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses naquele exercício, casos em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 175. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos também os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 176. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Art. 177. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

 

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e, ou, com o Estado.

 

Art. 178. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo das outras iniciativas, no sentido de:

 

I – Fomentar a livre iniciativa;

II – Privilegiar a geração de emprego;

III – Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV – Racionalizar a utilização de recursos naturais;

V – Proteger o meio ambiente;

VI – Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII – Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII – Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX – Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X – Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que seja, entre outros, efetivado:

Assistência técnica;

Crédito especializado ou subsidiado;

Estímulos fiscais e financeiros;

Serviços de suporte informativo ou de mercado.

 

Art. 179. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

 

Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á inclusive no meio rural para fixação de contingentes populacionais, possibilitando acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

 

Art. 180. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

 

Art. 181. O Município poderá desenvolver esforços para proteger o consumidor por meio de:

 

I – Orientação jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II – Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III – Atuação coordenada com a União e o Estado.

 

Art.182. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado aos microempreendedores individuais, à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

 

Art. 183. Às microempresas, aos microempreendedores individuais e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

 

I – Isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;

II – Dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária no Município, ficando obrigadas a manter arquivadas a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;

III – Autorização para utilizarem modelos simplificados de notas fiscais ou cupom de máquinas registradoras, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

 

Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atenda às condições estabelecidas na legislação específica.

 

Art. 184. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

 

Parágrafo único. As microempresas, desde que sejam exploradas exclusivamente pela família, não terão os bens de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

 

Art. 185. Fica assegurada aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

 

Art. 186. As pessoas com deficiência física e sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 187. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas do meio rural, sob os princípios da oportunidade de acesso ao bem-estar social, da competitividade econômica e de proteção à natureza.

 

Art. 188. Como principais instrumentos para o desenvolvimento das atividades agropecuárias, o Município cuidará especialmente de:

 

I – Estimular o incremento da produção e da produtividade agropecuária, a rentabilidade econômica dentro das condições do mercado, a regularidade do abastecimento interno, a estabilidade dos preços, a proteção ao consumidor, a redução das disparidades regionais e a melhoria das condições de vida da família rural;

II – Estimular o uso da propriedade rural como bem de produção;

III – Incentivar as organizações associativas de produtores e trabalhadores rurais;

IV – Assegurar serviços de assistência técnica e extensão como prioridade para o pequeno produtor e trabalhador na atividade agrícola, em especial nas áreas menos desenvolvidas e nos projetos de assentamento de programas de reforma agrária. Para esta finalidade, as ações de assistência técnica e extensão rural abrangerão:

Difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agropecuária, a conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida no meio rural;

O estímulo à participação e organização da população rural respeitando a organização da unidade familiar, bem como as entidades de representação dos produtores rurais;

A disseminação de informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria;

A transferência de conhecimento sobre saúde, alimentação e habitação.

 

V – Manter e estimular serviços para atender a necessidades de educação e treinamento ao setor agropecuário;

VI – Garantir o escoamento da produção;

VII – Garantir a utilização racional dos recursos naturais;

VIII – Manter sistema de armazenamento e beneficiamento da produção rural.

IX – Para fins do inciso IV, alínea a) deste artigo, entende-se como difusão tecnológica, mas não somente: capacitações dos agropecuaristas do Município, o preparo de solo para plantio e disponibilização e implantação de material genético melhorador animal e vegetal.

 

Art. 189. É dever do Poder Municipal fazer um levantamento das fontes d’água permanentes com vazão suficiente para irrigação, dessedentação e uso básico e subsidiar seu aproveitamento para beneficiar os rurícolas hipossuficientes nas regiões circunvizinhas.

 

Art. 190. São isentos de tributos municipais as cooperativas e associações rurais.

 

Art. 191. Para implantação, modificações e conservação de rodovias municipais previstas em plano viário o Poder Público desapropriará uma faixa territorial mínima de 7 a 9 metros, fazendo as indenizações previstas em lei.

 

Art. 192. O Município poderá instituir, organizar, e manter a estrutura técnica e administrativa para emissão do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar – CAF, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

 

I – A emissão do CAF pelo município se dará por meio de servidor ou agente público capacitado e credenciado através de nomeação junto ao Sistema da Rede CAF, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos federais competentes ou regulamento municipal;

II – A estrutura municipal responsável pela emissão do CAF deverá estar vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural ou órgão equivalente;

III – Caberá ao município adotar medidas para garantir o acesso gratuito e simplificado ao CAF pelos agricultores e agricultoras familiares do município, bem como promover ações de orientação e apoio técnico;

IV – A atuação municipal na emissão do CAF não exclui a competência de outros entes federativos e organizações habilitadas para a mesma finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 193. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 194. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.

 

Art. 195. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 196. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II – Estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

 

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 197. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I – Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II – Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III – Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV – Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

 

Art. 198. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

 

Art. 199. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I – Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência física;

II – Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III – Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

IV – Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V – Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI – Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE

 

Art. 200. A saúde é direito de todas as pessoas e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção de agravos, à promoção, proteção e recuperação da saúde, à redução de riscos de doenças e outros problemas sanitários, assegurando acesso universal, igualitário, humanizado e contínuo às ações e serviços de saúde.

 

Art. 201. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo antecedente, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

 

I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição;

III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

 

Art. 202. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente por meio de serviços públicos e complementarmente, por meio de serviços de terceiros.

 

Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

 

Art. 203. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

 

I – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada integrada ao SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV – Executar serviços de:

Vigilância epidemiológica;

Vigilância sanitária;

Alimentação e nutrição.

 

V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII – Formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX – Gerir laboratórios públicos de saúde;

X – Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI – Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

 

Art. 204. O Município integra o Sistema Único de Saúde – SUS, cabendo-lhe planejar, organizar, controlar, executar e fiscalizar ações e serviços de saúde no âmbito local, observados os princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação da comunidade e articulação intersetorial.

Art. 205. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Comando exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II – Integridade e integralidade na prestação das ações de saúde;

III – Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

IV – Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde por meio do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V – Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

 

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I – Área geográfica de abrangência;

II – A descrição de clientela;

III – Resolutividade de serviços à disposição da população.

 

Art. 206. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 207. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I – Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II – Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III – Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

 

Art. 208. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

Art. 209. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior ao das despesas globais previstas no orçamento anual do Município para a função.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 210. O Município priorizará a promoção da saúde, a prevenção de doenças e agravos, o cuidado continuado, a educação em saúde e o atendimento humanizado, com foco especial na Atenção Primária, na Saúde da Família e na articulação com políticas sociais, educacionais, ambientais, culturais e de assistência social.

Art. 211. A rede municipal de saúde deverá atuar de forma integrada, articulando Atenção Primária, Atenção Especializada, Vigilância em Saúde, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde Rural e Saúde Digital, garantindo a continuidade do cuidado ao usuário.

Art. 212. O Município incentivará o uso de tecnologias de informação e comunicação para ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde, podendo adotar soluções de Saúde Digital, tais como prontuário eletrônico, teleatendimento, teleconsultorias e sistemas de agendamento remoto.

§ 1º O Município poderá integrar dados entre as unidades de saúde, de forma segura, ética e conforme legislação de proteção de dados.

§ 2º Poderão ser promovidas ações de inclusão digital em saúde para orientar a população no uso desses serviços.

 

Art. 213. O Município desenvolverá política municipal de saúde mental humanizada, intersetorial e integrada à rede de atenção psicossocial, com foco na promoção do bem-estar emocional, prevenção de agravos, tratamento, reabilitação e reinserção social das pessoas com sofrimento psíquico e transtornos mentais.

Art. 214. As ações de saúde mental abarcarão todas as faixas etárias, com atenção especial às crianças, adolescentes, idosos e populações vulneráveis, observados os princípios do cuidado em liberdade, do acolhimento humanizado e da proteção de direitos.

Art. 215. O Município deverá adotar ações específicas voltadas à identificação precoce, acompanhamento e cuidado integral das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos do neurodesenvolvimento e demais condições associadas às chamadas deficiências invisíveis, assegurando apoio às famílias e articulação com Educação, Assistência Social e demais políticas afins.

§ 1º Poderão ser realizados levantamentos, estudos, censos ou diagnósticos locais para orientar o planejamento de ações de saúde mental e atenção às pessoas com TEA e outras condições neurológicas divergentes.

§ 2º Serão incentivadas ações de capacitação continuada dos profissionais da rede para atendimento humanizado e especializado.

Art. 216. O Município atuará na Vigilância em Saúde, compreendendo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, com foco na prevenção e controle de doenças, agravos e riscos à saúde pública.

§ 1º A vigilância deverá atuar de forma integrada com a atenção básica e com os demais serviços de saúde.

§ 2º Serão desenvolvidas ações educativas e preventivas em saúde, voltadas às escolas, comunidades urbanas e rurais.

 

Art. 217. O Município adotará estratégias específicas para promoção da saúde nas áreas rurais e de difícil acesso, considerando suas particularidades sociais, geográficas, ambientais e culturais.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas ações itinerantes, campanhas, mutirões e parcerias para garantir o acesso da população rural aos serviços de saúde, incluindo saúde mental e saúde bucal.

Art. 218. O Município valorizará os profissionais da saúde, promovendo condições adequadas de trabalho, capacitação contínua e políticas que favoreçam o exercício ético, humanizado e comprometido com os princípios do SUS.

 

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DA PREVIDÊNCIA

 

Art. 219. O Município, no âmbito de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

§ 1º. Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º. O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

 

§ 3º. As associações beneficentes, sem fins lucrativos, mas que recebam quaisquer espécies de auxílios, quer sejam subvenções federais, estaduais ou municipais, ou mesmo contribuições de empresas ou particulares, são obrigadas a abrir seus arquivos ao livre acesso dos seus associados, para verificação e fiscalização dos seus atos, bem como a levar ao conhecimento público, anualmente, os balancetes e outros documentos que comprovem a real aplicação dos seus recursos, inclusive em caso de extinção, o destino de seu patrimônio.

 

§ 4º Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 

§ 5º O Município assegurará aos seus servidores, familiares e dependentes o direito à previdência social, conforme regulamentação específica.

 

Art. 220. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Município, sendo prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, com a finalidade de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos.

 

Art. 221. O Município organizará o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em seu território, observando os princípios da dignidade humana, da equidade, da universalização do acesso, da intersetorialidade, da prevenção, da proteção social e da participação da comunidade, em conformidade com a legislação federal.

 

Art. 222. A Assistência Social no Município será executada de forma descentralizada, integrada com os demais entes federativos e articulada com políticas de saúde, educação, cultura, trabalho, habitação, direitos humanos, igualdade racial, segurança alimentar e desenvolvimento social.

 

Art. 223. O Município manterá a Proteção Social Básica, com ações de prevenção de situações de risco social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção da autonomia, preferencialmente por meio dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

Art. 224. A Proteção Social Especial será ofertada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e demais serviços, programas e unidades necessárias, inclusive acolhimento institucional, na forma da legislação.

 

Art. 225. O Município poderá manter, diretamente ou por meio de cooperação ou consórcio, rede de serviços, programas e benefícios de proteção social, garantindo atendimento humanizado, sigiloso, não discriminatório e baseado em direitos.

 

Art. 226. O Município adotará políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, assegurando respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à igualdade, à diversidade, à não discriminação e ao combate a todas as formas de violência, preconceito e opressão.

 

Art. 227. O Município desenvolverá ações intersetoriais de educação em direitos humanos, cultura de paz, democracia, cidadania e respeito à diversidade em espaços públicos, escolares, comunitários, culturais e institucionais.

 

Art. 228. O Município promoverá políticas públicas de proteção, autonomia e valorização da mulher, assegurando ações de prevenção, atendimento humanizado, acolhimento, proteção social, orientação jurídica e apoio psicossocial às mulheres em situação de violência.

 

Art. 229. Serão desenvolvidas ações integradas entre Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Conselho Tutelar e demais órgãos e entidades para prevenção e enfrentamento da violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, política e institucional contra a mulher.

 

Parágrafo único. O Município poderá instituir serviços, programas, campanhas e parcerias destinados ao empoderamento feminino, prevenção de violências, autonomia econômica e garantia de direitos das mulheres.

 

Art. 230. O Município promoverá políticas de igualdade racial, enfrentamento ao racismo e às discriminações étnico-raciais, assegurando respeito à identidade, cultura e memória dos povos negros, indígenas, quilombolas e demais grupos étnico-raciais.

 

Art. 231. Serão desenvolvidas ações de promoção da igualdade racial, educação antirracista, valorização da cultura afro-brasileira, indígena e tradicional, bem como de combate ao racismo institucional.

 

Art. 232. O Município assegurará políticas de proteção social e garantia de direitos a pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade, definidos por lei.

 

Art. 233. Serão assegurados serviços de acolhimento, atendimento psicossocial, fortalecimento de vínculos, proteção de direitos e inclusão social, conforme a legislação vigente.

 

Art. 234. A concessão de benefícios eventuais, auxílios, bolsas, programas de transferência de renda ou qualquer forma de apoio financeiro no âmbito do Município deverá observar critérios objetivos, impessoais, transparentes e com base em avaliação socioassistencial ou educacional, conforme a política pública correspondente.

 

Art. 235. A criação, ampliação ou alteração de bolsas, auxílios, benefícios ou programas de transferência de renda pelo Município dependerá de lei específica, que deverá estabelecer, no mínimo:

 

I – critérios de elegibilidade e seleção;

II – requisitos para permanência e acompanhamento;

III – valor, prazo e forma de pagamento;

IV – fontes de financiamento;

V – instância responsável pelo monitoramento e controle.

 

§ 1º É obrigatória a realização de processo público de seleção, preferencialmente mediante edital, para a concessão de bolsas, auxílios e benefícios custeados com recursos públicos.

 

§ 2º O processo de seleção deverá respeitar princípios de igualdade de oportunidades, transparência, publicidade e vedação a favorecimento político, pessoal, religioso ou ideológico.

 

§ 3º Será garantida prioridade às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social ou econômica, de acordo com regulamentação.

 

Art. 236. É vedada a indicação de beneficiários de auxílios, bolsas, benefícios ou programas de transferência de renda por agentes políticos, especialmente vereadores, membros do Poder Executivo ou servidores públicos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 237. A política municipal de assistência social e de direitos humanos contará com a participação da sociedade civil, por meio de conselhos de políticas públicas, conferências municipais, fóruns e demais instâncias de controle social, garantindo-se a paridade entre governo e sociedade civil, quando previsto em lei.

 

Art. 238. O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, acompanhará a execução da política municipal de assistência social, fiscalizará a aplicação de recursos e deliberará sobre o Plano Municipal de Assistência Social, nos termos da lei.

 

Art. 239. O Município poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e organismos internacionais para execução de programas, projetos, serviços e benefícios voltados à proteção social, promoção de direitos e fortalecimento da rede socioassistencial, respeitado o interesse público.

 

Art. 240. Lei específica disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Assistência Social, seus planos, conselhos, fundos, benefícios, serviços, programas e demais matérias complementares deste Capítulo.

 

Art. 241. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da Seguridade Social, consoante o artigo 203 da Constituição Federal e normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

 

§ 1º. As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.

 

§ 2º. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará da formulação das políticas e do controle das ações, em todos os níveis, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 242. A Previdência Social do Município será organizada sob a forma de Regime Próprio, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei.

 

Art. 243. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de que trata esta Lei, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios dispostos neste artigo e na legislação específica.

 

§1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo e observando o disposto em lei específica:

 

I - Por invalidez permanente, na forma da lei;

II - Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nos termos da legislação específica;

III - Voluntariamente, observados os termos da legislação específica.

 

§2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência de que trata este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma de lei.

 

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei própria, os casos de servidores:

 

I – Portadores de deficiência;

II – Que exerçam atividade de risco;

III – Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

 

§5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, respeitados os termos da legislação específica.

 

§6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

 

§7º. Lei específica disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte.

 

§8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

§9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

§11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição da República, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

 

§12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

 

§13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

 

§14. Fica vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores municipais titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

 

Art. 244. O Regime Próprio de Previdência Social do Município assegurará aos seus segurados e dependentes os benefícios previdenciários previstos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação específica, observados os princípios da legalidade, solidariedade, equilíbrio atuarial e financeiro, gestão transparente e responsabilidade na administração de seus recursos.

 

Art. 245. A gestão do Regime Próprio de Previdência Social deverá observar práticas de governança previdenciária, com vistas a garantir a adequada administração dos recursos, a sustentabilidade do regime, a transparência, o controle social e a eficiência na concessão e manutenção dos benefícios.

 

§ 1º A governança previdenciária compreenderá, no mínimo:

I – planejamento e avaliação atuarial periódica;

II – transparência ativa e acesso às informações pelos segurados;

III – gestão de riscos e controles internos;

IV – observância das normas do Ministério da Previdência, dos Tribunais de Contas e das demais instâncias de regulação e controle.

 

§ 2º A composição, funcionamento e atribuições dos órgãos de gestão previdenciária serão definidos em lei específica, observados os princípios estabelecidos neste Capítulo.

 

§ 3º Fica vedada a destinação de verba do Fundo de Previdência Municipal para aplicação financeira que não seja em títulos públicos com proteção do Tesouro Nacional e de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Art. 246. A concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários observarão critérios técnicos e atuariais, assegurando tratamento isonômico, tempestividade e respeito aos direitos dos segurados, vedada a concessão de benefícios sem cobertura legal ou sem prévia fonte de custeio.

 

Art. 247. O Município manterá sistema de controle, acompanhamento e fiscalização do RPPS, garantindo aos segurados o acesso às informações aos segurados, aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade, observado o sigilo de dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 248. A educação é direito de todas as pessoas e dever do Município, da família e da comunidade, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, ao trabalho digno e à vida em comunidade, observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável.

 

Art. 249. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – Garantia do padrão de qualidade;

III – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V – Valorização dos profissionais do ensino público por meio de plano de cargos e salários e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

 

Art. 250. O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

II – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

III – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

IV – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

V – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI – Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VII – Atendimento ao educando, no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII – Promoção periódica de cursos de capacitação aos professores municipais.

 

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

 

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola.

 

Art. 251. Através de visitas domiciliares, serão cadastrados adolescentes e crianças de baixa renda, aos quais as Escolas Municipais oferecerão reforço alimentar, material escolar, além de atividades recreativas, culturais e semiprofissionalizantes, procurando integrá-los ao mercado de trabalho.

 

Art. 252. A merenda escolar de qualidade deverá ser assegurada a todos os alunos da rede municipal de ensino, sendo obrigatória a observância de eventuais restrições alimentares provenientes, para que todos tenham acesso à alimentação que satisfaça eventual deficiência nutricional e não prejudique a saúde individual.

 

Art. 253. O Município implantará serviço de assistência psicológica na sua rede escolar, através de profissional especializado na área.

 

Art. 254. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino serão providos por nomeação do Chefe do Executivo, dentre os professores ocupantes de cargos de provimento efetivo, após obrigatória escolha em eleição direta com participação dos corpos docente e discente, para mandato de dois anos, com processo disciplinado em lei complementar.

 

Art. 255. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art. 256. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:

 

I – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outras escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 257. O Município auxiliará o aluno comprovadamente carente que for laureado nos estudos do segundo grau, nas escolas existentes no Município, para ingresso em curso superior, os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

 

Art. 258. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, artísticos, nacionais e regionais.

 

Art. 259. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 260. O Município aplicará anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Parágrafo único. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

Art. 261. O Município organizará seu Sistema Municipal de Ensino, garantindo a oferta da educação básica em regime de colaboração com a União e o Estado, a gestão democrática, a qualidade social da educação, a inclusão e a equidade.

 

Art. 262. O Plano Municipal de Educação – PME é o instrumento de planejamento decenal da política educacional, com metas, estratégias e indicadores, devendo ser executado, monitorado e avaliado periodicamente, assegurada a participação social.

 

Parágrafo único. O PME vigente será observado por todos os órgãos do Município, cabendo ao Poder Executivo coordenar seu monitoramento e à sociedade civil e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar sua execução.

 

Art. 263. O Município assegurará, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental, em tempo regular ou integral, de forma progressiva, garantindo acesso, permanência, aprendizagem e sucesso escolar.

 

Parágrafo único. Serão desenvolvidas ações de busca ativa, recuperação de aprendizagem e enfrentamento à evasão e abandono escolar.

 

Art. 264. O Município promoverá educação integral gradativa, articulando educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, meio ambiente e cidadania, podendo estabelecer parcerias para ampliação de jornada, atividades e espaços educativos no território.

 

Art. 265. A educação municipal é inclusiva, assegurando atendimento educacional especializado e apoios necessários aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades/superdotação e outras condições invisíveis (como TDAH, dislexia e correlatas), preferencialmente na rede regular de ensino, com acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica.

 

§ 1º O Município garantirá formação continuada dos profissionais para práticas inclusivas e desenho universal da aprendizagem.

§ 2º Poderão ser firmadas parcerias intersetoriais com Saúde e Assistência Social para apoio às famílias, avaliação e acompanhamento.

 

Art. 266. O Município promoverá Educação Digital e Inovação Educacional, com uso pedagógico de tecnologias, conectividade nas escolas, recursos digitais acessíveis e metodologias ativas, asseguradas segurança e proteção de dados.

 

Parágrafo único. Serão fomentadas ações de formação digital para estudantes e profissionais da educação, inclusive para mediação tecnológica do ensino.

 

Art. 267. O Município instituirá o Currículo Municipal alinhado à Base Nacional Comum Curricular e às especificidades locais, incorporando Temáticas Transversais contemporâneas, tais como:

 

I – educação para a cidadania, direitos humanos e cultura da paz;

II – primeiros socorros e prevenção de acidentes;

III – bem-estar animal e guarda responsável;

IV – educação ambiental, sustentabilidade e prevenção a queimadas;

V – segurança no trânsito e mobilidade segura;

VI – educação em saúde, prevenção de violências e de uso de álcool e outras drogas;

VII – diversidade, inclusão, enfrentamento ao racismo, ao bullying e a todas as formas de discriminação;

VIII – educação financeira cidadã e empreendedorismo social;

IX – cultura, poesia, memória e identidade local.

 

Parágrafo único. A seleção, progressão e a abordagem didático-pedagógica das temáticas observarão a autonomia pedagógica, as etapas e modalidades da educação básica e as diretrizes do PME.

 

Art. 268. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, garantindo carreira, remuneração digna, condições de trabalho, formação inicial e continuada e políticas de saúde e bem-estar do trabalhador da educação.

 

§ 1º O Município observará, como patamar mínimo, o piso salarial profissional nacional do magistério definido em legislação federal, respeitados os limites de responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

§ 2º Serão asseguradas políticas de formação continuada, preferencialmente articuladas com universidades, institutos e demais instituições.

§ 3º A jornada e a organização do trabalho docente observarão a legislação federal, incluindo a destinação de carga horária para atividades extraclasse, planejamento e formação.

 

Art. 269. O Município adotará políticas de permanência e sucesso escolar, podendo incluir alimentação escolar adequada, transporte escolar, material didático, ações de reforço e acompanhamento psicossocial, na forma da lei.

 

Art. 270. Serão estimulados o protagonismo estudantil, os grêmios estudantis e instâncias de participação de estudantes e famílias na vida escolar, respeitada a gestão democrática.

 

Art. 271. A educação municipal observará a gestão democrática, com participação da comunidade escolar, do Conselho Municipal de Educação e de outras instâncias de controle social, nos termos da lei.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação terá composição paritária e atribuições deliberativas, normativas e consultivas, conforme legislação específica.

§ 2º Conferências municipais de educação serão realizadas periodicamente para avaliação do PME e definição de diretrizes.

 

Art. 272. A política educacional articular-se-á com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Mobilidade e demais políticas públicas, para proteção integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, com especial atenção às populações do campo e áreas de vulnerabilidade.

 

Art. 273. O Município instituirá processos de monitoramento e avaliação das políticas educacionais e do PME, com indicadores de qualidade, equidade e aprendizagem, transparência ativa de dados e prestação de contas à sociedade.

 

Parágrafo único. Os resultados de avaliações externas e internas orientarão planos de melhoria, sem caráter punitivo, respeitada a diversidade de contextos.

 

Art. 274. O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, comunitárias e filantrópicas, observada a legislação, para ampliar oferta, infraestrutura, conectividade, formação e projetos pedagógicos, com prioridade ao interesse público e à qualidade da educação.

 

Art. 275. Lei específica disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação, gestão democrática, avaliação educacional, educação integral e demais matérias complementares a este Capítulo.

 

CAPÍTULO VII

DA CULTURA, DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO

 

Art. 276. O Município tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, notadamente local em todas as suas formas.

 

§ 1º Ficam sob a guarda municipal e sob a sua gestão, a documentação histórica do Município e as medidas para franquear sua consulta, bem como a proteção especial das obras, edifícios e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas.

 

§ 2º Ficam reconhecidas a vaquejada e a pega de boi como manifestações culturais do Município de São José do Egito, cabendo ao Poder Público promover e apoiar sua realização, assegurado o bem-estar animal, a segurança dos participantes e o cumprimento das normas sanitárias e ambientais aplicáveis.

 

§ 3º O Município, com a colaboração do Estado, promoverá a instalação de espaços culturais, como bibliotecas e áreas para a prática de atividades culturais diversificadas na sede do Município e nos distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização, segundo o módulo a ser determinado em Lei.

 

§ 4º Fica reconhecida a poesia, em suas diversas formas de expressão — literatura, poesia popular, repente, declamação, cantoria, aboio, cordel, performances e demais manifestações afins — como manifestação cultural e símbolo identitário do Município de São José do Egito, consolidando-o nacionalmente como a “Terra da Poesia”, cabendo ao Poder Público municipal promover, incentivar e apoiar sua manifestação e disseminação no Município.

 

Art. 277. Para a concreta aplicação, aprofundamento e democratização dos direitos culturais consagrados na Constituição da República, o Poder Público Municipal observará os preceitos fixados nos incisos I a XIII do artigo 199 da Constituição Estadual.

 

Art. 278. O Município incentivará o turismo como meio de desenvolvimento municipal, desenvolvendo as seguintes ações:

 

I – Cadastramento dos pontos turísticos existentes no Município;

II – Sinalização de localidades de interesse turístico;

III – Manutenção das vias de acesso aos pontos turísticos em perfeitas condições de tráfego;

IV – Prestação de informações aos visitantes;

V – Promoção de divulgação das manifestações culturais, da memória da cidade e realização de concursos, exposições e publicação para sua divulgação;

VI – Apoio às iniciativas privadas que visem ao incremento do turismo no Município.

 

Art. 279. A Lei disporá sobre o tombamento para preservação dos pontos turísticos existentes no Município.

 

Art. 280. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

 

Art. 281. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

Parágrafo único. Incumbe ao Município, em colaboração com as escolas, associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática da cultura física, do desporto e do lazer, atendendo a todas as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA

 

Art. 282. É dever do Município, com a colaboração do Estado e da União, assegurar condições especiais de proteção à família.

 

Parágrafo único. Serão asseguradas práticas que estimulem o aleitamento materno, de acordo com o artigo 223 da Constituição Estadual.

 

Art. 283. A Lei criará Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude, a ser presidido por membro eleito dentre os representantes desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. A Lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho garantindo a participação representativa dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, dos órgãos públicos encarregados da execução e da política nacional e educacional relacionada à infância e à juventude, assim como de representantes das organizações populares.

 

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 284. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras atribuições:

 

I – Incluir em todos os níveis de ensino das escolas municipais a educação ambiental de forma integrada e multidisciplinar, bem como promover a educação da comunidade por meio da disseminação de informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a defesa do meio ambiente;

II – Assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar sistematicamente os níveis de poluição e qualidade do meio ambiente do Município;

III – Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar as florestas, a fauna e a flora, de forma complementar à União e ao Estado;

IV – Prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, o deslizamento de encostas e outras formas de degradação ambiental;

V – Estimular e promover o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.

VI – Estimular e promover o uso e a exploração racional dos recursos da biodiversidade e bioterápicos regionais;

VII – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

VIII – Implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas destinadas à arborização dos logradouros públicos;

IX – Promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte;

X – Criar parques, reservas, estações ecológicas, e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades;

XI – Assegurar, defender e recuperar as áreas de proteção legal, de caráter ambiental e histórico-cultural.

XII – Incentivar, participar e colaborar com a elaboração de planos, programas e projetos de proteção ambiental de interesse do Município;

XIII – Licenciar, no território municipal, a implantação, construção ou aplicação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em especial, edificações industriais, empreendimentos agropecuários, parcelamento e remembramento do solo;

XIV – Nas áreas de favela, cabe à Prefeitura Municipal, elaborar planos e projetos de segurança, expansão e arborização, com vistas à proteção ambiental e à salubridade habitacional e promover sua implantação.

 

§ 2º Lei complementar disporá sobre o tombamento para preservação das matas e sítios arqueológicos.

 

Art. 285. O Município, com autorização da Câmara de Vereadores, poderá estabelecer convênios com outros Municípios, com a União, o Estado e órgãos de controle, fiscalização e proteção ao meio ambiente dos demais entes e outras instituições públicas e privadas para gestão do meio ambiente.

 

Art. 286. O Município desenvolverá programas permanentes de controle populacional de animais domésticos, preferencialmente por meio de esterilização cirúrgica, campanhas educativas e incentivo à adoção responsável.

 

Art. 287. O Município atuará na prevenção e no combate ao abandono e aos maus-tratos de animais, adotando medidas educativas, fiscalizatórias e punitivas, na forma da legislação específica.

 

Art. 288. O Município poderá manter, diretamente ou por meio de cooperação ou consórcio intermunicipal, serviço de acolhimento e proteção de animais vítimas de abandono, maus-tratos, atropelamento ou doenças, podendo celebrar parcerias com entidades de proteção animal, universidades e organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO X

DA DEFESA DO CIDADÃO

 

Art. 289. Considerando o homem como destinatário das ações governamentais, o Município promoverá medidas para que lhe sejam assegurados os direitos e as garantias estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO XI

DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS

 

Art. 290. O Município poderá instituir, mediante lei específica, Distrito Industrial, com o objetivo de organizar e fomentar a instalação de atividades produtivas estratégicas, garantindo infraestrutura adequada, segurança jurídica e atração de investimentos.

Art. 291. A criação do Distrito Industrial observará as seguintes etapas e requisitos:

I - Delimitação da área, em consonância com o Plano Diretor e compatível com diretrizes urbanísticas, ambientais e logísticas;

II - Elaboração de projeto urbanístico contendo parcelamento do solo, dimensões dos lotes, sistema viário, infraestruturas (água, esgoto, energia, telecomunicações, drenagem, paisagismo, áreas de convivência, entre outros);

III - Realização de diagnóstico local que avalie vocação e potencialidade econômica, disponibilidade de mão de obra, acessibilidade, proximidade com fornecedores e mercado consumidor e malha logística;

IV - Previsão de ações de incentivo à instalação industrial, como publicidade dirigida, facilitação de licenciamento e eventuais benefícios fiscais ou operacionais, conforme legislação municipal.

 

Art. 292. O Município poderá confiar a execução da implantação, manutenção ou gestão do Distrito Industrial a entidade pública ou privada, mediante concessão, permissão ou contrato de parceria, desde que autorizada em lei e com critérios claros de responsabilidade, fiscalização e reversibilidade.

Art. 293. Para instalação ou ampliação de empreendimentos no Distrito Industrial, observar-se-á o licenciamento ambiental conforme a legislação federal, estadual e municipal, especialmente a Política Nacional do Meio Ambiente, com apresentação de Estudo e Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando aplicável.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS PARCERIAS, CONCESSÕES, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 294. As concessões, permissões, autorizações, Parcerias Público-Privadas – PPPs, contratos de colaboração, cooperação ou fomento com entidades privadas, bem como os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI, observarão, no mínimo:

 

I – estudos técnicos preliminares que demonstrem a necessidade, oportunidade e adequação da parceria;

II – análise de impacto econômico, social e ambiental;

III – definição clara de metas, indicadores e resultados esperados;

IV – repartição objetiva de responsabilidades entre as partes;

V – mecanismos de transparência, controle e fiscalização;

VI – observância das boas práticas de governança e integridade.

 

Art. 295. Os contratos de concessão e Parceria Público-Privada deverão conter Matriz de Riscos, estabelecendo a alocação eficiente e proporcional dos riscos entre as partes, de forma clara, objetiva e compatível com a capacidade de gerenciamento de cada um, vedada a transferência integral de riscos ao parceiro público ou privado.

 

§ 1º A Matriz de Riscos deverá indicar, no mínimo:

I – eventos de risco, suas consequências e probabilidades;

II – responsabilidades de mitigação e prevenção;

III – impacto financeiro e forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;

IV – hipóteses de revisão e mecanismos de reequilíbrio contratual.

 

§ 2º A ausência de Matriz de Riscos acarretará nulidade do contrato, salvo quando não se tratar de concessão ou PPP.

 

Art. 296. A celebração de concessões, PPPs e de contratos de grande impacto coletivo dependerá da realização de Audiência Pública e Consulta Pública, admitidos os meios presenciais, híbridos ou digitais, assegurada ampla divulgação e participação da sociedade.

 

§ 1º Consideram-se de grande impacto coletivo, para fins deste artigo, aqueles contratos que envolvam relevante impacto financeiro, social, territorial, ambiental ou que afetem de forma significativa a prestação de serviços públicos essenciais.

§ 2º Legislação específica regulamentará e definirá critérios objetivos de enquadramento de contratos de grande impacto coletivo.

§ 3º A ausência de realização das etapas previstas no caput acarretará a nulidade do processo de contratação.

 

Art. 297. O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI poderá ser utilizado para elaboração de estudos, projetos, levantamentos, investigações e modelagens, com vistas a subsidiar parcerias ou contratações futuras, observados os princípios desta Lei Orgânica e da legislação aplicável.

 

§ 1º Os estudos decorrentes do PMI terão caráter público e poderão ser utilizados pela Administração, mediante ressarcimento, quando cabível.

§ 2º A utilização do PMI não vincula a Administração à celebração de parceria ou contratação.

§ 3º Legislação específica disporá sobre a forma de apresentação, avaliação, seleção e remuneração dos estudos decorrentes do PMI.

 

Art. 298. Caberá ao Município assegurar mecanismos de governança, integridade, monitoramento e avaliação dos contratos de parceria, devendo:

 

I – acompanhar o cumprimento de metas, indicadores e resultados;

II – garantir a transparência dos contratos e de suas execuções;

III – assegurar o controle social, inclusive por meio de relatórios periódicos de desempenho;

IV – observar as recomendações dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 299. A aplicação do disposto neste Capítulo não afasta a observância da legislação federal e estadual pertinente, devendo os atos normativos municipais complementar e detalhar, quando necessário, os procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO XIII

 

DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 300. A Transformação Digital constitui vetor estratégico do desenvolvimento humano, social, econômico e inovador do Município de São José do Egito, orientando políticas públicas, serviços, processos e relações com a sociedade, com vistas a promover inclusão, cidadania, eficiência, transparência, acessibilidade, participação social e melhoria contínua da qualidade de vida, cabendo à lei específica tratar sobre as diretrizes da Transformação Digital.

 

CAPÍTULO XIV

 

DA GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 301. A Administração Pública Municipal, em continuidade às reformas administrativas recentes realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo, com apoio técnico especializado, observará princípios de governança pública, visando ao fortalecimento institucional, à gestão orientada a resultados, à transparência, à participação social, à efetividade das políticas públicas e à geração de valor para a sociedade.

 

Parágrafo único. As ações de governança pública de que trata este artigo deverão estar alinhadas às boas práticas de gestão pública moderna, integridade, ética e inovação, em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Lei Orgânica.

 

Art. 302. O Município adotará práticas de governança pública que promovam a integração entre planejamento, orçamento, gestão, monitoramento e avaliação de resultados, observando, no mínimo:

 

I – planejamento estratégico e definição de metas;

II – gestão de riscos e melhoria contínua dos processos;

III – monitoramento e avaliação de políticas públicas;

IV – promoção da transparência e do acesso à informação;

V – fortalecimento dos mecanismos de controle interno e social.

 

Art. 303. O Controle Interno atuará de maneira preventiva, educativa e corretiva, com autonomia técnica e terá como finalidade fortalecer a gestão pública, assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração deverão atender às recomendações, solicitações e prazos do Controle Interno, prestando informações de forma transparente e colaborativa.

 

CAPÍTULO XV

 

IDENTIDADE, MEMÓRIA, PATRIMÔNIO E TURISMO CRIATIVO

 

Art. 304. O Município reconhece a cultura como vetor de desenvolvimento humano, social, educacional e econômico, comprometendo-se a valorizar, proteger, promover e difundir as expressões artísticas, culturais, patrimoniais e históricas de São José do Egito, especialmente sua identidade singular como Terra da Poesia.

Art. 305. Constituem princípios da política cultural municipal:

I – reconhecimento, valorização e preservação da identidade cultural, da memória e das tradições locais;

II – proteção e promoção do patrimônio cultural material e imaterial;

III – acesso democrático à cultura e à fruição cultural;

IV – estímulo à formação artística, cultural e cidadã;

V – fortalecimento da economia criativa e das cadeias produtivas da cultura;

VI – promoção do intercâmbio cultural, regional, nacional e internacional;

VII – incentivo à inovação, inclusão e diversidade cultural;

VIII – participação social na formulação, execução e avaliação das políticas culturais.

 

Art. 306. O Município garantirá a proteção e a promoção do patrimônio cultural material e imaterial, compreendendo bens, monumentos, arquivos, acervos, obras, celebrações, saberes, fazeres, memórias, tradições, narrativas, manifestações artísticas e bens que expressem a identidade, a história e a cultura do povo.

§ 1º O Município poderá instituir instrumentos de reconhecimento, registro, preservação e promoção dos bens culturais, observada a legislação aplicável.

§ 2º O Poder Executivo Municipal assegurará os meios necessários ao funcionamento do Arquivo Público Municipal, como órgão responsável pela gestão documental e pelo apoio à administração pública, cujas atribuições serão disciplinadas em lei específica.

Art. 307. O Município poderá promover políticas de formação cultural e artística, podendo desenvolver programas, projetos, cursos, oficinas, escolas livres e outras iniciativas voltadas à educação cultural e poética, à formação de novos talentos e ao fortalecimento da identidade cultural local.

Art. 308. O Município incentivará a economia criativa como vetor de desenvolvimento sustentável, estimulando a produção artística, literária, poética, musical, audiovisual, artesanal e cultural, bem como atividades turísticas e empreendimentos criativos associados à cultura local.

§ 1º O incentivo à economia criativa poderá incluir apoio a empreendedores culturais, editais, premiações, feiras, festivais, circuitos culturais, roteiros turísticos criativos e outros mecanismos de fomento.

§ 2º O Município poderá apoiar iniciativas voltadas à profissionalização de artistas, produtores e agentes culturais, bem como à promoção e difusão da cultura local.

Art. 309. O Município fomentará o turismo cultural e criativo, incentivando ações e roteiros que valorizem a identidade de São José do Egito como Terra da Poesia, suas tradições literárias, artísticas e históricas, bem como os espaços, equipamentos e eventos culturais do Município.

Art. 310. O Município poderá instituir comendas, medalhas, honrarias e distinções oficiais destinadas a reconhecer pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de maneira notável e excepcional para o desenvolvimento cultural, educacional, científico, literário, social, econômico, histórico, artístico, institucional ou comunitário de São José do Egito, ou para a projeção de seu nome e valores.

§ 1º A concessão de qualquer honraria municipal estará condicionada à comprovação de relevantes e inquestionáveis serviços prestados ao Município ou à sua comunidade, bem como à idoneidade moral e cívica do agraciado, sendo vedada a outorga em caráter meramente protocolar, sem justificativa fundamentada.

§ 2º As honrarias concedidas pela Câmara Municipal serão instituídas e outorgadas por meio de Decreto Legislativo, mediante proposição de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, e aprovadas por maioria absoluta de votos dos Vereadores em sessão plenária.

§ 3º As honrarias concedidas pelo Poder Executivo serão instituídas e outorgadas por meio de Decreto Executivo, mediante proposição do Prefeito Municipal, após análise e justificativa que comprovem a relevância da contribuição do agraciado.

§ 4º Fica instituída como a mais alta distinção honorífica do Município de São José do Egito a Comenda Egipciense de Honra ao Mérito – Terra da Poesia, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado notável e excepcional contribuição ao Município ou à sua projeção regional, nacional ou internacional.

§ 5º A concessão da Comenda Egipciense de Honra ao Mérito – Terra da Poesia será formalizada mediante lei específica, observando-se o seguinte rito:

 

I – A proposição da Lei poderá ser de iniciativa do Prefeito Municipal ou de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;

II – O projeto de Lei deverá ser aprovado em turno único de votação, exigindo-se o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

III – A Lei de concessão será submetida à sanção ou veto do Prefeito, nos termos desta Lei Orgânica;

IV – Em caso de veto, total ou parcial, o mesmo poderá ser derrubado por votação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio aberto.

 

CAPÍTULO XVI

 

DA MOBILIDADE URBANA, RURAL E DO TRÂNSITO

 

Art. 311. O Município adotará políticas de mobilidade urbana e rural orientadas pela segurança viária, acessibilidade, sustentabilidade, eficiência, integração entre modais e promoção do bem-estar da população, observando a legislação aplicável e as diretrizes nacionais de mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO XVII

 

DA HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 312. O Município assegurará o direito à moradia digna como elemento essencial da cidadania e da inclusão social, promovendo políticas habitacionais de interesse social voltadas à população de baixa renda.

 

Art. 313. Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural – REURB, com a finalidade de integrar núcleos informais ao ordenamento territorial, garantindo segurança jurídica e a função social da propriedade.

 

Art. 314. O Município poderá celebrar parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, por meio da Casa de Justiça e Cidadania, para execução do Programa Moradia Legal, observadas as diretrizes da legislação federal e estadual.

 

Art. 315. As ações de habitação e regularização fundiária deverão priorizar critérios de sustentabilidade ambiental, acessibilidade e integração com as políticas de saneamento, mobilidade e infraestrutura urbana.

 

Art. 316. O Município garantirá o direito ao saneamento básico, compreendendo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

 

Art. 317. O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB será elaborado, revisado e executado em consonância com as políticas nacional e estadual de saneamento, assegurando metas de universalização e sustentabilidade.

 

Art. 318. O Município incentivará a coleta seletiva solidária, a logística reversa e a valorização dos catadores e cooperativas de reciclagem, promovendo a inclusão produtiva e a educação ambiental.

 

Art. 319. Fica vedada a disposição irregular de resíduos em vias públicas, cursos d’água ou áreas de preservação, cabendo ao Poder Público adotar medidas educativas e sancionatórias.

 

Art. 320. As ações de saneamento observarão o princípio da integração intermunicipal, podendo o Município firmar consórcios para tratamento de resíduos e destinação final ambientalmente adequada.

 

Art. 321. A gestão urbana será orientada pelos princípios de:

 

I – função social da cidade e da propriedade;

II – direito à moradia e ao saneamento;

III – preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural;

IV – inclusão social e acessibilidade universal;

V – gestão democrática e participação popular;

VI – cooperação entre os entes federativos, inclusive mediante consórcios públicos.

 

Art. 322. O Município promoverá programas de habitação de interesse social voltados à população de baixa renda, assegurando:

 

I – acesso à moradia segura, salubre e regularizada;

II – integração com políticas de infraestrutura, transporte, saneamento e lazer;

III – incentivo à autogestão habitacional e à produção comunitária de moradias;

IV – parcerias com universidades, cooperativas, entidades sociais e setor privado.

 

Art. 323. A política municipal de habitação e regularização fundiária obedecerá às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas pertinentes, visando:

 

I – identificar e mapear áreas passíveis de regularização urbana e rural;

II – assegurar o registro imobiliário gratuito aos beneficiários de baixa renda;

III – promover segurança jurídica da posse e valorização do território;

IV – prevenir ocupações irregulares e riscos ambientais.

 

Art. 324. O Município poderá instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural – REURB-SJE, com o objetivo de coordenar as ações de legalização de imóveis e promover inclusão social e territorial.

 

Art. 325. A gestão territorial será integrada e participativa, devendo o Plano Diretor Municipal:

 

I – definir as zonas urbanas e rurais de expansão ordenada;

II – prever áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;

III – regulamentar o uso e ocupação do solo de forma sustentável;

IV – priorizar o desenvolvimento urbano equitativo e acessível.

 

Art. 326. O Município incentivará o uso de tecnologias sustentáveis e soluções habitacionais ecológicas, priorizando:

 

I – eficiência energética e reaproveitamento de água;

II – utilização de materiais de baixo impacto ambiental;

III – urbanismo social e integração com espaços públicos;

IV – criação de hortas urbanas e áreas verdes comunitárias.

 

Art. 327. A Prefeitura poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, universidades e organizações sociais para o desenvolvimento de políticas de habitação, urbanismo e regularização fundiária.

 

Art. 328. O Município promoverá campanhas educativas sobre o direito à moradia, o uso adequado do solo urbano e a preservação ambiental, incentivando a responsabilidade social dos cidadãos.

 

CAPÍTULO XVIII

 

DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

 

Art. 329. O desenvolvimento econômico do Município de São José do Egito tem por objetivo promover o crescimento sustentável, gerar emprego e renda, valorizar o trabalho humano e fortalecer a economia local, em harmonia com o meio ambiente e a identidade cultural da Terra da Poesia.

Art. 330. A política municipal de desenvolvimento econômico observará os princípios da:

I – sustentabilidade ambiental e social;

II – economia solidária e criativa;

III – valorização das vocações locais e regionais;

IV – inovação tecnológica e qualificação profissional;

V – inclusão produtiva e apoio ao micro e pequeno empreendedor.

 

Art. 331. O Município incentivará a criação, ampliação e modernização de empreendimentos de base local, mediante:

I – parcerias público-privadas e cooperativas produtivas;

II – programas de crédito e microcrédito;

III – apoio técnico, capacitação e assessoria empreendedora;

IV – priorização de compras públicas junto a micro e pequenas empresas locais.

 

Art. 332. Será estimulado o fortalecimento do arranjo produtivo local e da economia criativa, compreendendo:

I – a valorização das manifestações culturais e artísticas como vetor econômico;

II – o incentivo ao turismo poético, cultural e gastronômico;

III – o fomento a eventos, feiras e festivais que impulsionem o comércio e os serviços locais;

IV – a integração entre cultura, economia e inovação como estratégia de desenvolvimento.

 

Parágrafo único. O Município poderá elaborar e atualizar o Plano Municipal de Turismo – PMTur, contendo diretrizes e metas para promoção da marca “São José do Egito – Terra da Poesia”.

Art. 333. Serão instituídos programas de fomento à agricultura familiar e à agroindústria local, com ênfase em:

I – assistência técnica e extensão rural;

II – acesso a crédito, insumos e comercialização;

III – valorização da produção sustentável e de base orgânica.

 

Art. 334. O Município poderá firmar convênios e parcerias com universidades, institutos tecnológicos e entidades empresariais para o fortalecimento da inovação, da economia digital e da educação empreendedora.

Art. 335. O Município promoverá a inclusão produtiva das pessoas em vulnerabilidade social, integrando ações de assistência social, educação e trabalho, com políticas de qualificação, estágio e primeiro emprego.

Art. 336. Fica reconhecida a importância da Feira Livre de São José do Egito e das Feiras de Artesanato e Empreendedorismo como patrimônio econômico e cultural do Município, devendo o Poder Público assegurar infraestrutura adequada, segurança e incentivo à comercialização local.

 

CAPÍTULO XIX

 

DA INOVAÇÃO, GOVERNANÇA DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 337. O Município de São José do Egito fomentará a inovação, a transformação digital e o uso de tecnologias para aprimorar os serviços públicos, garantir a transparência, a eficiência administrativa, a proteção dos dados pessoais e o fortalecimento da cidadania.

 

CAPÍTULO XX

 

DA PROTEÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS

 

Art. 338. O Município de São José do Egito promoverá políticas públicas voltadas à proteção e valorização dos grupos prioritários, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos fundamentais e o acesso às oportunidades de desenvolvimento humano, social, econômico e cultural.

Art. 339. Lei específica disporá sobre a definição e constituição de políticas públicas afirmativas para os grupos prioritários no Município.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 340. São feriados municipais:

I – O dia da Festa de Reis, celebrado em 06 de janeiro;

II – O dia do Padroeiro, São José, comemorado em 19 de março;

III – O dia da Emancipação Política, comemorado em 09 de março;

IV – O dia de São João, comemorado em 24 de junho.

 

Art. 341. A Câmara Municipal votará em até seis meses as leis complementares previstas nesta Lei Orgânica Municipal, contados a partir de seu protocolo.

Art. 342. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.

Parágrafo único. As associações e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 343. O Município obedecerá às seguintes normas, a que se refere o artigo 124, incisos, I, II e III, da Constituição de Pernambuco:

I – O projeto de lei do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até o dia 05 (cinco) de outubro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 05 (cinco) de dezembro do mesmo ano;

II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 01 (um) de agosto de cada ano, e devolvido para sanção até o dia 31 (trinta e um) de agosto, não sendo interrompido o período legislativo sem a sua aprovação;

III – O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até o dia 05 (cinco) de outubro de cada ano e devolvido à sanção até o dia 05 (cinco) de dezembro.

 

Art. 344. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 345. Terão aplicação imediata as disposições referentes aos direitos dos servidores.

Art. 346. Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem serão renomeados os já denominados, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, contra a honra de personalidades ligadas ao Município, ou nos casos de duplicidade da mesma denominação em logradouro, localidade ou estabelecimento da mesma natureza.

Art. 347. O Poder Legislativo Municipal promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuído aos munícipes por meio de escolas, sindicatos, associações de moradores e outras instituições representativas da comunidade.

Art. 348. O Poder Legislativo deverá promover, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, a publicação e a ampla divulgação desta Lei Orgânica em meio impresso e digital.

Art. 349. Ficam assegurados os direitos adquiridos e os atos administrativos regularmente praticados sob a vigência anterior.

Art. 350. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se expressamente a Lei Orgânica Anterior e os demais dispositivos em contrário.

 

São José do Egito-PE, 09 de março de 2026.

 

ROMERO AUGUSTO VILAR DANTAS NETO

(Vereador Presidente);

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA BERNARDES

(Vereador Vice-Presidente);

 

FERNANDA DELLAMARY NUNES DE ARAÚJO JUCÁ

(Vereadora 1ª Secretária);

 

DAMIÃO GOMES LEITE

(Vereador 2º Secretário);

 

ALBERIONE PATRICIA PEREIRA DA SILVA

(Vereadora);

 

GERSON DE SOUSA SILVA

(Vereador);

 

JOSÉ ADEILTON GOMES DE SIQUEIRA

(Vereador);

 

JOSÉ ALBÉRICO NUNES DE BRITO

(Vereador);

 

JOSÉ ALDO DE LIMA

(Vereador);

 

LUIZ NUNES MUNIZ

(Vereador);

 

SEVERINO DANIEL LEITE SIQUEIRA

(Vereador);

 

TADEU GOMES DE OLIVEIRA

(Vereador);

 

VICENTE GALDINO ALVES NETO

(Vereador);

 

Demais Participantes:

 

MERISVAN JUNIOR SANTOS SOARES

(Procurador do Legislativo);

 

HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO

(Procuradora do Legislativo);

 

CAIO MARCIO NEIVA NOVAES ANTUNES LIMA

( Consultor e Assessor Jurídico);

 

LUANA MOTA E SÁ SILVA

( Presidente da Comissão Especial do Poder Executivo);

 

MATEUS DE SIQUEIRA LIMA

( Membro da Comissão Especial do Poder Executivo);

 

ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

( Membro da Comissão Especial do Poder Executivo).


Publicado por:
Fábio Borja Gonçaves de Melo Filho
Código Identificador:57196B35