ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas para artistas locais em eventos culturais financiados ou apoiados pelo poder público municipal e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 722/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas à apresentação artística e cultural em eventos realizados, apoiados ou patrocinados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais, para artistas locais do Município de Cedro – PE.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se artistas locais os indivíduos ou grupos artísticos que comprovadamente residam ou tenham atuação predominante no município de Cedro, nas áreas de música, teatro, dança, artes visuais, literatura, audiovisual, cultura popular, entre outras manifestações reconhecidas.
§2º A reserva prevista neste artigo aplica-se a todos os eventos de natureza cultural promovidos diretamente pela administração municipal ou por terceiros com apoio financeiro, logístico ou institucional do poder público municipal.
Art. 2º. Fica criado o Cadastro Municipal de Artistas e Grupos Culturais, com o objetivo de reunir e organizar informações sobre os profissionais e coletivos culturais atuantes no município.
§1º O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente) e servirá como instrumento oficial de consulta para a contratação de artistas em eventos públicos.
§2º A inscrição no cadastro será gratuita e aberta durante todo o ano, mediante apresentação de documentação que comprove a atuação cultural e residência no município.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo os critérios de seleção, contratação, inscrição no cadastro e outras providências necessárias à sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro-PE., 02/09/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:571F548F