ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OUTORGA
Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (1ª e 2ª Parcelas)
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OUTORGA
APRESENTAÇÃO
Por meio do presente Plano de Aplicação dos recursos oriundos da outorga de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o Poder Executivo Municipal de Calumbi – PE, em observância à Resolução nº 001/2026, de 30 de março de 2026, submete à apreciação pública — para fins de efetivação do Controle Social —, a proposta de alocação dos recursos provenientes da 1ª e 2ª parcelas da Outorga da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Pernambuco.
Os recursos objeto deste Plano decorrem da Concorrência Pública Internacional nº 0021.2025.0021.SRHS, cujo escopo compreendeu a Concessão Regionalizada Parcial dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, transferindo à iniciativa privada as etapas de distribuição de água, bem como a coleta e o tratamento de esgoto, mantendo-se no âmbito governamental os investimentos estratégicos em segurança hídrica no Estado de Pernambuco.
O procedimento de concessão parcial foi formalizado com a adesão de 174 municípios, os quais fazem jus ao recebimento proporcional do montante global estimado de R$ 1,35 bilhão, repassado mediante transferência direta em conta bancária vinculada e específica, observando a seguinte equação distributiva:
50% (cinquenta por cento): distribuídos de forma igualitária entre os municípios aderentes;
50% (cinquenta por cento): distribuídos proporcionalmente à população de cada ente federativo municipal.
O cronograma de desembolso financeiro estipulado prevê a seguinte sistemática de repasses:
60% (sessenta por cento): por ocasião da assinatura do contrato de concessão (com prazo estimado de até 60 dias);
20% (vinte por cento): após o encerramento da fase de transição operacional (no prazo de até 180 dias);
20% (vinte por cento): ao término do prazo de 3 (três) anos.
No tocante ao Município de Calumbi – PE, o rateio global da outorga perfaz o montante total de R$ 4.549.060,54 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). A 1ª Parcela, correspondente a 60% (sessenta por cento) do total a ser transferido, monta em R$ 2.729.436,32. A 2ª Parcela (20% do total) perfaz R$ 909.812,11, totalizando nesta etapa planejada R$ 3.639.248,43.
Os valores destinados ao Município deverão ser depositados e movimentados obrigatoriamente em conta bancária específica e vinculada aos objetivos pactuados. Cumprindo as diretrizes normativas, o Município divulgará, em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento dos recursos, em seu sítio eletrônico oficial na internet, o planejamento detalhado da aplicação dos valores, discriminando as políticas públicas municipais contempladas e as motivações técnicas que fundamentaram os investimentos.
Em conformidade com o artigo 8º da Resolução nº 001/2026, a alocação do recurso observará as seguintes premissas normativas:
Parágrafo Único. Para fins da aplicação preferencial disposta neste artigo, poderá o Município solicitar apoio do Estado no desenvolvimento de projetos e na aplicação dos recursos, podendo solicitar a aplicação dos recursos pelo Estado, inclusive mediante contratação de obras e serviços, pela COMPANHIA e/ou pela CONCESSIONÁRIA, podendo ser utilizados para eventual reequilíbrio econômico-financeiro necessário à inclusão de novos investimentos não previstos no Contrato de Concessão ou no Contrato de Produção de Água.
Incumbirá integralmente ao Município gerir as etapas procedimentais e operacionais para a boa e regular aplicação das verbas, quais sejam: elaboração dos projetos básicos e executivos, condução dos processos licitatórios, gestão contratual, fiscalização e acompanhamento físico-financeiro da execução das obras e serviços, bem como a prestação de contas, garantindo o arquivamento e a disponibilização pública dos documentos pertinentes nos setores organizacionais e nos canais do Portal da Transparência Municipal. Ademais, o Município apresentará anualmente à Microrregião, por intermédio do Colegiado Regional, relatório circunstanciado de gestão e prestação de contas dos recursos recebidos.
2. JUSTIFICATIVA MOTIVADORA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A interpretação sistemática e teleológica do artigo 8º da Resolução nº 001/2026 evidencia que a ordem de preferência ali preconizada não reveste caráter absoluto ou excludente. Resguarda-se ao Poder Executivo Municipal a margem legítima de discricionariedade administrativa, expressa no poder-dever de priorizar intervenções de infraestrutura pública municipal prioritárias, fundamentadas em juízos de conveniência e oportunidade, desde que observados os parâmetros da motivação dos atos administrativos, da razoabilidade, da eficiência e da supremacia do interesse público.
Os investimentos integrantes deste Plano foram selecionados mediante rígidos critérios técnicos de priorização social, viabilidade operacional e impacto transformador na infraestrutura do Município de Calumbi – PE, visando qualificar os serviços públicos locais, otimizar a capacidade institucional e fomentar o desenvolvimento urbano e socioeconômico sustentável.
O Município assumirá a responsabilidade integral pela execução dos recursos, observando estritamente a legislação aplicável às licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e as normas de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964). Garantir-se-á ampla transparência ativa e passiva e a regular accountability. Ao final de cada exercício financeiro, relatórios consolidados e documentos comprobatórios serão submetidos ao Colegiado Regional da Microrregião de Água e Esgoto.
3. PROGRAMAÇÃO E RELAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
3.1. Cronograma de Investimentos – 1ª Parcela da Outorga (Desembolso Inicial)
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Item Ação de Infraestrutura / Investimento Valor Estimado (R$) |
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1 |
Pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas do Município de Calumbi – PE |
R$ 500.000,00 |
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2 |
Aporte de contrapartida financeira municipal para projetos de infraestrutura urbana |
R$ 655.226,50 |
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3 |
Capeamento em concreto asfáltico sobre pavimentação poliédrica em diversas vias do Município |
R$ 400.000,00 |
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4 |
Aquisição de imóvel (terreno) e construção do Cemitério Municipal de Calumbi – PE |
R$ 174.209,82 |
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5 |
Construção de passagem molhada na localidade de Sítio Riacho do Brejo – Calumbi – PE |
R$ 300.000,00 |
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6 |
Aquisição de imóvel (terreno) para implantação de Unidades Habitacionais de Interesse Social |
R$ 300.000,00 |
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7 |
Implantação e ampliação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água na Zona Rural |
R$ 400.000,00 |
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SUBTOTAL (1ª PARCELA) |
R$ 2.729.436,32 |
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3.2 Cronograma de Investimentos – 2ª Parcela da Outorga
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Item |
Ação de Infraestrutura / Investimento |
Valor Estimado (R$) |
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8 |
Capeamento em concreto asfáltico sobre paralelepípedos em diversas ruas (Etapa II) |
R$ 909.812,11 |
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SUBTOTAL (2ª PARCELA) |
R$ 909.812,11 |
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TOTAL GERAL DA OUTORGA (1ª E 2ª PARCELAS) |
R$ 3.639.248,43 |
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4. DETALHAMENTO TÉCNICO E MOTIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Ação 1: Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos em Vias Públicas
Objetivo: Executar obras de engenharia viária para implantação de pavimentação em paralelepípedos graníticos em trechos urbanos do Município de Calumbi – PE.
Justificativa Técnica: As vias contempladas carecem de estrutura de pavimentação adequada, apresentando severa trafegabilidade em períodos chuvosos (lama, erosão pluvial e atoleiros) e elevada emissão de material particulado (poeira) durante os períodos de estiagem. A intervenção garante perenidade, redução de custos de manutenção viária, mitigação de riscos à saúde pública decorrentes de agravos respiratórios e melhoria do tráfego para transporte escolar, serviços emergenciais de saúde e segurança.
Fundamentação Legal: Artigos 1º, III; 6º; 23, IX; 30, I e V; e 182 da Constituição Federal; Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); e Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Ação 2: Aporte de Contrapartida Financeira Municipal para Infraestrutura Urbana
Objetivo: Garantir a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para aportar contrapartidas exigidas em contratos de repasse, convênios e termos de compromisso celebrados com a União e o Estado de Pernambuco.
Detalhamento da Alocação:
Contrapartida para construção de Creche Municipal: R$ 125.065,09
Contrapartida para Construção da Praça Central : R$ 253.109,80
Termo Aditivo para Obras de Capeamento Asfáltico: R$ 277.051,61
Total da Contrapartida: R$ 655.226,50
Justificativa Técnica: A previsão expressa do crédito municipal viabiliza a captação de recursos de transferências voluntárias externas, permitindo o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo Município e assegurando a conclusão de equipamentos públicos essenciais de educação infantil e mobilidade.
Fundamentação Legal: Artigos 23, 30 e 37 da Constituição Federal, combinados com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ações 3 e 8: Capeamento em Concreto Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica (Fases 1 e 2)
Objetivo: Executar recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) sobre calçamento em paralelepípedo pré-existente nas vias do perímetro urbano.
Justificativa Técnica: A pavimentação em paralelepípedo existente apresenta acentuado desgaste superficial, deformações e irregularidades decorrentes da ação do tempo e da carga de tráfego. O revestimento em CBUQ uniformiza o rolamento, reduz o desgaste de frota, proporciona drenagem superficial eficiente, reduz a poluição sonora e valoriza o ambiente urbano.
Fundamentação Legal: Artigos 30, I e V, e 182 da Constituição Federal; Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Ação 4: Aquisição de Imóvel e Construção de Novo Cemitério Municipal
Objetivo: Aquisição de área de terra (imóvel urbano/periurbano) e execução das obras de engenharia para implantação do novo Necrotério e Cemitério Municipal de Calumbi – PE.
Justificativa Técnica: A necroestrutura atual do município encontra-se em patamar de esgotamento de sua capacidade física de sepultamento. A implantação do novo cemitério exige cumprimento rigoroso de diretrizes ambientais e sanitárias, prevenindo contaminações de lençol freático e garantindo a continuidade da prestação de serviço público essencial com dignidade e respeito à população.
Fundamentação Legal: Artigo 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana) e Artigo 30, I (Interesse Local) da Constituição Federal; Resoluções do CONAMA pertinentes ao licenciamento cemiterial.
Ação 5: Construção de Passagem Molhada no Sítio Riacho do Brejo
Objetivo: Executar obra de arte corrente especial (passagem molhada) na calha do riacho situado na comunidade do Sítio Riacho do Brejo, zona rural do Município.
Justificativa Técnica: Em períodos chuvosos, o transbordamento da calha do riacho obstaculiza o trânsito da população rural, isolando comunidades e inviabilizando o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e o escoamento da produção agropecuária. A obra em concreto garante travessia segura e contínua durante todo o ano.
Fundamentação Legal: Artigo 23, X (combate à pobreza e melhoria das condições de vida) e Artigo 30, I da Constituição Federal.
Ação 6: Aquisição de Imóvel para Programas Habitacionais de Interesse Social
Objetivo: Desapropriação ou aquisição direta de terreno destinado ao banco de terras do Município para a construção de empreendimentos habitacionais voltados a famílias de baixa renda.
Justificativa Técnica: O déficit habitacional municipal e a existência de vulnerabilidades sociais exigem atuação do Poder Público na disponibilização de terra urbanizada. O imóvel servirá como contrapartida física indispensável para a atração de programas habitacionais federais e estaduais, provido da devida infraestrutura básica.
Fundamentação Legal: Artigo 6º (Direito Social à Moradia) e Artigo 182, § 1º (Função Social da Propriedade) da Constituição Federal; Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Ação 7: Implantação e Ampliação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água na Zona Rural
Objetivo: Implantação, reforma e expansão de infraestruturas descentralizadas de captação, tratamento e distribuição simplificada de água potável em comunidades rurais desatendidas da rede concessória.
Justificativa Técnica: Trata-se de intervenção de relevância sanitária e de segurança hídrica na região do Semiárido. A execução desta ação universaliza o acesso à água de qualidade, previne agravos de veiculação hídrica e reduz a necessidade de abastecimento emergencial por meio de carros-pipa, harmonizando-se estritamente com a diretriz do artigo 8º da Resolução nº 001/2026.
Fundamentação Legal: Artigo 8º da Resolução nº 001/2026; Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico).
Calumbi – PE, 27 de julho de 2026.
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:57231CE7