ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO N. 048/2026

EXTRATO DE CONTRATO

 

Extrato do Contrato N. 048/2026

Inexigibilidade: 025/2026.

Processo Administrativo: 038/2026.

 

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.

Objeto: Contratação da sociedade de advogados MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à realização de estudos técnicos, elaboração de cálculos, adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e acompanhamento processual para recuperação de créditos decorrentes da complementação da União ao extinto FUNDEF, relacionados ao Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Belém de Maria/PE.

 

Dotação Orçamentária:

9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM DE MARIA

03 FUNDOS

03 80 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

038001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12 122 Administração Geral

12 122 1204 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

12 122 1204 2022 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

 

Valor Estimado da Contratação (honorários ad exitum): R$ 2.116.839,92 (dois milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos)

 

Amparo Legal: Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021

Vigência: 20/07/2026 até 19/07/2027.

Data da Assinatura: 20/07/2026.


ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO SILVA

Prefeito

Contratante


Publicado por:
Josivan Ferreira da Silva
Código Identificador:572F661F